03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002655-94.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHAN VITOR GOMES FERREIRA REQUERIDO: KETELLY ALVES GOULARTE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., YOUTUBE DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI - ES33312 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELE COSTA CHALUPP - ES35540 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, proposta por Nathan Vitor Gomes Ferreira em desfavor de Kételly Alves Goulart, Youtube do Brasil e Google Brasil Internet LTDA, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 49384433.

O autor relata ter sido parte em outro processo junto à primeira requerida, no qual firmaram acordo para a retirada de qualquer vídeo que expusesse os litigantes a situação vexatória.

Contudo, aponta o descumprimento do acordo pela requerida, que permaneceria divulgando vídeo que ofende sua honra e imagem.

Diante disso, requereu liminarmente a remoção imediata do conteúdo e, no mérito, a retirada definitiva do vídeo de circulação, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência.

O requerido Google Brasil Internet LTDA contestou ao ID n.º 62488359, esclarecendo que o Youtube do Brasil não possui personalidade jurídica para integrar o polo passivo da demanda e que o Google seria o responsável por eventuais riscos da lide.

Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, manifestou-se pela improcedência dos pedidos autorais.

Não houve êxito em audiências de conciliação.

Citada, a ré Kételly Alves Goulart contestou ao ID n.º 66256221, pugnando pela improcedência dos pedidos do autor e apresentando pedido contraposto para que o autor fosse condenado ao pagamento de indenização por danos morais.

Houve réplica à contestação. É o breve relatório, apesar de dispensado.

II – Fundamentação Inicialmente, analiso as preliminares arguidas.

Assiste razão ao Google Brasil Internet LTDA quanto à ilegitimidade passiva do Youtube do Brasil e à sua própria ilegitimidade passiva em relação à obrigação de fazer.

Conforme os esclarecimentos prestados pelo próprio Google, o Youtube do Brasil não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda.

Ademais, o Google, na qualidade de provedor de aplicações de internet, não tem controle prévio sobre o conteúdo postado por terceiros, e não há nos autos elementos que demonstrem a responsabilidade direta ou a inércia do Google após eventual notificação que o obrigasse à remoção do conteúdo em questão.

Dessa forma, excluo o Youtube do Brasil da lide por ausência de personalidade jurídica e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Google Brasil Internet LTDA.

No mérito, a pretensão do autor reside na obrigação de remover um vídeo e na indenização por danos morais, sob a alegação de descumprimento de acordo judicial anterior.

Contudo, a análise dos fatos e documentos revela que o vídeo questionado pelo autor foi postado em 21/09/2023 em canal de terceiros, estranhos à presente lide, e em data anterior ao acordo firmado entre as partes (17/06/2024).

A alegação de descumprimento do acordo judicial, que determinada a retirada de vídeos que expusessem os litigantes a situação vexatória, somente poderia abranger vídeos existentes vinculados as canais oficiais dos autores ou vídeos postados a partir da sua celebração, ou seja, de 17/06/2024 em diante.

Considerando que o vídeo objeto da lide é anterior a essa data e foi postado em canal de terceiros, não se pode imputar à ré Kételly Alves Goulart o descumprimento de uma obrigação que não a alcança em relação a este conteúdo específico.

Não há prova nos autos de que a ré Kételly tenha sido a responsável pela postagem desse vídeo específico, nem que tivesse o poder de removê-lo de um canal de terceiros antes ou depois do acordo.

Portanto, ausente a prova de descumprimento do acordo pela ré Kételly Alves Goulart quanto ao vídeo em questão, e não havendo responsabilidade das demais requeridas, os pedidos autorais não merecem prosperar.

Quanto ao pedido contraposto formulado por Kételly Alves Goulart, este visa a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais.

No entanto, a ré não apresentou qualquer prova de dano moral sofrido em decorrência da presente ação ou de qualquer outra conduta do autor que justifique a indenização pleiteada.

A mera propositura da ação, por si só, não configura dano moral indenizável.

III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva do Google Brasil Internet LTDA e, por consequência, EXCLUIR o Google Brasil Internet LTDA do polo passivo da demanda.

EXCLUIR o Youtube do Brasil da lide por ausência de personalidade jurídica.

JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Nathan Vitor Gomes Ferreira em face de Kételly Alves Goulart.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Kételly Alves Goulart em face de Nathan Vitor Gomes Ferreira.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 17:37

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 15:36

Juntada de
16/06/2025 17:28

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
16/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:09

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 03:22

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
23/05/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
21/05/2025 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 16:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/05/2025 16:49

Expedição de Termo de Audiência.
20/05/2025 14:14

Juntada de Petição de carta de preposição
16/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
16/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
07/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
07/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002655-94.2024.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NATHAN VITOR GOMES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAM LENIN FIGUEREDO MUQUI - ES33312 REQUERIDO: KETELLY ALVES GOULARTE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., YOUTUBE DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELE COSTA CHALUPP - ES35540 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERIDO(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), acerca da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 Data: 21/05/2025 Hora: 16:30, designada nos autos do processo supracitado.

Desde já fica autorizada a participação dos interessados à audiência por vídeoconferência, mediante comunicação nos autos, utilizando-se do ID nº: 439 888 7108 e senha: 78326767 ( https://TJES-jus-br.zoom.us/j/4398887108?pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09 ).

Barra de São Francisco/ES, 14/04/2025.
29/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:33

Juntada de Carta Postal - Intimação
29/04/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 16:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/04/2025 15:39

Proferida Decisão Saneadora
08/04/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:59

Juntada de
20/02/2025 23:04

Proferida Decisão Saneadora
20/02/2025 23:04

Processo Inspecionado
20/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:22

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 11:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/02/2025 14:54

Expedição de Termo de Audiência.
06/02/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:58

Juntada de Petição de indicação de prova
06/02/2025 07:57

Juntada de Petição de pedido de providências
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição de carta de preposição
04/02/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 01:00

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:09

Juntada de
17/12/2024 17:46

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:42

Expedição de Mandado - citação.
17/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 11:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/12/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela a NATHAN VITOR GOMES FERREIRA - CPF: *84.***.*70-46 (REQUERENTE)
22/10/2024 14:32

Juntada de Petição de indicação de prova
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de NATHAN VITOR GOMES FERREIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:02

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:45

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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