17/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:36

Publicado Notificação em 15/04/2025.
16/04/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5002772-62.2022.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: NILTON SERGIO DA FONSECA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise da petição de ID 54699666, no bojo da qual a parte autora pleiteia para que este Juízo diligencie a fim de obter endereço hábil a promover a citação do requerido.

Como cediço, “cabe ao exequente demonstrar que foram realizadas todas as diligências que lhe cabiam para obter informações aptas a instruir a execução, pois somente se estas restarem infrutíferas é que poderão ser solicitadas ao magistrado, em caráter excepcional. [...] Recurso improvido.” (TJES, Agravo de Instrumento n. 00345704820178080024, rel.

Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 02/04/2018, DJES 16/04/2018).

Afinal, ao autor compete o ônus processual de promover a citação do réu na forma do art. 319, inc.

II, do CPC, apresentando na petição inicial os dados necessários para sua identificação e localização, sob pena de, não o fazendo, inviabilizar o regular prosseguimento do processo.

Neste sentido caminha a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO FRUSTRADA - PEDIDO DE BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

O ônus para localizar o endereço do executado é do exequente, sendo medida excepcional a requisição ao juízo de informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena de atribular em demasia o Poder Judiciário com demandas comezinhas, além de desvirtuar a finalidade desses sistemas.

Não restando demonstradas quaisquer providências extrajudiciais tomadas para localizar o endereço do executado, tampouco a impossibilidade de busca através de outros meios, a pesquisa nos sistemas conveniados de maneira injustificada deve ser inadmitida.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.241372-6/001, rel.

Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. 02/03/2023, publicação da súmula em 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS.

Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado.

Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor.

Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.573927-9/002, rel.

Albergaria Costa, 3ª Câmara Cível, j. 26/05/2022, publicação da súmula em 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR POR MEIO DOS SISTEMAS CONVENIADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor" (REsp 1.651.367). 2.

A requisição de informações aos órgãos públicos é medida de caráter excepcional, só podendo ser autorizada quando demonstrado pelo exequente - a quem incumbe o ônus de fornecer a localização do executado - o esgotamento de todos os meios ordinários ao seu alcance para tanto. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.565057-5/001, rel.

Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

SISTEMAS INFORMATIZADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.11.022241-3/001, rel.

Habib Felippe Jabour, 2ª Câmara Cível, j. 11/02/2020, publicação da súmula em 13/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PESSOA FÍSICA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA - PESQUISA VIA BACENJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA - NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É sabido que a consulta do endereço através do sistema BACENJUD é medida excepcional, permitida apenas depois de frustradas todas as possíveis diligências a serem promovidas pela própria exequente/agravante.

Se a recorrente não juntou aos autos documentos suficientes e hábeis a comprovar o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis para obtenção do endereço da executada/agravada, o indeferimento da pretensão da agravante é medida que se impõe.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0079.14.060193-5/001, relª.

Mariangela Meyer , 10ª Câmara Cível, j. 27/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018) Considerando que a parte autora não demonstrou diligência em observância ao seu ônus processual, INDEFIRO, por ora, o pedido do ID 54699666.

A própria parte interessada deverá realizar as pesquisas que considerar necessárias, servindo o presente despacho, devidamente assinado digitalmente, como ofício requisitório às concessionárias de serviço público e empresas OI, Claro/NET, Tim, Vivo (Telefônica Brasil), iFood, Rappi, Netflix, Uber Brasil, 99 Táxi, para que forneçam informações sobre os endereços de NILTON SERGIO DA FONSECA, em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

A parte autora (ou seu patrono) deverá providenciar a fotocópia do presente “despacho/ofício” assinado digitalmente e remeter às concessionárias e empresas, instruindo-o com cópia dos dados processuais pertinentes, comprovando o encaminhamento e recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis à sua ciência, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual (Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, rel.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/5/2019, DJe 22/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgInt no AREsp n. 2.158.166/RO, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/5/2023, DJe 2/6/2023; AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, rel.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023).

As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo pela via eletrônica, através do e-mail [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, qual seja, n.5002772-62.2022.8.08.0006.

Com as respostas positivas em endereços ainda não diligenciados nesta Comarca, cite-se NILTON SERGIO DA FONSECA, nos termos do despacho de ID 15071651.

Mantendo-se inerte quanto à comprovação de encaminhamento dos ofícios ou outros requerimentos, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção por abandono, conforme pontua o art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC.

Após, tornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 8
11/04/2025 16:17

Expedição de Intimação - Diário.
30/03/2025 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 12:23

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 01:45

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:54

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:48

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 16:30

Desentranhado o documento
21/06/2024 16:30

Cancelada a movimentação processual
20/06/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 15:54

Conclusos para despacho
28/03/2024 01:26

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:33

Processo Inspecionado
31/01/2024 17:34

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 01:41

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 10:16

Conclusos para decisão
30/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/08/2023 17:22

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:15

Expedição de Mandado - citação.
23/02/2023 15:59

Processo Inspecionado
23/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:42

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/11/2022 23:59.
10/11/2022 17:48

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 11:13

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:38

Expedição de Mandado - citação.
10/06/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:56

Conclusos para decisão
30/05/2022 08:47

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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