20/05/2025 00:11

Decorrido prazo de JULIANA ANDRADE BADKE em 19/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público, Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5014025-81.2023.8.08.0048 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: JULIANA ANDRADE BADKE Advogado do(a) REQUERENTE: HANDERSON LOUREIRO GONCALVES - ES7143 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Juliana Andrade Badke, sob a alegação de existência de omissão e obscuridade na decisão de id 50340019.

Para tanto, a embargante indica a existência de erro material, requerendo o provimento dos embargos para alterar o dispositivo da decisão que carece de esclarecimento: Ocorreu erro material na pretensão autoral, sob o fundamento de que a Sra.

Angélica e a Sra.

Angela não possuem o sobrenome Venturini.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao provimento integral dos embargos de declaração (ID 55295082).

A autora requereu o prosseguimento do feito, ante o arquivamento do ato normativo 290/2024 (ID 63554687).

Relatados, decido.

Valendo-me do disposto no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de erro material e procedo à devida correção, conforme fundamentos a seguir.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Ensina Humberto Theodoro Júnior, em seu livro “Curso de Direito Processual Civil”, quanto aos recursos de esclarecimento ou integração: [...] são os embargos de declaração, onde o objetivo recursal específico não é o rejulgamento da matéria decidida tampouco a invalidação do ato impugnado, mas sim e tão somente o seu aperfeiçoamento, o que se alcança eliminando a falta de clareza ou a contradição nele verificada, ou suprindo-lhe alguma omissão no tratamento das questões suscitadas no processo (Vol.

III, 55ª edição, 2022, p. 811) (grifei).

Nesse ínterim, ao compulsar os autos torna-se evidente que se trata de erro material, uma vez que “constata-se que o sobrenome Venturini, de fato, não faz parte dos nomes das Sras.

Angélica e Ângela” (ID 30237081).

Assim, entende-se não haver óbices para o deferimento do pedido.

Ante o exposto, conheço os embargos e dou a eles provimento para modificar a decisão embargada, a fim de que onde consta: a) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para que seja lavrado o nascimento, no livro de registro “A”, de Carolina Venturin; nascida no ano de 1885, estando com oitenta e nove anos no dia do falecimento, filha de Vittore Venturin e Angélica Sancandi Venturini e avós paternos são Angelo Venturin e Angela Baiocco Venturini.

O registro de nascimento tardio deverá ser realizado no Cartório de Registro Civil de Santa Teresa-ES. passe a constar b) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, para que seja lavrado o nascimento, no livro de registro “A”, de Carolina Venturin; nascida no ano de 1885, com oitenta e nove anos no dia do falecimento, filha de Vittore Venturin e Angelica Sancandi, sendo avós paternos Angelo Venturin e Angela Baiocco.

O registro de nascimento tardio deverá ser realizado no Cartório de Registro Civil de Santa Teresa-ES.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando ressalvada a exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Atribuo à presente sentença força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

SERRA/ES, [datado conforme a assinatura eletrônica].

KELLY KIEFER Juíza de Direito
11/04/2025 17:22

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:59

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
26/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:04

Julgado procedente o pedido de JULIANA ANDRADE BADKE - CPF: *78.***.*00-04 (REQUERENTE).
24/07/2024 16:25

Conclusos para julgamento
09/07/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:39

Processo Inspecionado
22/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:58

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:26

Juntada de Ofício
23/11/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
23/10/2023 14:42

Juntada de Ofício
17/10/2023 15:25

Juntada de Ofício
10/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:16

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:49

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:56

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:27

Conclusos para despacho
31/07/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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