28/05/2025 02:38

Decorrido prazo de FMV TRANSPORTES LTDA em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:06

Publicado Decisão em 25/04/2025.
28/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0003474-59.2010.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MATEUS GARCIA MARIANO, VICTOR MARIANO GARCIA, FMV TRANSPORTES LTDA DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, arguindo a parte embargante, em síntese, a existência de erro material na sentença de ID 56426110, especificamente quanto a ausência do cômputo do prazo de suspensão de 01 ano previsto no artigo 40 da LEF, o que, segundo o exequente, afasta o reconhecimento da prescrição.

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Decido como segue.

Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material.

Reportando-me ao presente caso, não há, a meu ver, qualquer contradição, omissão e obscuridade na sentença prolatada por este Juízo, mas mero inconformismo da parte Embargante, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

Salienta-se que a decisão que determinou o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos e não foi deferido o pedido de suspensão por um ano, já que o arquivamento foi fundamentado no art. 2º da LEI ESTADUAL Nº 9.747/2011, não devendo tal prazo ser considerado para dar início a contagem da prescrição intercorrente.

Por fim, saliento que, acreditando estarem corretas suas pretensões, deve a parte Embargante, na forma da Lei, interpor o recurso cabível contra a sentença prolatada.

Pelo exposto, sem mais delongas, REJEITO os Embargos de Declaração de ID nº 65901934.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 23 de abril de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
23/04/2025 17:00

Expedição de Intimação Diário.
23/04/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:35

Embargos de declaração não acolhidos de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO).
23/04/2025 14:35

Processo Inspecionado
22/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:37

Declarada decadência ou prescrição
11/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2010

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038034-15.2024.8.08.0035

Gabriel Araujo da Costa

Icatu Seguros S/A

Advogado: Thom Bernardes Guyansque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0001056-30.2016.8.08.0060

Ronaldo Xavier de Oliveira

Municipio de Atilio Vivacqua

Advogado: Wanderson de Almeida Ventura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 5000073-04.2025.8.08.0068

Maria Madalena Pereira Saturnino Goncalv...

Enrique Barbosa de Assis

Advogado: Georgio Delaide do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5008311-18.2023.8.08.0024

Alexssandra Araujo Monteiro

Ailton Santana Monteiro

Advogado: Silvio Olimpio Negreli Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5000278-42.2020.8.08.0057

Supermercado e Padaria Delazari LTDA - M...

Jenifer Alves de Oliveira

Advogado: Elisa Mai Moschen

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/12/2020 10:20

Exibir Processo