03/04/2025 10:40

Juntada de Petição de pedido de providências
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5026176-25.2021.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS COMPROCRED - NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: FRE SHOPPING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP, FABIO RENATO ELVIRA DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Citada, a parte ré não pagou e nem apresentou embargos (id. 56287128). À vista disso, no id. 45990872, a parte autora requereu a conversão em mandado executivo.

Pois bem.

O art. 701, §2º do CPC preconiza que será constituído de pleno direito o título executivo judicial quando o réu, regularmente citado, não pagar ou apresentar os embargos previstos no art. 702 do CPC, exatamente o ocorrido nestes autos.

Assim, está constituído de pleno direito o título executivo, pelo que converto o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se nos atos executórios (CPC, art. 701) pelo quantum do débito, acrescido de custas processuais e verba honorária de 5% (cinco por cento) da quantia atribuída à causa.

Na ausência de planilha atualizada de débito, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 dias.

Apresentada a planilha, ou decorrido o prazo, intime-se a parte executada para pagar o débito atualizado no prazo de 15 dias.

Advirta-a de que o pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06 e para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado e incorrer na aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inc.

IV e §2º do CPC.

Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, devendo, se for o caso, juntar planilha atualizada de seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc.

III do CPC.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 10561593 Petição Inicial Petição Inicial 21112219031578200000010184212 10561596 INICIAL MONITORIA FIDCOMPROCRE- 29 MON FREE SHOP Petição inicial (PDF) 21112219031604100000010184215 10561599 01.

PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21112219031622600000010184218 10561600 1.1 OFÍCIO 28916- BANCO CENTRAL Documento de representação 21112219031642300000010184219 10561601 02. 2021.03.26_Procuração Pública Banco - Ad Judicia (Valeria-Amanda-Ana) Documento de representação 21112219031664500000010184220 10561602 03.

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA BANCO FINAXIS - 20-01-2017 Documento de representação 21112219031701700000010184221 10561953 04.

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA BANCO FINAXIS - 16-10-2020 Documento de representação 21112219031733500000010184222 10561956 06.

CONTRATO SOCIAL - FRE Documento de comprovação 21112219031747000000010184225 10561954 05.

CONTRATO QUE REGULA AS CESSÕES DE CRÉDITO Documento de comprovação 21112219031765100000010184223 10561958 07.

TERMO DE CESSÃO N 2146129 Documento de comprovação 21112219031791300000010184227 10561959 08.

DUPLICATAS VINCULADA AO TERMO 2146129 Documento de comprovação 21112219031811900000010184228 10561960 09.

NOTA FISCAL DAS DUPLICATAS 2146129 Documento de comprovação 21112219031828200000010184229 10561961 10.

TERMO DE CESSÃO 2057279 Documento de comprovação 21112219031846000000010184230 10561962 11.

DUPLICADA 278-07 VINCULADO TERMO DE CESSÃO 2057279 Documento de comprovação 21112219031861000000010184231 10561963 12.

DUPLICATA 278-06 VINCULADA AO TERMO DE CESSÃO 2057279 Documento de comprovação 21112219031877800000010184232 10561964 13.

TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO 2128639 Documento de comprovação 21112219031893900000010184233 10561966 14.

DUPLICATAS VINCULADAS A CESSÃO DE CRÉDITO 2128639 Documento de comprovação 21112219031906100000010184235 10561967 15.

NOTAS FISCAIS DAS DUPLICATAS 2128639 Documento de comprovação 21112219031929200000010184236 10561968 16.

RECEITA FEDERAL - CNPJ - EMAIL Documento de comprovação 21112219031954100000010184237 10561970 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA_Dist Clouse-out Documento de comprovação 21112219031973600000010184239 10735024 Petição (outras) Petição (outras) 21113009174388300000010350547 10735030 PET JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS INICIAIS - FIDCOMPROCRED-029 Petição (outras) em PDF 21113009174406200000010350553 10735035 PAG CUST INIC PROC FIDC X FRE SHOPPING - FIDC Documento de comprovação 21113009174440300000010350758 10989784 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21121014550806500000010595476 11287070 Decisão Decisão 22011716124898600000010882991 11287070 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22011716124898600000010882991 12896546 Petição (outras) Petição (outras) 22032212424336700000012427904 12896551 PET REQUER CITAÇÃO - FIDCOMPROCRED-029 Petição (outras) em PDF 22032212424371800000012428158 17547790 Despacho Despacho 22091114503534100000016875905 17547790 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22091114503534100000016875905 18576375 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101412014343200000017860764 18576376 AR-06102022 Comprovante de envio 22101412014385300000017860765 18923315 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22102613021439600000018192801 18923320 PROC.5026176252021NEGATIVO Aviso de Recebimento (AR) 22102613021465000000018193156 19379572 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22111113590088700000018628412 19379586 PROC.5026176252021POSITIVO Aviso de Recebimento (AR) 22111113590143900000018628423 21410909 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020714293338500000020570349 21781775 Petição (outras) Petição (outras) 23021610174322800000020922971 21781780 CONSULTA DE QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES Documento de comprovação 23021610174342400000020922976 25849773 Despacho Despacho 23060713563677200000024794598 25849773 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060713563677200000024794598 28046631 Pedido de Providências Pedido de Providências 23071422432870400000026892391 31532343 Certidão Certidão 23092812195443400000030198156 32442271 Despacho Despacho 23101716155803700000031059517 32487290 Pedido de Providências Pedido de Providências 23101812420726200000031102103 32487294 CONSULTA QUADRO SOCIOS RECEITA FEDERAL - FRE SHOPPING Documento de comprovação 23101812420746500000031102707 34309518 Despacho Despacho 23112216180710800000032819048 34788956 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23113014593552100000033271747 36556406 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24020616455934200000034950214 36556407 AR 1 - 16.01.2024 Comprovante de envio 24020616455952100000034950215 38461502 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24031208554525100000036740315 38462053 AR - 50261762520218080048 Aviso de Recebimento (AR) 24031208554544300000036740316 39527189 Certidão Certidão 24031209030198300000037736715 45961759 Certidão Certidão 24070314323358100000043750149 45961771 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070314343340100000043751160 45990872 Pedido de Providências Pedido de Providências 24070316544857500000043777621 55576567 Despacho Despacho 24121013350304000000052656182 56287128 Certidão Certidão 24121113263270400000053315806
02/04/2025 18:26

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 18:24

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/03/2025 23:34

Processo Inspecionado
18/03/2025 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:54

Juntada de Petição de pedido de providências
03/07/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:15

Decorrido prazo de FRE SHOPPING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:55

Juntada de Aviso de Recebimento
06/02/2024 16:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/11/2023 14:59

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:32

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:42

Juntada de Petição de pedido de providências
17/10/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
28/09/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 22:43

Juntada de Petição de pedido de providências
12/06/2023 17:45

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 13:08

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2022 13:59

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/10/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2022 12:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/09/2022 13:41

Expedição de carta postal - citação.
27/09/2022 13:40

Expedição de carta postal - citação.
11/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:53

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2022 08:15

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2022 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS COMPROCRED - NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 17.***.***/0001-08 (REQUERENTE).
10/12/2021 14:55

Conclusos para despacho
10/12/2021 14:55

Expedição de Certidão.
30/11/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006607-13.2021.8.08.0000

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Maria Jose Marinho de Mendonca

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0000090-05.2025.8.08.0011

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Gustavo Silva de Oliveira

Advogado: Pedro Thiago Matias dos Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5046994-90.2024.8.08.0024

Eduardo Pinheiro Monteiro

Estado do Espirito Santo

Advogado: Alex Nascimento Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 5002303-82.2025.8.08.0047

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Tiago Bissoli Oss

Advogado: Andre Francisco Luchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0015047-14.2012.8.08.0028

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Ademir Cote

Advogado: Danieli Vargas Crisostomo Cogo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2012 00:00

Exibir Processo