27/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BANANAL em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/04/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 29/04/2025.
30/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000395-36.2020.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELVECIO RIBEIRO BARBOSA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE RIO BANANAL PROCURADOR: THAYNA GONZAGA STROZZI Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício)

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por HELVECIO RIBEIRO BARBOSA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, objetivando o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE 3,5mg para tratamento de Mieloma Múltiplo (CID C90).

Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor.

Citados, os requeridos apresentaram contestação.

Intimado a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, o autor, por meio de seu patrono, pugnou pelo encerramento do processo, informando que sua necessidade foi atendida pelo Estado.

A certidão do oficial de justiça também atesta que o autor informou não necessitar mais do medicamento.

Instados a se manifestarem sobre o pedido de desistência/encerramento formulado pelo autor, os requeridos não apresentaram oposição. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

O autor manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, requerendo seu encerramento.

Tal manifestação equivale a um pedido de desistência da ação.

Conforme dispõe o artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), após a apresentação da contestação, a desistência da ação por parte do autor depende do consentimento do réu.

No caso dos autos, os réus, devidamente intimados, manifestaram concordância com o pedido de encerramento/desistência.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a homologação da desistência é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 90, caput, do CPC estabelece que "Proferida sentença com fundamento em desistência (...), as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu (...)".

Assim, em regra, caberia ao autor o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Contudo, o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Nesses casos, aplica-se o disposto no artigo 98, §3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.".

Portanto, embora o autor seja responsável pelos honorários em razão da desistência, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Rio Bananal/ES, 24 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2025)
24/04/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 11:18

Extinto o processo por desistência
19/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 07:02

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ESPERIDIAO TONINI em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:53

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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