31/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002039-46.2021.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO, ELIVELTO BASILIO DA COSTA, RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) REU: BRAYAN SCARPAT NEVES - ES20595, DEBORA REIS PINHEIRO - ES39089 Advogado do(a) REU: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709 DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, através da qual requer a condenação dos acusados AULO VINÍCIUS DA CRUZ JOSINO, vulgo “TUTU”, RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES, vulgo “NARIGUDO”, e ERIVELTO BASILIO DA COSTA, vulgo “TIQUINHO”, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos I, IV e V, do Código Penal c/c art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.072/90, c/c art. 61, inciso II, alínea “j”, c/c art. 29, ambos do Código Penal, em desfavor da vítima PEDRO OLIVEIRA DE SOUZA.

No id 49811344, foi proferida sentença que pronunciou os acusados.

Ao ser intimado da sentença de pronúncia, os réus RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES, PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO e ELIVELTO BASILIO DA COSTA manifestaram o interesse em recorrer, conforme atesta as certidões de ID’s 53242712, 53045079 e 54566976.

O réu ELIVELTO BASÍLIO, em suas razões recursais, argumentou que faltam indícios de autoria, bem como rechaçou as qualificadoras, pugnando pela impronúncia.

A defesa do réu PAULO VINÍCIUS alega que falta evidência e motivação para a pronúncia, bem como pela não incidência das qualificadoras dos incisos I, IV e V, art. 121, §2º, CP, pugnando pela impronúncia.

RAFAEL DOS SANTOS, por sua vez, nas razões do recurso, argumentou que não há indícios suficientes de autoria, pugnando pela não incidência das qualificadoras do inciso I, IV e V do art. 121, §2º, CP, pugnando pela impronúncia.

O Ministério Público apresentou as contrarrazões no id 73560766, id 73560768 e id 73560770, requerendo o recebimento, porém, desprovimento dos recursos, mantendo-se inalterada a sentença de pronúncia.

Com efeito, analisando os autos e a sentença de pronúncia objeto do recurso, verifico que a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada Boletim Unificado de fls. 07/09, o Laudo de Exame Cadavérico de fl. 152, o Laudo de Exame de Local de Homicídio de fls. 158/174, o Laudo de Exame de Armas de Fogo e Microcomparação Balística de fls. 187/192 e as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo.

No mesmo sentido, os indícios de autoria são suficientes para embasar a sentença de pronúncia, eis que o conjunto probatório juntado aos autos demonstram a possibilidade de ter sido os acusados os autores do delito em análise, conforme depoimentos das testemunhas.

Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho incólume a sentença de pronúncia de id. 49811344.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, 22 de agosto de 2025.

Marcelo Feres Bressan Juiz de Direito (Ofício DM nº 1.091/2025)
27/08/2025 12:07

Expedição de Intimação Diário.
27/08/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 20:15

Conclusos para decisão
22/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
13/07/2025 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/06/2025 23:59.
08/07/2025 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 07:25

Mantida a prisão preventida de ELIVELTO BASILIO DA COSTA - CPF: *60.***.*93-85 (REU), PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO - CPF: *85.***.*33-84 (REU) e RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *45.***.*05-28 (REU)
03/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
08/06/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
05/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 PROCESSO Nº 0002039-46.2021.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO, ELIVELTO BASILIO DA COSTA, RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) REU: BRAYAN SCARPAT NEVES - ES20595, DEBORA REIS PINHEIRO - ES39089 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, INTIMO os Advogados do Réu RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES para apresentar as razões recursais, no prazo legal.

Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
03/06/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
27/05/2025 02:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
21/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 PROCESSO Nº 0002039-46.2021.8.08.0030 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO, ELIVELTO BASILIO DA COSTA, RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) REU: BRAYAN SCARPAT NEVES - ES20595, DEBORA REIS PINHEIRO - ES39089 Advogado do(a) REU: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - ES12709 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, INTIMO os advogados do réu RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES para apresentarem as razões recursais, no prazo de 02 (dois) dias, na forma do art. 588, caput, do CPP.

Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
16/05/2025 15:51

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 08:46

Juntada de Petição de pedido de providências
05/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
05/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
29/04/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N. 0002039-46.2021.8.08.0030 REU: PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO, ELIVELTO BASILIO DA COSTA, RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO 1.

Inicialmente, em observância à Portaria Presidência n° 278 de 03 de Setembro de 2024, de lavra do Colendo Conselho Nacional de Justiça, e do Ato Normativo Conjunto n° 023/2024, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, publicados no Diário da Justiça na data de 25/10/2024, e visando reavaliar a necessidade, adequação e proporcionalidade do decreto prisional exarado nos autos, em especial em razão da excepcionalidade da prisão preventiva frente as demais medidas cautelares, verifico que, quando da decretação da prisão, foram abordados, de forma fundamentada, os aspectos relacionados à sua necessidade.

Para além disso, verifico que o decreto prisional fora reavaliado e mantido por este Juízo, de modo que, desde então, não houve qualquer alteração do contexto fático-probatório capaz de alterar os fundamentos de tais Decisões.

Posto isso, ainda presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP – conforme fundamentado nas Decisões supracitadas e neste provimento –, MANTENHO a prisão preventiva dos réus RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES, PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO e ELIVELTO BASILIO DA COSTA. 2.

RECEBO os Recursos em Sentido Estrito interpostos pelos réus RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES, PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO e ELIVELTO BASILIO DA COSTA, no exercício de suas autodefesas (ID’s 53242712, 53045079 e 54566976), porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. 3.

Intimem-se os d. advogados, Dr.

ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR, OAB/ES n. 11.860 e Dr.

LEANDRO FREITAS DE SOUSA, OAB/ES n. 12.709, constituídos pelo réu ELIVELTON BASILIO DA COSTA, às fls. 195 e 238, Dra.

DÉBORA REIS PINHEIRO, OAB/ES n. 39.089 e Dr.

BRAYAN SCARPAT NEVES, OAB/ES n. 20.595, constituídos pelo acusado RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES, às fls. 261/261-verso e 282, para apresentarem as razões recursais, no prazo de 02 (dois) dias, na forma do art. 588, caput, do CPP. 4.

Abra-se vista à Defensoria Pública Estadual, para apresentação das razões recursais em favor réu PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO, no prazo de no prazo de 02 (dois) dias, na forma do art. 588, caput, do CPP. 5.

Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. 6.

Com tudo procedido, retornem-me conclusos os autos para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal. 7.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

JUIZ(A) DE DIREITO
22/04/2025 12:41

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 11:45

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
12/12/2024 10:44

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO em 25/11/2024 23:59.
12/12/2024 10:44

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:56

Conclusos para decisão
19/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ELIVELTO BASILIO DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES em 06/11/2024 23:59.
13/11/2024 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 01:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:06

Decorrido prazo de DEBORA REIS PINHEIRO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:06

Decorrido prazo de THAISA DE PAULO ROSI em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:12

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO em 31/10/2024 23:59.
31/10/2024 04:47

Decorrido prazo de ELIVELTO BASILIO DA COSTA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:43

Decorrido prazo de LEANDRO FREITAS DE SOUSA em 21/10/2024 23:59.
23/10/2024 07:31

Mantida a prisão preventida de ELIVELTO BASILIO DA COSTA - CPF: *60.***.*93-85 (REU), PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO - CPF: *85.***.*33-84 (REU) e RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *45.***.*05-28 (REU)
23/10/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 00:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:46

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:35

Expedição de Mandado - intimação.
15/10/2024 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
15/10/2024 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
15/10/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 14:06

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
04/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
01/09/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 10:49

Mantida a prisão preventida de ELIVELTO BASILIO DA COSTA - CPF: *60.***.*93-85 (REU), PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO - CPF: *85.***.*33-84 (REU) e RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *45.***.*05-28 (REU)
01/09/2024 10:49

Proferida Sentença de Pronúncia
16/08/2024 02:54

Decorrido prazo de THAISA DE PAULO ROSI em 13/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:26

Decorrido prazo de DEBORA REIS PINHEIRO em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:05

Conclusos para julgamento
31/07/2024 14:45

Juntada de Petição de memoriais
31/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:04

Decorrido prazo de LEANDRO FREITAS DE SOUSA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:51

Nomeado defensor dativo
26/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
25/07/2024 18:18

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:37

Mantida a prisão preventida de ELIVELTO BASILIO DA COSTA - CPF: *60.***.*93-85 (REU), PAULO VINICIUS DA CRUZ JOSINO - CPF: *85.***.*33-84 (REU) e RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES - CPF: *45.***.*05-28 (REU)
22/07/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2024 14:22

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:21

Desentranhado o documento
22/07/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 14:06

Nomeado defensor dativo
28/06/2024 17:51

Juntada de Acórdão
06/06/2024 20:45

Juntada de Informações
07/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:54

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:46

Processo Inspecionado
23/04/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 13:40

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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