31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5005034-91.2023.8.08.0024 INTERESSADO: SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO I - A despeito do contido no despacho proferido no ID 73284972, verifico que a procuração colacionada no ID 21857430 não outorga poderes ao patrono da causa para renunciar (in casu ao valor que excede o teto para recebimento na modalidade RPV).

Desta forma, intime-se o(a) requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o referido instrumento procuratório, sob pena de expedição de precatório nos autos.

II - Em caso de juntada de nova procuração com poderes para renúncia do valor excedente, expeça-se RPV.

Caso contrário (ausência de manifestação ou falta de procuração), expeça-se Precatório no montante homologado na sentença de ID 56720419.

III - Após, tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

IV - Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
30/07/2025 23:13

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:41

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:57

Transitado em Julgado em 06/03/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO) e SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *05.***.*47-50 (INTERESSADO).
27/06/2025 22:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:34

Decorrido prazo de SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:16

Decorrido prazo de SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:45

Publicado Intimação eletrônica em 14/02/2025.
14/02/2025 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5005034-91.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte exequente para ciência e apresentação dos documentos solicitados na petição ID: 62008248.

VITÓRIA-ES, 11 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 12:45

Expedição de #Não preenchido#.
27/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/12/2024 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 16:55

Decorrido prazo de SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 19:48

Conclusos para julgamento
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 13:16

Recebidos os autos
10/10/2024 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/10/2024 13:16

Conta Atualizada
17/06/2024 22:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2024 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
12/06/2024 18:29

Processo Inspecionado
12/06/2024 18:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO)
03/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento
12/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 01:58

Decorrido prazo de SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:38

Processo Reativado
05/02/2024 18:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/10/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:18

Decorrido prazo de SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES em 26/10/2023 23:59.
01/09/2023 14:09

Expedição de intimação eletrônica.
01/09/2023 14:08

Transitado em Julgado em 28/08/2023 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO).
29/08/2023 02:50

Decorrido prazo de SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
01/08/2023 17:46

Julgado procedente o pedido de SAMANTHA DE SOUZA RODRIGUES - CPF: *05.***.*47-50 (REQUERENTE).
24/04/2023 10:39

Conclusos para julgamento
21/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
18/04/2023 14:25

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
28/03/2023 15:11

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:05

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 13:56

Expedição de citação eletrônica.
01/03/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:04

Conclusos para despacho
17/02/2023 17:29

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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