TJES - 5034650-14.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5034650-14.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO - ES29363 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por FERREIRA CLETO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de CLARO S/A.

Da inicial Alega o requerente, em síntese: a) a falha na prestação dos serviços de internet e telefonia, essencial para o funcionamento de seu escritório de advocacia.

Especificamente, relata interrupções nos serviços nos dias 20 e 21 de setembro, e que, em decorrência da falta de internet, os funcionários foram liberados do trabalho; b) cobrança indevida de visita técnica, que foi solicitada para solucionar um problema causado pela própria requerida; d) cobrança de serviços não solicitados, especificamente SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO, configurando prática de venda casada.

Diante do exposto, o requerente buscou a condenação da requerida em obrigação de fazer (cessar as cobranças indevidas), restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Da contestação A requerida apresentou contestação alegando, em resumo, a regularidade da prestação de serviço e da contratação.

Pugnando, por isso, pela improcedência dos pleitos autorais. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência.

Assim, diante da matéria ventilada na presente, e não tendo as partes demonstrado interesse na produção de outras provas, julgo a demanda de forma antecipada.

Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, entendo que, à luz da teoria finalista mitigada, a aparte autora figura como consumidora em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica.

Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à requerida comprovar a regularidade das cobranças e a efetiva contratação dos serviços questionados.

Da Venda Casada e da Repetição do Indébito O requerente alega a prática de venda casada, consubstanciada na cobrança de serviços não solicitados (SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO) em suas faturas.

A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a efetiva solicitação e contratação desses serviços pelo requerente, ônus que lhe incumbia.

A conduta da Requerida configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, é cediço que a disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

Diante da demonstração da cobrança indevida de serviços não contratados e do efetivo pagamento pelo requerente, conforme narrado e não infirmado pela requerida, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

O valor a ser restituído em dobro, referente às cobranças indevidas, totalizando a monta de R$ 3.584,00 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais).

Igualmente, a requerida deverá restituir em dobro o valor cobrado pela visita técnica indevida (R$ 90,00), totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Do Dano Moral Todavia, não há que se falar em condenação por danos morais, tendo em vista não identificar haver lesão à honra subjetiva da sociedade autora.

Não há nos autos prova de que a imagem da sociedade requerente tenha sofrido qualquer mácula.

Ressalto que não há que se falar em honra subjetiva em se tratando de pessoa jurídica.

Nesse diapasão: APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

PESSOA JURÍDICA.

INOCORRÊNCIA .

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2.

Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.

Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nos fundamentos acima, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para: a) declarar a existência de venda casada e, consequentemente, a inexistência da obrigação de pagamento dos serviços SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO, bem como da cobrança referente à visita técnica, por ausência de contratação; b) condenar a requerida a cessar as cobranças referentes aos serviços não contratados (SVA-ANTI VIRUS PROT DIG e SKEELO) nas futuras faturas do requerente; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.792,00 (mil setecentos e noventa e dois reais), em dobro, a título de danos materiais, totalizando a monta de R$ 3.584,00 (três mil quinhentos e oitenta e quatro reais), sem prejuízo dos valores cobrados posteriormente, que deverão ser apurados em procedimento de liquidação de sentença.

Deve incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso.

Em relação aos índices, adota-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. d) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 90,00 (noventa reais), em dobro, totalizando a monta de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de danos materiais, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso.

Em relação aos índices, adota-se o previsto nos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil.

Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória–ES, 07 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM 0374/2025