TJES - 0006761-06.2020.8.08.0048

1ª instância - 2ª Vara Civel - Serra

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Polo Ativo

Partes

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ: 08.343.492/0001-20

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 77167/MG

CPF *45.***.*35-68

Polo Passivo

Partes

RITA DE CASSIA DA VITORIA MONTEIRO RAMOS

CPF *03.***.*00-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 00:11

    Publicado Notificação em 29/04/2025.

  • 01/05/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0006761-06.2020.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: RITA DE CASSIA DA VITORIA MONTEIRO RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Conforme petição de ID 34424605, diante da infrutífera tentativa de citação dos executados, a parte exequente requereu que este Juízo proceda o arresto de bens em desfavor do devedor não encontrado.

    Sobre o arresto online, a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se firmada no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973] - dispositivo correspondente ao atual 830 do CPC 2015 - objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação e que, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (REsp /SP, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 05-11-2013, DJe 29-11-2013).

    Também nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016).

    Ainda segundo o entendimento do Tribunal da Cidadania, o arresto on line, por ser medida abrupta, somente deve ser tentado após esgotados todos os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado (...) claro que, depois de um certo número de tentativas inexitosas, parece razoável buscar-se outras formas para a satisfação do crédito, o que contempla o arresto (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.841/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 27/02/2018).

    Assim, no caso dos autos, verifiquei que ainda pendem outras tentativas de citação da parte executada.

    Por isso, ainda havendo medidas a serem adotadas para busca de endereço da parte executada, entendo que não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

    Por tais razões, indefiro o pedido.

    Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC.

    SERRA-ES, 23 de abril de 2025.

    KELLY KIEFER Juiz(a) de Direito

  • 25/04/2025 15:13

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 23/04/2025 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 07:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 05:04

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 21/11/2023 23:59.

  • 12/11/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2023 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 01:39

    Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 17:21

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 20/06/2023 13:52

    Processo Inspecionado

  • 12/04/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 17:20

    Expedição de Mandado - citação.

  • 13/12/2022 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 14:50

    Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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