16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5053368-25.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISA SILVA AZEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA COLNAGO FRAGA - ES19174, LEANDRO COLNAGO FRAGA - ES21245 DECISÃO Defiro a produção de prova pericial pugnada pela parte autora no ID 68376751.

O INSS informou não possuir interesse na produção de outras provas – ID 69227324.

Seguindo, passo a fixação dos honorários periciais e nomeação de perito(a).

Pois bem.

Com relação a fixação dos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016 "Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015" e prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor máximo dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O § 4º, artigo 2º da mesma resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Analisando os autos, entendo que a perícia a ser realizada envolve complexidade média suficiente para ensejar majoração em prevista na norma, justificando o aumento do valor em 03 (três) vezes.

No caso, a prova técnica não se limita a uma simples consulta médica.

A atuação do perito judicial extrapola o ato clínico em si, exigindo a elaboração minuciosa de laudo fundamentado, com base na análise de documentos médicos, históricos clínicos, respostas a quesitos formulados pelas partes e eventual complementação de informações em audiência ou por determinação judicial.

Trata-se de trabalho técnico-científico que exige tempo, dedicação especializada e responsabilidade legal, além de compromissos éticos inerentes à função auxiliar do juízo.

Desta forma, com a majoração, os honorários alcançam a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Todavia, o valor majorado deve ser devidamente atualizado, nos termos do § 5º, artigo 2º da Resolução, que prevê que "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E", totalizando R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Vale destacar que a justa remuneração do perito judicial não configura liberalidade, mas obrigação do Estado, decorrente do dever constitucional de garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

A produção de prova técnica adequada é elemento essencial do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), notadamente em demandas que envolvem matéria previdenciária, em que a solução do litígio depende substancialmente do conhecimento técnico especializado.

Além disso, a efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF) e a dignidade do perito como profissional habilitado (princípio da valorização do trabalho técnico) exigem que a remuneração arbitrada esteja em consonância com o esforço necessário à confecção de laudo pericial condizente com os padrões de qualidade e segurança jurídica exigidos pelo Judiciário.

A fixação do valor atualizado de R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) não apenas se mostra juridicamente válida, mas necessária à efetivação do acesso à justiça e da tutela jurisdicional adequada, viabilizando a obtenção de decisão de mérito justa, devidamente instruída com prova técnica qualificada.

Sendo assim, em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016, fixo o valor da perícia a ser realizada nesses autos para R$ 2.039,58 (dois mil e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º).

Intime-se a Imparcial Periciais para tomar ciência dos honorários periciais fixados, bem como indique um profissional gabaritado para ser nomeado pericial, juntando o curriculum vitae, no prazo de 15 (quinze) dias.

Seguem os quesitos do Juízo: a) O Requerente é portador de alguma doença/lesão? Se sim, qual? b) Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? c) As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? d) A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Se sim, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? e) A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? f) Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? g) A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? h) Em decorrência da doença/lesão, o Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? i) Caso o Autor esteja apto a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? j) É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
15/07/2025 16:44

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5053368-25.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISA SILVA AZEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA COLNAGO FRAGA - ES19174, LEANDRO COLNAGO FRAGA - ES21245 DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

Intimem-se as partes para que informem, no prazo de lei, o eventual interesse na produção de provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão, devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
09/05/2025 13:52

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:09

Processo Inspecionado
30/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:24

Juntada de Petição de réplica
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
28/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5053368-25.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELISA SILVA AZEREDO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA COLNAGO FRAGA - ES19174, LEANDRO COLNAGO FRAGA - ES21245 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para oferecer Réplica à Contestação ID N. 66002755.

VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025.

ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA Diretor de Secretaria
11/04/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
08/01/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 18:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELISA SILVA AZEREDO - CPF: *11.***.*63-37 (REQUERENTE).
07/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
07/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008569-44.2022.8.08.0030

Fisioflexlife Comercio Varejista de Colc...

Leonardo Prett Porto

Advogado: Gleyce Francielle de Oliveira Moraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/08/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 5005836-64.2024.8.08.0021

Carlos Antonio Avelar de Paula

Luzinete Silva Duarte

Advogado: Bruno Fernandes de Avila

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0007375-49.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Marlene Evagelista dos Santos

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033320-16.2022.8.08.0024

Cesar Augusto Perusso Travenssolo

Ympactus Comercial S/A

Advogado: Jonas Fernandes Korki

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/10/2022 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5016220-50.2023.8.08.0012

Patrick Bicalho Rodrigues Benute

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Gelsiara Cristina Norberto Medeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2023 18:08

Exibir Processo