TJES - 5013670-75.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5013670-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELE CRISTINA GATTO NEVES DA ROCHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO SILVA SOUZA - BA26067 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Adele Cristina Gatto Neves da Rocha em face do Estado do Espírito Santo, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito, sob a alegação de que o veículo de sua propriedade — Fiat Stilo, placa JRJ-0758, RENAVAM *09.***.*46-99 — teria sido clonado, resultando em notificações e penalidades indevidas em território capixaba.

Sustenta a autora que o referido veículo sofreu acidente com perda total no ano de 2012, na cidade de Salvador/BA, fato que ensejou o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora, cujo desfecho judicial reconheceu a perda total do automóvel.

Desde então, afirma que o bem permanece fora de circulação, estacionado em pátio privado.

Não obstante, passou a receber notificações de infrações de trânsito no Espírito Santo, as quais reputa indevidas, ante a impossibilidade material de o veículo original ter circulado após o sinistro.

Informou, ainda, ter registrado boletim de ocorrência perante a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Salvador/BA, além de ter protocolado contestação administrativa perante o DETRAN/ES, que, todavia, foi indeferida.

Ressalte-se, por oportuno, que o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, nos autos de nº 0555456-98.2016.8.05.0001, reconheceu a incompetência territorial para apreciação da presente controvérsia e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual do Espírito Santo, sem alteração subjetiva da demanda.

Já em trâmite neste juízo, o DETRAN/ES apresentou contestação (ID 68596623), na qual suscitou, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo comum, em razão do valor atribuído à causa, e a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é o órgão autuador das infrações questionadas, não lhe competindo, portanto, anulá-las.

Alegou, ainda, que não houve protocolo de requerimento formal de troca de placas por clonagem, conforme disciplinado à época pela Resolução CONTRAN nº 670/2017 (revogada pela Resolução nº 969/2022), e que inexistem irregularidades nos registros administrativos impugnados.

Ato contínuo, a parte autora foi intimada pela Secretaria do juízo para apresentação de réplica (ID 68927227), tendo manifestado-se por meio da petição de ID 70079918, na qual impugnou os argumentos defensivos e reiterou os fundamentos da exordial. É o relatório.

DECIDO.

A presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito supostamente decorrentes de clonagem de veículo de propriedade da autora.

Cumpre, de início, esclarecer — diante da evidente confusão processual que se instaurou nos autos — que as notificações impugnadas foram expedidas por autarquias estaduais distintas, a saber: o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES) e o Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER/ES), cada qual dotado de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e competências específicas definidas em lei.

A propósito, ensina o ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello: Sempre se entendeu, pois, como é natural, que as autarquias, por serem pessoas, embora intraestatais, são centros subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado.

Na mesma linha, e pelos mesmos fundamentos, doutrina e jurisprudência sempre consideraram, outrossim, que quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que lhes fossem imputáveis perante elas mesmas ou contra elas teriam de ser propostos - e não contra o Estado.

Disto se segue igualmente que perante terceiros as autarquias são responsáveis pelos próprios comportamentos. (p. 140)1 Pois bem.

Verifica-se, da contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo, a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o DETRAN/ES é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, devendo responder por seus próprios atos.

Por sua vez, a autora, em sede de réplica, sustentou que o DER/ES não detém “[...] personalidade jurídica, incapaz de para demandar em juízo, a legitimidade passiva ad causam pertence ao Estado do Espírito Santo” (sic).

Acrescentou, ainda, verbis: No caso em questão, considerando que a conduta que ensejou o objeto do ação ora pleiteada decorreu de diversas notificações de infrações ao CTB, emitidas pelo DETRAN-ES, há de ser reconhecida a legitimidade do Estado do Espírito Santo para integrar a presente relação processual.

Subsidiariamente, caso o MM.

Juízo entenda pela ilegitimidade passiva da ora Acionada, o que não se acredita, mas em atenção ao Princípio da Eventualidade, requer seja o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN ES, inscrito no CNPJ sob o nº 28.***.***/0001-66, sediado à Avenida Fernando Ferrari, n 1080, sala 201, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP: 29.066-380. (sic) O artigo 338 do Código de Processo Civil estabelece que: “Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu”. À vista do teor da decisão proferida pelo juízo da Bahia, na qual se consignou que “Descabe, ainda, alteração de polo processual quando já contestação, vez que estabiliza a demanda” (sic), chamo o feito à ordem para intimar a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a eventual alteração do polo passivo, em conformidade com o artigo 338 do CPC, observados os esclarecimentos acima e em respeito aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito.

Outrossim, torno sem efeito o despacho de ID 67243794 e determino o desentranhamento da contestação apresentada voluntariamente pelo DETRAN/ES (ID 68596623), por se tratar de parte estranha à lide até o presente momento, bem como, por consequência, da réplica de ID 70079918.

Por fim, retifique-se o registro e a autuação do feito no sistema PJe para que conste, no polo passivo, exclusivamente o Estado do Espírito Santo, certificando-se a respeito.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito ____________________________________________________________________________________________________ 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, 36 ed., Belo Horizonte: Fórum, 2023.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5013670-75.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADELE CRISTINA GATTO NEVES DA ROCHA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIEGO SILVA SOUZA - OAB BA26067 REQUERIDO: ESTADO DO EPÍRITO SANTO INTIMAÇÃO Intimação do Requerente para, querendo, apresentar RÉPLICA da Contestação ID 68596623.

VITÓRIA-ES, 15 de maio de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5013670-75.2025.8.08.0024 REQUERENTE: ADELE CRISTINA GATTO NEVES DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Posteriormente, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2