01/07/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 16:53

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (REQUERIDO).
22/05/2025 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA RAMOS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 29/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000797-71.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO DA SILVA RAMOS REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: TAIS XAVIER DE CASTRO - ES24960 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Os embargos de declaração foram opostos no prazo previsto no art. 49 da LJE.

O Embargante sustenta que a sentença apresenta omissões e contradições a serem sanadas.

Constatada omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024, que promoveu alteração nas diretrizes de atualização monetária e incidência de juros nas condenações judiciais, impõe-se o saneamento do vício, a fim de adequar o decisum à novel legislação.

A partir da vigência da mencionada norma, que instituiu novos parâmetros para o cálculo dos juros legais e da correção monetária, devem ser observados os critérios nela estabelecidos.

Verifica-se que não foi aplicada a atualização monetária nos moldes da Lei n. 14.905/2024, a qual dispõe que o índice a ser utilizado para fins de correção é o IPCA, sendo os juros moratórios calculados com base na Taxa Selic, deduzido o valor correspondente à variação do IPCA, nos termos da nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos e ACOLHO em parte, para corrigir o erro material estampado na sentença, passando a conferir a seguinte redação: [...] A correção monetária com atualização pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, sendo deduzido da SELIC o valor referente ao IPCA, sendo o resultado dessa dedução negativo, os juros são zerados para o período, no tocante SELIC, conforme art. 389 e 406 do Código Civil.

Mantenha-se inalterado os demais dispositivos e fundamentos.

P.R.I.

Por fim, inexistindo pendências, arquivem-se.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

FÁBIO COSTALONGA JUNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica.

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO
24/04/2025 14:21

Expedição de Intimação Diário.
24/04/2025 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 16:29

Juntada de Petição de pedido de providências
04/04/2025 17:30

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
11/02/2025 15:13

Juntada de Petição de pedido de providências
05/02/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:52

Conclusos para decisão
10/01/2025 12:33

Juntada de Petição de pedido de providências
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:05

Decorrido prazo de TAIS XAVIER DE CASTRO em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 13/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:48

Julgado procedente o pedido de EDUARDO DA SILVA RAMOS - CPF: *26.***.*71-96 (REQUERENTE).
30/08/2024 14:51

Juntada de Petição de pedido de providências
26/07/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 04:03

Decorrido prazo de TAIS XAVIER DE CASTRO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:53

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:43

Decorrido prazo de TAIS XAVIER DE CASTRO em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:00

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2024 14:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/07/2024 15:00

Expedição de Termo de Audiência.
09/07/2024 07:53

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:20

Juntada de Petição de habilitações
05/07/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 17:26

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:41

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:24

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 16:47

Juntada de
13/06/2024 16:44

Audiência Conciliação designada para 10/07/2024 14:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
13/06/2024 16:42

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2024 16:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
13/06/2024 16:42

Expedição de Termo de Audiência.
13/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 11:06

Juntada de Petição de habilitações
26/04/2024 13:32

Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 16:30 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
26/04/2024 13:31

Juntada de
21/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:09

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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