05/09/2025 03:28

Publicado Despacho em 03/09/2025.
05/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013339-46.2023.8.08.0030 ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: JAKELINE DOS ANJOS BASTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NAGILA MIRANDOLA DA SILVA - ES28871 DESPACHO INTIME-SE a inventariante, por sua patrona, para que no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos o termo de renúncia de direitos hereditários (ID 35693225), com a devida firma reconhecida em cartório, sob pena de ineficácia do ato de disposição; b) comprovar a quitação do débito pendente (ID 65763487), sob pena de conversão do presente arrolamento em inventário pelo procedimento comum, considerando que a regularidade fiscal do espólio é pressuposto para a partilha, nos termos do art. 192 do Código Tributário Nacional.

Após, venham os autos conclusos.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 14:59

Expedição de Intimação Diário.
01/09/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 01:15

Decorrido prazo de JAKELINE DOS ANJOS BASTOS em 20/05/2025 23:59.
17/04/2025 02:09

Publicado Despacho em 16/04/2025.
17/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 Processo n. 5013339-46.2023.8.08.0030 REQUERENTE: JAKELINE DOS ANJOS BASTOS DESPACHO (Processo inspecionado - Inspeção 2025) Considerando a petição apresentada pela inventariante, na qual se manifesta acerca da renúncia à herança por um dos sucessores, cumpre esclarecer que a renúncia ao quinhão hereditário deve observar estritamente o disposto no artigo 1.806 do Código Civil, in verbis: "Art. 1.806.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial." Dessa forma, INTIME-SE a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) providencie a formalização da renúncia nos termos exigidos pela legislação vigente, sob pena de sua desconsideração para os efeitos do inventário; b) cumpra corretamente o item "2", notadamente os tópicos "b", "c" e "d", visto que, compulsando os autos, verifiquei que a decisão de ID 37660962 não foi satisfeita em sua integralidade.

Tudo cumprido, venham os autos CONCLUSOS.

Linhares/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
14/04/2025 15:47

Expedição de Intimação Diário.
25/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:36

Processo Inspecionado
24/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:00

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO COMUM (30)
17/02/2025 17:52

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:28

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:20

Processo Inspecionado
18/06/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 15:15

Juntada de Certidão
22/04/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:00

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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