TJES - 5004288-54.2024.8.08.0069

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5004288-54.2024.8.08.0069 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES REQUERIDO: JBM COMERCIO E SERVICOS LTDA, JOSANE BRUMANA MARVILA DESPACHO 1.

Em atenção ao que prevê o § 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a contestação somente poderá ser apreciada, no procedimento ora adotado, após a execução da liminar, o que não ocorreu no processo em apreciação.

Com efeito, o C.

Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Tema 1.040 no sentido de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

LOCALIZAÇÃO DO RÉU DESCONHECIDA .

BUSCA DA LOCALIZAÇÃO PELOS SISTEMAS JUDICIAIS. 1.

O Colendo STJ firmou entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos no sentido de que a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 2 .

Embora a efetivação da citação só ocorra com o cumprimento da medida liminar na demanda de busca e apreensão sob o rito do artigo 3º, § 3º, do DL 911/69, não há óbice na apresentação prematura da defesa, cuja análise será postergada para momento posterior à execução da medida. 3.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a utilização dos sistemas de informação independe do prévio exaurimento de tentativas de localização de endereços válidos. 4 .

Considerando que a parte não foi localizada no endereço que consta nos autos e não houve a apreensão do bem em sede liminar, imperiosa a utilização dos sistemas judiciais para viabilizar o resultado útil do processo, ante o risco de ocultação de localização para cumprimento da medida. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5010999-25 .2023.8.08.0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível, Publicado em 03/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – Decisão agravada não recebeu a contestação de fls.158/197 do processo originário e indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão – Termo inicial do prazo para a apresentação da contestação corresponde à data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo (que não foi cumprida) – Correto o não recebimento da contestação – Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato – Tema Repetitivo 1.132 – Comprovada a constituição em mora – RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22064839120248260000 Santo André, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 28/08/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .

CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EXTEMPORÂNEAS.

SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

TEMAS 722 E 1.040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .

DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA DEFESA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 1 .040 firmou o entendimento de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar." - Nos termos do que restou julgado por este Tribunal de Justiça no IRDR nº 1.0000.16 .037836-0/000, "na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969" - Afastada a mora, com a consequente extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, não há que se apreciar as matérias apontadas na contestação e reconvenção, dada a extemporaneidade de tais peças, eis que apresentadas antes da execução da medida liminar. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004316-42.2022.8 .13.0525 1.0000.23 .337190-5/001, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/04/2024) Assim, relego sua análise para o momento apropriado. 2.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte requerida se trata de pessoa jurídica, constituiu advogado particular, aparentando possuir capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais.

Diante disso, e na forma do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia do balanço financeiro (ainda que parcial) dos 02 (dois) últimos anos; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, tudo sob pena de indeferimento do beneplácito e da reconvenção apresentada. 3.

Intime-se a parte autora para que impulsione o feito, apresentando o endereço em que pode ser localizado o bem, com a finalidade de efetivar as disposições contidas na decisão ID 61383769. 4.

Em caso de inércia, certifique-se e intime-se pessoalmente, conforme determina o § do artigo 485 do CPC. 5.

Superados os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5004288-54.2024.8.08.0069 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI(*22.***.*59-05); COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES(88.***.***/0001-73); JBM COMERCIO E SERVICOS LTDA(38.***.***/0001-47); JOSANE BRUMANA MARVILA(*61.***.*09-20); MAYARA MOREIRA SAMPAIO(*26.***.*28-00); INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao REQUERENTE para manifestar-se quanto à petição Id. 62850275.

MARATAÍZES10/02/2025 DIRETOR DE SECRETARIA