05/06/2025 13:28

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
05/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de IVANIR VIEIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JESSICA KAROLINE DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/04/2025.
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5008703-93.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JESSICA KAROLINE DA SILVA, IVANIR VIEIRA DA SILVA AGRAVADO: R R COSTA CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: KELVIN DE MATOS MILIONI - MG212495 Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM - ES9995-A DECISÃO Cuidam-se os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por IVANIR VIEIRA DA SILVA e JESSICA KAROLINE DA SILVA.

Em razões recursais pleiteiam os agravantes a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Devidamente intimados os recorrentes para apresentarem documentação comprobatória da alegada situação de hipossuficiência, limitaram-se a apresentar faturas de cartão de crédito, sem as respectivas despesas, contas de energia elétrica, extratos bancários, também sem discriminação, além de faturas de telefone (IDs 10418341 e 10418161).

Pois bem.

Como cediço, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida a quem, de fato, comprovar que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, sob pena de desnaturação do próprio instituto, destinado aos economicamente hipossuficientes1.

Após efetuar o pedido de concessão do referido benefício, foi a parte agravante devidamente intimada para apresentar nos autos elementos a fim de comprovar a sua situação de hipossuficiência, a saber, extratos bancários, lista mensal de contribuições recebidas, balancetes, dentre outros, todavia limitou-se a anexar, como exposto, contas de telefone e energia elétrica, extratos bancários em que não é possível identificar as despesas e de apenas uma instituição financeira (o suposto extrato anexado pela recorrente sequer é possível identificar o banco do qual é proveniente) e faturas de cartão de crédito também sem identificação das despesas, os quai não comprovam a situação de hipossuficiência necessária à concessão da benesse pleiteada, notadamente se considerado que a a ação monitória supracitada tem como objeto negócio jurídico realizado entre as partes, através do qual os agravantes adquiriram o veículo LR/EVOQUE SE no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Pelo exposto, não tendo os recorrentes demonstrado sua alegada situação de hipossuficiência, INDEFIRO a concessão de gratuidade da justiça aos agravantes, os quais devem ser intimados para recolhimento do preparo (artigo 99, §7º, do CPC), sob pena de reconhecimento da deserção.

Após, conclusos para apreciação. 1 […] Art. 98/CPC.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […].

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
15/04/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2025 18:56

Gratuidade da justiça não concedida a IVANIR VIEIRA DA SILVA - CPF: *89.***.*99-87 (AGRAVANTE) e JESSICA KAROLINE DA SILVA - CPF: *15.***.*68-26 (AGRAVANTE).
16/10/2024 12:00

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
15/10/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/10/2024 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:56

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
11/07/2024 13:56

Recebidos os autos
11/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
11/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
08/07/2024 08:54

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2024 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/07/2024 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010234-50.2021.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Angelica Araujo Cirilo de Freitas

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/06/2021 14:46

Exibir Processo

Processo nº 5000191-51.2021.8.08.0025

Priscila Frederico Gobbo

Magno Machado

Advogado: Marcio de Souza Oliveira Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2021 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0014199-93.2014.8.08.0048

Banco do Estado do Espirito Santo

Construtora e Incorporadora Olivan LTDA

Advogado: Gustavo Cani Gama

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004536-96.2025.8.08.0000

Francisco Carlos Rodrigues

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Franciane Gozzer Pignaton

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5000441-51.2024.8.08.0099

Estado do Espirito Santo

Ac Comercio de Produtos de Padaria LTDA

Advogado: Mohamad Ali Khatib

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/09/2024 17:18

Exibir Processo