14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5000583-77.2023.8.08.0006 EXEQUENTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DA SILVA ARAUJO - MG218407 EXECUTADO: LUZIA MARIA PAULINO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS - ES19961 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença no qual, após implemento de diversas diligências, mediante sistemas judiciais e diligência in loco no endereço cadastrado nos autos, a tentativa de localização de bens da parte devedora restou infrutífera.

Intimada a parte exequente para ciência e para trazer informações objetivas sobre a existência de bens registrados em nome do(s) devedor(es), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, se limitou a requerer a negativação do nome da parte devedora, medida atípica, na forma do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.

No caso específico, defiro o pleito da parte exequente, diante de sua capacidade de promover a satisfação do débito, malgrado se tratar de medida atípica.

Todavia, conquanto cabível a inclusão de dívida junto aos órgãos de restrição ao crédito, na forma do art. 782 §3º CPC, seu deferimento não afasta a extinção do feito, haja vista que realizadas tentativas de penhoras, via sistemas judiciais de consulta, nada foi encontrado, sendo forçosa a aplicação do prescrito no art. 53, §4º da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o feito será imediatamente extinto”.

Sendo essa a hipótese dos autos, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 53, § 4º da lei 9.099/95.

Proceda-se o registro da negativação em nome da executada LUZIA MARIA PAULINO - CPF: *09.***.*31-36, por meio do sistema SerasaJud, no valor de R$ 9.349,19.

Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso haja expresso requerimento, desde já, defiro a expedição de certidão de crédito e/ou de dívida, nos moldes dos Enunciados 75 e 76 do FONAJE, devendo a Contadoria deste Juízo proceder a atualização da quantia exequenda.

Atente-se a serventia cartorária que na comunicação da parte devedora deverá constar a notificação sobre o registro de apontamentos em seu desfavor, e ainda que a negativação de seu crédito permanecerá ativa até ser procedida informação ao Juízo pelo interessado, de que houve o pagamento, ou, prescrição da pretensão executória.

Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe.

Transitada em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Diligencie-se, no necessário.

Aracruz/ES, 11 de julho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
11/07/2025 14:14

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 14:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 05/06/2025.
08/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5000583-77.2023.8.08.0006 EXEQUENTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DA SILVA ARAUJO - MG218407 EXECUTADO: LUZIA MARIA PAULINO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS - ES19961 DESPACHO Indefiro o requerimento autoral, ID 67817695, uma vez que o endereço indicado para viabilizar a citação e penhora em face da ré já fora objeto de diligência infrutífera pelo Oficial de Justiça, ID 63770100, tendo sido certificado que não foi possível localizar a executado e/ou bens passíveis de penhora.

Face o acima exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, trazendo informações objetivas quanto a bens em nome da parte devedora, pois cabe a ela empreender medidas de busca dos bens, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Ressalto que este juízo não aceitará como manifestação válida para evitar a extinção do feito, requerimentos que revelem a repetição de pedidos já indeferidos ou que evidenciem o desprezo aos provimentos jurisdicionais proferidos.

Não sendo cumprida a determinação no prazo concedido, autos conclusos para sentença de extinção.

Diligencie-se.

Aracruz/ES, 02 de junho de 2025.

MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
03/06/2025 17:29

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 5000583-77.2023.8.08.0006 EXEQUENTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DA SILVA ARAUJO - MG218407 EXECUTADO: LUZIA MARIA PAULINO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ANDERSON NOGUEIRA DE MATOS - ES19961 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito trazendo informações objetivas quanto a bens em nome da parte devedora, pois cabe a ela empreender medidas de busca dos bens, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

ARACRUZ. 23/04/2025
24/04/2025 12:40

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
22/02/2025 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2025 01:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:44

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:55

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:13

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 04:23

Decorrido prazo de LUZIA MARIA PAULINO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:55

Processo Reativado
04/09/2024 12:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 16:48

Processo Inspecionado
04/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:13

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:39

Recebidos os autos
25/06/2024 13:39

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
05/04/2024 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/04/2024 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/04/2024 19:32

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 07:53

Decorrido prazo de LUZIA MARIA PAULINO em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/03/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 14:14

Expedição de Certidão - intimação.
28/02/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:05

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:24

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 05:29

Decorrido prazo de PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:56

Julgado procedente em parte do pedido de PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0012-67 (AUTOR).
14/08/2023 17:22

Conclusos para despacho
10/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:57

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 18:40

Expedição de Certidão.
03/08/2023 22:41

Juntada de Petição de contestação
30/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 14:28

Expedição de Certidão - intimação.
10/07/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/06/2023 16:07

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 17:07

Expedição de Mandado - intimação.
26/05/2023 17:42

Processo Inspecionado
26/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:13

Conclusos para despacho
25/05/2023 18:09

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 16:45 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
25/05/2023 18:09

Expedição de Termo de Audiência.
24/05/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:52

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 13:53

Expedição de Mandado - citação.
20/03/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 12:07

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:06

Desentranhado o documento
24/02/2023 18:05

Desentranhado o documento
24/02/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:10

Expedição de Mandado - citação.
13/02/2023 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
10/02/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 14:43

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:51

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 16:45 Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
07/02/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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