06/06/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:57

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
20/05/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:19

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
05/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 0000616-74.2022.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: BRUNO SILVA DOS SANTOS, IZAIAS MOTA MACHADO Advogado do(a) REU: ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI - ES15886 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099 de 1995.

Apesar do Ministério Público ter ajuizado ação penal em face de BRUNO SILVA DOS SANTOS e IZAIAS MOTA MACHADO por suposta prática do crime de tráfico de drogas, a conduta foi desclassificada para o artigo 28 da Lei 11.343/06, vez que o magistrado entendeu que a substância entorpecente apreendida, maconha, se destinava ao consumo deles, e não à venda.

Com efeito, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, reconheceu que, embora constitucional, o artigo 28 da Lei de Drogas, quando envolve a posse de quantidade inferior a 40 gramas de maconha, não gera efeitos penais, a conduta de BRUNO e IZAIAS que traziam consigo, respectivamente, 05 e 04 buchas de maconha para consumo, resta descriminalizada, impondo a declaração da extinção da punibilidade.

Por outro lado, muito embora devessem ser tratadas como infrações administrativas e a recomendação de que sejam aplicadas aos autores, pelo Juízo do Juizado Especial Criminal, as medidas previstas no artigo 28, I e II, da Lei nº 11.343/06, sem repercussão penal, observo que, no presente caso, tendo transcorrido mais de dois anos desde o recebimento da denúncia (15/12/2022), operou-se a prescrição, não sendo, s.m.j., possível fixar medidas restritivas de direitos, ainda que extrapenais, conforme previsão expressa do artigo 30 da Lei nº 11.343/06.

Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para reconhecer a prescrição dos efeitos extrapenais, com fulcro no artigo 30 da Lei 11.343/06 em relação a BRUNO SILVA DOS SANTOS e IZAIAS MOTA MACHADO, e via de consequência, declaro extinta a punibilidade de ambos, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal.

Dispensada a intimação do infrator, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se com baixa nos registros.

P.R.I.C.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:48

Extinta a punibilidade por prescrição
15/04/2025 14:48

Processo Inspecionado
19/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
11/12/2024 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 01:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:52

Decorrido prazo de ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 00:09

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:55

Expedição de Mandado - intimação.
03/12/2024 15:30

Desentranhado o documento
03/12/2024 15:30

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 12:47

Expedição de Mandado - intimação.
03/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:51

Desclassificado o Delito de BRUNO SILVA DOS SANTOS - CPF: *58.***.*63-13 (REU) e IZAIAS MOTA MACHADO - CPF: *41.***.*64-01 (REU)
11/09/2024 14:30

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:45

Juntada de Petição de alegações finais
05/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/08/2024 17:30 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
12/08/2024 15:57

Recebidos os autos
12/08/2024 15:57

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 17:14

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 13:34

Juntada de Ofício
17/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:24

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/08/2024 17:30 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
08/07/2024 14:47

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/07/2024 13:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
05/07/2024 15:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:33

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 17:01

Expedição de Ofício.
17/06/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/07/2024 13:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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