TJES - 5023142-96.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5023142-96.2023.8.08.0048 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE EMBARGADO: ORNELIO SCHAEFFER, ANTONIO MARCOS BARCELOS DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANGELO NILSON DEL CARO JUNIOR - ES24492, YURI IGLEZIAS VIANA - ES22668 Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRO BORTOLUZZI MADEIRA LAMEGO RODRIGUES - ES30657 SENTENÇA Tratam os autos de “Embargos de Terceiro Cível” proposta por ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE o qual apontou no polo passivo da demanda, ORNELIO SCHAEFFER e ANTONIO MARCOS BARCELOS DA SILVA razões vestibularmente expendidas na inicial de ID 31189451.

O despacho de ID 42299779 determinou a intimação da autora para promover emenda a inicial, a fim de juntar documento indispensáveis ao desenvolvimento da lide como o Termo de Inventariante, Regularizar o Instrumento Procuratório juntado ao ID.31189973, bem como para adequar o valor da causa ao proveito econômico que se persegue, e providenciar o pagamento das custas iniciais.

A parte autora e manifestou ao ID 43414481, no entanto esta deixou de promover integralmente a emenda conforme determinado.

Eis o relatório, DECIDO.

Compulsando os autos, constata-se que, determinada a emenda à inicial para que fosse procedida à regularização de documentação indispensável ao desenvolvimento da lide, a parte autora assim não o fez de forma integral ou satisfatória.

Em que pese a juntada de procuração ao de ID 4341448, esta possui como outorgante a pessoa física da inventariante MARILZA LEMOS LEIRE MOREIRA, e não o Espólio.

Ademais a procuração foi subscrita em 14/01/2020, enquanto a nomeação de inventariante ocorreu 17/08/2020, ou seja, o instrumento de representação foi assinado em data anterior a nomeação como inventariante.

Além disso, deixou a autora de retificar o valor da causa bem como deixou de recolher custas complementares e ao ser novamente intimada ao ID 56943064 a fim de proceder as mencionadas regularizações esta quedou-se inerte conforme certificado ao ID 68898678.

O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

O parágrafo único do mesmo dispositivo legal preconiza que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá petição inicial”.

Com efeito, no caso sub examine, o requerente foi intimado para regularizar a peça preambular (art. 319, II, do CPC).

Contudo, permaneceu inerte, o que configura a hipótese prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Assim, temos que em situações análogas, colhe-se do hodierno entendimento jurisprudencial do E.

Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019823-33.2021.8.08.0035 APTE: CAYO HENRIQUE FIGUEIREDO MUNIZ APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DESEMB.

SUBSTITUTA DEBORA MARIA AMBOS CORREIA DA SILVA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO CORRETA DO POLO PASSIVO.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na sistemática prevista pelo CPC/2015, a ação de usucapião segue o perdimento comum, sendo imprescindível, em princípio, a indicação no polo passivo da pessoa em cujo nome se encontra inscrito o imóvel, porquanto eventual acolhimento da pretensão atingirá diretamente o seu direito de propriedade. 2.

No particular, as afirmações do apelante e a própria documentação anexada indicam que o imóvel usucapiendo possui registro e, por conseguinte proprietário registral, devendo este ser incluído no polo passivo da demanda, sob pena de nulidade processual.

Aliás, sobre o polo passivo nas ações de usucapião, a jurisprudência do c.

STJ prevê que “possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo”. (REsp n. 351.631/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2001, DJ de 27/5/2002, p. 170). 3.

Ademais, o apelante não demonstrou qualquer impossibilidade de diligenciar no intuito de localizar o registro do imóvel e a identificação de seu proprietário para a integração do polo passivo, valendo consignar, no ponto, que em razão da forma como alega ter adquirido – arrematação judicial – induz a possibilidade de conhecimento de tais informações. 4.

Deste modo, não se vislumbra na r. sentença vergastada qualquer mácula a ensejar a sua nulidade, pois o apelante, apesar de intimado para sanar o vício em questão, possibilitando o regular processamento do feito, deixou de atender ao comando judicial. 5.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta c.

Quarta Câmara Cível, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do e.

Relator.

Vitória (ES), 18 de Julho de 2022.

PRESIDENTE RELATOR(Data: 28/Jul/2022, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5019823-33.2021.8.08.0035, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Usucapião Extraordinária).Grifo nosso.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

ART. 932, III, DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO.

IMPROVIDO. 1.

Segundo o STJ “Conforme preceitua o artigo 76, § 2º, I, do CPC/15, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/15), não regulariza o vício da representação processual.” (AgInt no AREsp 1765139/BA, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 2.

A recalcitrância da parte em sanar o vício da falta de instrumento de mandato que teria outorgado poderes de representação ao advogado subscritor do recurso, repercute no esvaziamento completo da capacidade postulatória dele. À luz dessa premissa é intuitivo concluir, de acordo com a orientação desta e.

Corte, que os recursos sob exame não ultrapassam o crivo da admissibilidade, por irregularidade de representação processual. 3.

Agravo interno conhecido, mas não provido.

Vitória, 24 de outubro de 2023.

RELATORA (Data: 13/Nov/2023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Número: 0004097-03.2018.8.08.0038,Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer).

Ante o exposto, com fundamento no art. 330, I, do CPC indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 485, I, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

SERRA-ES, 20 de maio de 2025.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5023142-96.2023.8.08.0048 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ENOILDA GONCALVES FERREIRA LEITE EMBARGADO: ORNELIO SCHAEFFER, ANTONIO MARCOS BARCELOS DA SILVA DESPACHO Diga a parte autora tocante a petição de ID 43835455, devendo, sobretudo, promover a adequação do valor da causa e pagamento das custas complementares, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

Diligencie-se.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito