27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 29/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009733-66.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA.

RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO – PERDA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE – RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 – A prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culmina por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida e denota a perda de interesse superveniente do recurso contra ela manejado.

Precedentes do TJES. 2 – Embargos declaratórios julgados prejudicados.

Vitória, 25 de março de 2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: 010 - Gabinete Desª.

JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Embargos Declaratórios no Ag. de Instrumento nº 5009733-66.2024.8.08.0000 Embargante: Nestlé Brasil Ltda.

Embargado: Estado do Espírito Santo Relator: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração opostos contra o acórdão emanado desta Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao recurso do Estado do Espírito Sant e julgou prejudicado o agravo interno.

A embargante sustenta que o acórdão recorrido encarta o vício da omissão/contradição, pugnando ainda pelo prequestionamento numérico de dispositivos legais.

Contrarrazões do embargado no ID 11404189. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Vitória, 12 de dezembro de 2024.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preliminar de perda superveniente de interesse recursal: De logo devo consignar que o presente recurso demanda análise concisa, considerando que, em consulta ao processo referência de 1º grau, é possível aferir a prolação de sentença de mérito nos autos originários, o que, por óbvio, culmina por evidenciar a perda superveniente de interesse recursal.

A prejudicialidade do presente recurso se demonstra flagrante, pois a prolação de sentença definitiva de mérito pelo magistrado singular, em juízo de cognição exauriente, culminou por absorver a cognição sumária da decisão interlocutória anteriormente proferida.

Nesse contexto, os seguintes julgados provenientes deste sodalício: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA – PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. 1 – A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188⁄SP, de Relatoria do Min.

Luis Felipe Salomão, firmou entendimento, no sentido de que, "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido – que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência – torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas". 2 – A prolação de sentença na ação de obrigação de fazer julgando improcedentes os pedidos da inicial e revogando a liminar que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela provoca a perda de objeto dos embargos de declaração no agravo de instrumento, e por consequência, a do interesse de recorrer. 3 – Embargos de declaração prejudicados.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, *41.***.*20-70, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação no Diário: 06/09/2017) “PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO – ACOLHIDA EX OFFICIO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

I – Após compulsado o andamento processual dos autos de origem, verifica-se que o Magistrado a quo proferiu sentença denegatória da segurança pretendida, circunstância que torna prejudicada a análise dos presentes embargos de declaração no agravo de instrumento, face à perda superveniente do interesse recursal.

II – Negado seguimento ao recurso.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, *21.***.*00-01, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/03/2018, Data da Publicação no Diário: 05/04/2018) Pelo exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ausência de interesse superveniente, para julgar prejudicados os presentes embargos declaratórios. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria.

Acompanho o entendimento de relatoria no sentido de julgar prejudicada a via aclaratória. É como voto.
25/04/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:52

Prejudicado o recurso
26/03/2025 17:46

Juntada de Certidão - julgamento
26/03/2025 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 12:12

Pedido de inclusão em pauta
24/02/2025 13:58

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
24/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
10/02/2025 14:15

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:15

Retirado pedido de inclusão em pauta
06/02/2025 12:33

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
04/02/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
23/01/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 17:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 17:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/12/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2024 15:18

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2024 18:11

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
11/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 18:35

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:02

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/11/2024 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:21

Prejudicado o recurso
29/10/2024 13:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e provido
22/10/2024 13:53

Juntada de Certidão - julgamento
22/10/2024 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/10/2024 13:06

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/09/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:52

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2024 18:52

Pedido de inclusão em pauta
10/09/2024 18:43

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
10/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:00

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
30/08/2024 21:54

Juntada de Petição de contraminuta
30/08/2024 21:53

Juntada de Petição de contraminuta
02/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:09

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 15:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2024 17:07

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
29/07/2024 17:07

Recebidos os autos
29/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
29/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:58

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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