23/06/2025 19:08

Processo Inspecionado
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:39

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*59-04 (REQUERENTE) e TAYANE RIBEIRO SANTOS - CPF: *81.***.*23-90 (REQUERIDO).
22/05/2025 01:11

Decorrido prazo de TAYANE RIBEIRO SANTOS em 21/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5008094-81.2023.8.08.0021 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA REQUERIDO: TAYANE RIBEIRO SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: SILVANA ENDLICH CARDOSO - ES16384 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo proposta por Clovis Laviola de Oliveira em face de Tayane Ribeiro Santos, objetivando, além do despejo, o recebimento de consectários inadimplidos.

Deferida a liminar de despejo no ID 34082836.

Citada, a requerida ficou revel (ID 38094614), entregando as chaves ao autor (ID 44514860). É o relatório.

Em primeiro lugar, observo não haver preliminares ou questões de ordem pública que impeçam o conhecimento do mérito.

O feito tramitou de forma regular, tendo sido ofertadas às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a ausência de instrução probatória somente não ocorreu por livre iniciativa das partes.

Nesta particular, nos moldes do art. 344 do CPC, decreto a revelia do requerido e passo, ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355 do mesmo diploma.

No caso concreto, incontroverso a falta de pagamento dos alugueres ajustados e dos deveres anexos a esse contrato, em oposição a dever descrito no art. 23 da Lei de Locações Urbanas, não purgando a mora no prazo de lei (art. 62, incisos II e III do mesmo diploma).

Quanto aos aluguéis, verifico que, nos contratos de locação a mora dos encargos assumidos no contrato é de natureza ex re, independendo, pois, de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do art. 397 do CC (STJ, AgInt no AREsp 1147805/RS).

Segundo o mesmo Sodalício, no caso da responsabilidade decorrente do descumprimento do contrato de locação, no qual se especificam o valor e a data para o pagamento das obrigações principais e assessórias, a dívida é exigível a partir do dia seguinte ao do vencimento (AgInt no REsp 1388503/RJ).

Por outro lado, o ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado, consoante o entendimento do STJ (AgInt no REsp 1665840/DF).

Pelo exposto, julgo procedentes os pleitos autorais para (i) decretar a rescisão do contrato de locação ajustado entre as partes e o despejo do imóvel objeto da lide locado; e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos encargos e obrigações contratuais inadimplidos, na ordem de R$45.173,86, valores esses acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e dos juros de mora do art. 406 do Código Civil, a partir do vencimento de cada parcela em atraso (STJ, AgInt no AREsp 1738899/SP); Outrossim, condeno a requerida ao pagamento solidário das custas e honorários de advogado sucumbenciais, esses na importância de 10% sobre o proveito econômico, na forma do §2º do art. 85 do CPC, tendo em vista a relativa complexidade fática da lide e o tempo de tramitação, mitigados pela não produção de provas orais e periciais.

Após o trânsito em julgado, peço que o Cartório, na forma dos artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas, em face dos réus, remetendo os autos, enfim, ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 7 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 14:51

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/11/2024 17:23

Julgado procedente o pedido de CLOVIS LAVIOLA DE OLIVEIRA - CPF: *88.***.*59-04 (REQUERENTE).
12/10/2024 19:25

Conclusos para julgamento
21/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 02:35

Decorrido prazo de TAYANE RIBEIRO SANTOS em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:40

Expedição de Mandado - citação.
21/11/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 20:05

Concedida a Medida Liminar
17/11/2023 17:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)
09/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:58

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:52

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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