01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0004007-62.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO GOMES CANDAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO - ES17918 Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE LIRA GUIMARAES RIBEIRO - RJ250009 SENTENÇA 1.

Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença. 2.

Verifica-se no petitório retro (ID 67520812), que houve concordância aos cálculos de liquidação (principal e honorários) apresentados pelo executado (ID 66687334), portanto, homologo os respectivos valores. 3.

Assim sendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. 4.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Registro, por oportuno, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 283, que "para o cálculo das custas finais será utilizado o valor fixado na sentença condenatória, e nos demais casos utilizar-se-á o valor atribuído à causa na inicial, todos devidamente atualizados até a data da apuração". 5.

Sem honorários advocatícios. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7.

Após o trânsito em julgado, providencie-se, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's / Precatório para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), requisitando ao executado os pagamentos em questão, inclusive quanto às custas e despesas processuais remanescentes, devendo, se necessário, ser solicitado auxílio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais. 8.

Por fim, considerando a necessidade de quitação das custas processuais finais, bem assim o convênio firmado entre a SEFAZ/ES e o Banco do Brasil para tal finalidade, DETERMINO seja remetida à instituição bancária a DUA e o demonstrativo de pagamento de RPV relativo ao feito para pagamento. 9.

Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
31/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:19

Expedição de Intimação eletrônica.
31/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 20:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 15:14

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0004007-62.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO GOMES CANDAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO - ES17918 Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE LIRA GUIMARAES RIBEIRO - RJ250009 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para o autor tomar ciência e manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS.

MARATAÍZES-ES, 8 de abril de 2025.

ADRIANI MACHADO DA CRUZ PAIVA Diretor de Secretaria
14/04/2025 13:47

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
21/01/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
04/07/2024 04:16

Decorrido prazo de MARCIO GOMES CANDAL em 03/07/2024 23:59.
29/06/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:49

Juntada de Acórdão
20/05/2024 12:03

Processo Reativado
05/07/2023 17:05

Baixa Definitiva
05/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para EM GRAU DE RECURSO TRT 2º REGIÃO
30/06/2023 13:01

Juntada de Certidão
29/05/2023 06:21

Decorrido prazo de MARCIO GOMES CANDAL em 08/05/2023 23:59.
29/05/2023 06:15

Decorrido prazo de MARCIO GOMES CANDAL em 08/05/2023 23:59.
30/03/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 17:27

Decorrido prazo de MARCIO GOMES CANDAL em 17/02/2023 23:59.
28/02/2023 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2023 23:59.
31/01/2023 20:22

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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