24/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 14:25

Juntada de Ofício
24/02/2025 14:22

Transitado em Julgado em 24/02/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
19/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:13

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
19/02/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001194-93.2015.8.08.0007 - CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SOCIEDADE REU: PEDRO ANTONIO PIZZAIA Advogado do(a) REU: MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES - ES7976 SENTENÇA Trata-se o presente, de Ação Penal deflagrada em desfavor do acusado PEDRO ANTONIO PIZZAIA para apurar o crime previsto no art. 15 da Lei 7.802/89.

A denúncia foi recebida em 04/08/2015 (fl. 05 - ID 31737518). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Pois bem.

De forma sintética, pode-se dizer que a prescrição penal é a perda estatal do direito de punir.

Basicamente, distingue-se duas espécies de prescrição: a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, em que o Estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, na qual há perda do direito de executar a pena aplicada.

São reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva PROPRIAMENTE DITA, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva INTERCORRENTE ou SUPERVENIENTE à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva RETROATIVA, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido.

Analisando o feito, verifico, in casu, a perda da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes previstos no artigo art. 15 da Lei 7.802/89.

O prazo prescricional previsto para o delito previsto no art. 15 da Lei 7.802/89 é de 08 (oito) anos, conforme estabelece o art. 109, inciso IV, do CP.

Assim, computando o tempo corrido desde o recebimento da denúncia em 04/08/2015 até a presente data, verifica-se que transcorreram mais 08 (oito) anos, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva do infrator em relação ao mencionado crime.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PEDRO ANTONIO PIZZAIA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL em relação ao delito previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, nos temos dos art. 107, IV e art. 109, IV, todos do Código Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

P.R.I.-se.

G19.

BAIXO GUANDU-ES, data da assinatura eletrônica.

DENER CARPANEDA Juiz de Direito
07/02/2025 17:42

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 10:05

Extinta a punibilidade por prescrição
21/08/2024 14:24

Conclusos para decisão
17/06/2024 20:44

Juntada de Petição de alegações finais
29/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 18:49

Processo Inspecionado
22/02/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:20

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:36

Juntada de Mandado - Intimação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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