09/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5039076-60.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE AMERICO MAPPA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, onde afirma a parte autora que, no dia 16/09/2024 firmou um contrato de empréstimo pessoal, modalidade não consignado, junto ao Banco Requerido.

Relata que, no mencionado dia houve um crédito em sua conta corrente no valor de R$ 9.500,00, bem como um débito dito “autorizado” no valor de R$ 1.500,00.

Sustenta que, não autorizou débito de nenhum valor em sua conta corrente e o empréstimo solicitado fora no valor de R$ 8.000,00 e não de R$ 9.500,00.

Requer, por fim, em sede de antecipação dos efeitos da tutela que o Banco Requerido seja compelido a revisar o contrato a fim de constar o valor solicitado, qual seja: R$ 8.000,00, e não de R$ 9.500,00, consoante contrato de nº 2408713500.

No mérito requer indenização por danos morais.

A decisão de id 54531721 indeferiu a liminar pleiteada.

Houve contestação apresentada pela ré.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 373, I, do CPC, compete ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado.

No caso vertente, a parte autora afirma que o empréstimo solicitado fora no valor de R$ 8.000,00 e não de R$ 9.500,00.

Todavia, como dito acima, compete a parte autora à prova mínima de seu alegado.

Analisando os documentos juntados pelo requerente, observo que não há nos autos qualquer documento comprovando que o empréstimo se deu no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou qualquer outra prova capaz de corroborar suas alegações.

Dessa forma, diante da ausência de documentos essenciais, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC.

Diante do exposto, JULGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 17 de junho de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 17 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: JOSE AMERICO MAPPA Endereço: EUCLIDES DA CUNHA, 86, CASA, P RES LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-310 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: AVENIDA PRINCESA ISABEL, 574, BLOCO B ANDAR 9, VITÓRIA, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000
08/07/2025 16:33

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 13:16

Expedição de Comunicação via correios.
18/06/2025 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2025 17:33

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:32

Audiência Una realizada para 22/04/2025 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/04/2025 17:32

Expedição de Termo de Audiência.
22/04/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
14/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5039076-60.2024.8.08.0048 REQUERENTE: JOSE AMERICO MAPPA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO O patrono da parte requerida em petição de ID 61642485, pugnou pela conversão da audiência una designada para a forma virtual/híbrida.

Entretanto, face a necessidade de organização da pauta de audiências do corrente ano neste Juizado Especial Cível, entendo por bem INDEFIRIR tal pedido, a fim de que situações mais prementes que necessitam da pauta virtual não restem prejudicadas. É importante ressaltar que este juizado não dispõe de equipamentos de videoconferência em todas as salas desta unidade, o que dificulta a dinâmica pertinente.

Ademais, o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no §3º do art. 1º do Ato Normativo Conjunto nº 002/2023, publicado no DJ no dia 28.02.2023.

Assim, INDEFIRO o pedido de audiência híbrida.

MANTENHO a audiência una designada na modalidade presencial.

Intime-se.

Diligencie-se. 27/01/2025 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
10/04/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 17:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 15:53

Expedição de carta postal - intimação.
09/12/2024 15:53

Expedição de carta postal - citação.
09/12/2024 09:33

Não Concedida a Medida Liminar a JOSE AMERICO MAPPA - CPF: *40.***.*02-00 (REQUERENTE).
06/12/2024 13:18

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:50

Audiência Una designada para 22/04/2025 16:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/12/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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