10/06/2025 17:47

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2025 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2025 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2025 14:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/05/2025 04:36

Decorrido prazo de ANDERSON GUIMARAES DE ANDRADE em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5001658-90.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDERSON GUIMARAES DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogados do(a) REQUERENTE: MARCYLIA FABIANA ACIOLI RALF DO NASCIMENTO - ES33369, SUELLEN DUARTE GUIMARAES - ES33256 DECISÃO Cuidam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA, o qual não preenche os requisitos legais para a tramitação válida perante este Juízo, sendo caso inequívoco de extinção por incompetência.

Como é de conhecimento específico, a incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, artigo 113, do CPC.

Após detida análise dos autos, verifico que o objeto da presente ação é a reparação de danos morais e materiais, contudo, tal procedimento é afeto a competência da 2ª Vara desta Comarca.

Assim, é de se considerar que tal matéria, por se tratar de procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser resolvida na vara de competência especializada, tornando este Juízo absolutamente incompetente.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição/remessa dos autos à Vara Especial da Fazenda Pública (2ª Vara).

Intime-se.

Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
24/03/2025 17:54

Declarada incompetência
21/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:03

Audiência Una cancelada para 05/06/2025 13:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
21/03/2025 14:02

Desentranhado o documento
21/03/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão
09/12/2024 18:13

Audiência Una designada para 05/06/2025 13:30 Conceição da Barra - 1ª Vara.
26/11/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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