22/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0008856-62.2016.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: M.L.

DE MENEZES GOMES - ME, MILENA LACERDA DE MENEZES D e C I S Ã O Requereu o(a) exequente a realização de consulta junto ao sistema SISBAJUD em nome do(a) executado(a), ao argumento, em síntese, de que na fase executiva, essa medida se faria legal efetiva.

Sobreleva notar que em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras.

Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD – o qual, recentemente, começou a operar em todo o Poder judiciário, não mais coexistindo o antigo sistema, BACENJUD.

Nestes termos, analiso, já agora, o pedido em consonância com o novo portal do SISBAJUD.

O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito.

Por certo, a emenda Constitucional 45/2004 abrigou em sua essência o princípio da efetividade processual, o qual alcançou o status de direito e garantia fundamental ao prever no inciso LXXVII do art. 5º da Constituição Federal que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Desse contexto cumpri-me ressaltar que sobrevieram alterações infraconstitucionais no âmbito da legislação processual civil, cujos objetivos englobam meios para exequibilidade do estabelecido pela Carta Magna.

Assume imensa importância a interpretação das inovações processuais dentro da ótica preceituada no art. 5º, LXXVII da Constituição Federal e no Código de Processo Civil que buscam dar efetividade as execuções aproximando o credor do bem da vida por si pretendido.

A interpretação das normas do processo de execução deve ser feita de modo sistemático e não isolado, de forma a alcançar um equilíbrio entre a satisfação do credor e o respeito à regra do mínimo sacrifício patrimonial do devedor.

Portanto, em não havendo incidência de casos de impenhorabilidade, a constrição on line de valores depositados em instituições bancárias revela-se uma ferramenta célere e eficaz à obtenção da garantia do Juízo por possibilitar o respeito à ordem legal dos bens descritos no art. 835, bem como por permitir que a execução seja realizada no interesse do credor (art. 797), sem macular o disposto no art. 805, todos do Código de Processo Civil.

Por todos os fundamentos acima, DEFIRO o pedido de bloqueio on line, de valores depositados/aplicados em instituições financeiras pelo parte executada, até o limite atualizado débito vencido, pelo que passo a diligenciar através do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Aguarde-se em cartório o detalhamento da ordem judicial.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito
14/04/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
15/01/2025 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2024 11:51

Decorrido prazo de PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:51

Decorrido prazo de FABRICIO TADDEI CICILIOTTI em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 07:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:13

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2024 01:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:20

Processo Inspecionado
26/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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