17/05/2025 05:10

Decorrido prazo de MARIA MARGARETH RODRIGUES FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 24/04/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 0027663-86.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA MARGARETH RODRIGUES FERREIRA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: BRUNO HEMERLY SILVA - ES25593 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Tendo em vista a concordância manifestada pela parte exequente no ID 51541681 com relação à impugnação juntada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública no ID 50100308, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, inviável a expedição de requisição de pequeno valor autônomo quanto aos honorários contratuais, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado: Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. (RE 1.094.439 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018) [grifo nosso] Sentença registrada no sistema "PJe".

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO que seja expedido: 1) PRECATÓRIO em favor da parte Exequente MARIA MARGARETH RODRIGUES FERREIRA, no valor bruto de R$ 51.944,92 (cinquenta e um mil e novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de verba principal, conforme memória de cálculo atualizada até 26/05/2024; montante sobre o qual deverão ser DESTACADO, quando da liquidação integral do débito exequendo, para pagamento direto ao escritório HEMERLY & SIBIEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB ES 16.221992-1349, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor bruto, a título de honorários contratuais, conforme pactuado no documento acostado à Petição ID 49225422. 2) RPV em favor do escritório HEMERLY & SIBIEN ADVOGADOS ASSOCIADOS - OAB ES 16.221992-1349, no valor bruto de R$ 9.954,58 (nove mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, conforme memória de cálculo atualizada até 26/05/2024.

Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
22/04/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 17:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2025 17:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/10/2024 04:47

Decorrido prazo de BRUNO HEMERLY SILVA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:42

Conclusos para julgamento
26/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 22:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015914-34.2003.8.08.0024

Rodos Agencia Maritima LTDA

Municipio de Vitoria Es

Advogado: Angelo Giuseppe Junger Duarte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/09/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003262-50.2025.8.08.0048

Elisangela dos Santos Oliveira Freitas

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Dayanne Moura Endlich

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2025 13:12

Exibir Processo

Processo nº 5020026-87.2024.8.08.0035

Deide Gomes da Silva

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Claudia Rebecca Silva Calixto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/06/2024 20:29

Exibir Processo

Processo nº 5016097-07.2024.8.08.0048

Ana Maria Ventura de Souza

Absp-Associacao Brasileira dos Servidore...

Advogado: Julio Cesar Santos Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/06/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 5006889-62.2025.8.08.0048

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Shalom Supermercados LTDA

Advogado: Antonio Jose Pereira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 11:37

Exibir Processo