29/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000390-98.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DE JESUS GONCALVES Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 DECISÃO Atuo em substituição no feito.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Carlos de Jesus Gonçalves, sob o argumento, em apertada síntese, de excesso de prazo na segregação cautelar, conforme petição de fls. 69615059.

O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido, sustentando a presença de fundamentos concretos e atuais que justificam a manutenção da custódia cautelar (fls. 69915085).

Decido.

A defesa alega, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva não se justifica diante da ausência de fundamentação atual e da não reavaliação da custódia nos termos do art. 316 do CPP, pleiteando a aplicação do princípio da razoabilidade quanto à duração da prisão.

Sobre o alegado excesso de prazo, convém registrar que os prazos processuais penais não podem resultar de meras somas aritméticas, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal.

Princípio da razoabilidade - Art. 5º, LXXVIII, da CF/88.

Precedentes dos Tribunais Superiores.

Outrossim, o rito processual tem sido regularmente observado, não havendo qualquer ato por parte deste Juízo ou do Órgão Ministerial que tenha obstaculizado o seu processamento, estando tramitando da forma mais célere possível, mormente se considerarmos se tratarem de fatos complexos, além do acervo de processos nesta vara, em sua maioria complexos e ainda a quantidade de réus presos, que reclamam urgência.

Ademais, cabe ressaltar que nos termos da Súmula nº 21 do STJ, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução".

O réu foi regularmente pronunciado em 31/01/2025, e a sessão do Júri foi designada para data próxima (11/11/2025), não havendo como reconhecer ilegalidade por excesso de prazo neste contexto.

Por fim, convém registrar que não houve qualquer alteração fática da situação dos réus, inclusive, a prisão foi novamente avaliada quando da decisão de pronúncia.

Entrementes, entendo que ainda estão presentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, previstos no artigo 312 do CPP.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Carlos de Jesus Gonçalves.

Saliento, ainda, que a Defesa do acusado já teve oportunidade de se manifestar na forma do artigo 422 do CPP, conforme intimação de ID 67852285, deixando o prazo transcorrer sem manifestação.

Dessa forma, considerando a preclusão, indefiro o pedido de diligência de ID 69613767.

Intimem-se.

Aguarde-se o julgamento.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura eletrônica.

Rosalva Nogueira Santos Silva Juíza de Direito em substituição
25/06/2025 14:34

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 15:36

Mantida a prisão preventida de CARLOS DE JESUS GONCALVES - CPF: *02.***.*05-92 (REU)
30/05/2025 17:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:36

Audiência Sessão do Tribunal do Juri designada para 11/11/2025 09:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
21/05/2025 18:10

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS GONCALVES em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
05/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO Nº 0000390-98.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DE JESUS GONCALVES Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestar-se nos termos do artigo 422 do CPP.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 29 de abril de 2025.

SILONI TAYLOR NUNES Diretor de Secretaria
29/04/2025 12:31

Expedição de Intimação eletrônica.
29/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:29

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 00:15

Juntada de Certidão
26/04/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
29/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:22

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS GONCALVES em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000390-98.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DE JESUS GONCALVES Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do R.

Despacho - ID 64599587.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11 de março de 2025.

SILONI TAYLOR NUNES Diretor de Secretaria
11/03/2025 18:57

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2025 14:44

Juntada de Petição de parecer
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de CARLOS DE JESUS GONCALVES em 17/02/2025 23:59.
22/02/2025 16:52

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000390-98.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CARLOS DE JESUS GONCALVES Advogado do(a) REU: FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON - ES24017 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal, fica a advogada DRA.

FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON supramencionada intimado para ciência da R.

Decisão de Pronúncia -ID 62380137.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de fevereiro de 2025.

SILONI TAYLOR NUNES Diretor de Secretaria
07/02/2025 17:58

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:52

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 17:46

Expedição de Intimação eletrônica.
06/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:11

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 14:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
03/02/2025 16:29

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/02/2025 16:29

Proferida Sentença de Pronúncia
23/01/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 12:45

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2025 14:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
21/01/2025 17:17

Processo Inspecionado
21/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
20/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:17

Mantida a prisão preventida de CARLOS DE JESUS GONCALVES - CPF: *02.***.*05-92 (REU)
04/12/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 15:00, Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
03/12/2024 18:12

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/12/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:52

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
05/11/2024 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 02:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:44

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:47

Expedição de Ofício.
22/10/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 18:01

Expedição de Mandado - intimação.
22/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:57

Mantida a prisão preventida de CARLOS DE JESUS GONCALVES - CPF: *02.***.*05-92 (REU)
06/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:06

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:53

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
16/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:26

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:42

Expedição de Mandado - citação.
22/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 10:38

Juntada de Petição de defesa prévia
12/07/2024 16:38

Recebido aditamento à denúncia contra CARLOS DE JESUS GONCALVES - CPF: *02.***.*05-92 (REU)
09/07/2024 18:25

Conclusos para decisão
05/07/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:41

Decorrido prazo de FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:40

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:24

Não concedida a liberdade provisória de CARLOS DE JESUS GONCALVES - CPF: *02.***.*05-92 (REU)
20/06/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:11

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 07:46

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 07:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/11/2024 15:00 Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal.
13/06/2024 07:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
13/06/2024 07:39

Juntada de Ofício
12/06/2024 17:39

Processo Inspecionado
12/06/2024 17:39

Recebida a denúncia contra CARLOS DE JESUS GONCALVES - CPF: *02.***.*05-92 (INVESTIGADO)
12/06/2024 12:05

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:29

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
11/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:46

Juntada de Petição de habilitações
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:30

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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