TJES - 5039342-47.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5039342-47.2024.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LUCINEIA MARIA RODRIGUES REQUERIDO: MENCER VIDEOS LTDA, MUNICIPIO DA SERRA Nome: MENCER VIDEOS LTDA Endereço: Avenida Comandante Álvaro Martins, 235, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-050 Nome: MUNICIPIO DA SERRA Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero, 111, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-100 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO Altere-se a classe processual para procedimento comum cível.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC.

Considerando os fatos trazidos na inicial, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), com as advertências legais (art. 344, CPC).

Deixo de designar audiência de conciliação ou sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC, visto que a conciliação/mediação podem ser feitas judicialmente e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência/sessão neste momento.

Não havendo apresentação de contestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos.

Havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo legal e, após, conclusos para decisão.

ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56155772 Petição Inicial Petição Inicial 24120918540134400000053193228 56157709 DOC. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120918540155900000053194915 56157708 DOC. 02 - Declaração de Hipossuficiência Pedido Assistência Judiciária em PDF 24120918540173300000053194914 56157707 DOC. 03 - RG Documento de Identificação 24120918540190700000053194913 56157706 DOC. 04 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 24120918540207900000053194912 56157705 DOC. 05 - CNPJ e Dados na Junta Comercial Documento de comprovação 24120918540225500000053194911 56157703 DOC. 06 - Tomagrafia Pós-Cirúrgica Documento de comprovação 24120918540242900000053194909 56157704 DOC. 07 - Tomografia Pré-Cirúrgica Documento de comprovação 24120918540275600000053194910 56155802 DOC. 08 - Anatomia de Vértebra Lombar - Disco Intervertebral Documento de comprovação 24120918540308700000053194908 56155800 DOC. 09 - Guia de Referência Documento de comprovação 24120918540319400000053194906 56155799 DOC. 10 - Laudo Médico para Solicitação de Procedimento Documento de comprovação 24120918540344300000053193255 56155797 DOC. 11 - Registro de Alta Médica - 06-05-2024 Documento de comprovação 24120918540360600000053193253 56155794 DOC. 12 - Registro de Alta Médica 20-01-2024 Documento de comprovação 24120918540374800000053193250 56155792 DOC. 13 - Vizualização dos Pinos na Coluna Documento de comprovação 24120918540396700000053193248 56155789 DOC. 14 - Conversa com Irineu sobre os Eventos Documento de comprovação 24120918540410400000053193245 56155788 DOC. 15 - Conversa com o responsável pela verificação da montagem do palco Documento de comprovação 24120918540429500000053193244 56155787 DOC. 15 - conversa-com-o-responsavel-pela-verificacao-da-montagem-do-palco - Parte 1 Documento de comprovação 24120918540446600000053193243 56155785 DOC. 15 - conversa-com-o-responsavel-pela-verificacao-da-montagem-do-palco - Parte 2 Documento de comprovação 24120918540479200000053193241 56155784 DOC. 15 - conversa-com-o-responsavel-pela-verificacao-da-montagem-do-palco - Parte 3 Documento de comprovação 24120918540515500000053193240 56155783 DOC. 15 - conversa-com-o-responsavel-pela-verificacao-da-montagem-do-palco - Parte 4 Documento de comprovação 24120918540552200000053193239 56155782 DOC. 16 - conversa-com-irineu-a-partir-de-11-01-2024 - Parte 1 Documento de comprovação 24120918540576600000053193238 56155781 DOC. 16 - conversa-com-irineu-a-partir-de-11-01-2024 - Parte 2 Documento de comprovação 24120918540610300000053193237 56155780 DOC. 16 - conversa-com-irineu-a-partir-de-17-01-2024 - Parte 1 Documento de comprovação 24120918540649600000053193236 56155779 DOC. 16 - conversa-com-irineu-a-partir-de-17-01-2024 - Parte 2 Documento de comprovação 24120918540722800000053193235 56155778 DOC. 16 - conversa-com-irineu-a-partir-de-17-01-2024 - Parte 3 Documento de comprovação 24120918540759100000053193234 56155777 DOC. 17 - Local do acidente no palco Documento de comprovação 24120918540791700000053193233 56155776 DOC. 18 - Pagamento feito pelo Irineu à Néia Documento de comprovação 24120918540811600000053193232 56155775 DOC. 19 - Pagamentos IMF Serviços de Apoio Ltda.

Documento de comprovação 24120918540830400000053193231 56155774 DOC. 20 - Súmula 313 do STJ Documento de comprovação 24120918540844900000053193230 56251852 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121018100556900000053282221 56684928 Despacho Despacho 24121918283028000000053683140 57115954 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010813263366300000054088648 61560161 Petição (outras) Petição (outras) 25012018452379600000054667120 61560165 Certidão Negativa de Débitos RFB - *55.***.*82-01 Documento de comprovação 25012018452399900000054667124 63945648 Certidão Certidão 25022516072673600000056818469