29/06/2025 00:09

Publicado Sentença em 16/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
18/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5018900-06.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DENISE ZAVATARIO SIMOES, GABRIELA RESENDE ZAVATARIO SIMOES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL RESENDE ZAVATARIO SIMOES - ES24628 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de Cumprimento Individual de Sentença ajuizado por Dr.

Daniel Resende Zavatário Simões (OAB/ES 24.628) em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, visando à satisfação de crédito decorrente de verba honorária sucumbencial.

O IPAJM apresentou impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC, apontando como devido o valor de R$ 15.444,78 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais setenta e oito centavos), atualizado pela Taxa Selic, conforme exigência da EC 113/2021, e com base no valor da causa fixado em R$ 112.973,76.

Em petição protocolada no ID68821445, a parte exequente anuiu expressamente com os cálculos apresentados pelo Instituto, requerendo a homologação do “quantum debeatur” para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Diante da concordância das partes, os cálculos estão em condições de serem homologados por sentença, nos termos da jurisprudência do Egrégio TJES, segundo a qual “o recurso cabível em face de decisão que homologa os cálculos em cumprimento judicial e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a Apelação Cível” (Ag n. 5000338-84.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Subst.

Rodrigo Ferreira Miranda, 2ª Câmara Cível, j. 04/09/2023).

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo IPAJM no valor BRUTO de R$ 15.444,78, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte exequente.

Expeça-se RPV no valor BRUTO de R$ 15.444,78 a crédito do Dr.

Daniel Resende Zavatário Simões (OAB/ES 24.628).

Relativamente às deduções a título de imposto de renda, deverá ser feita, se for o caso, pela entidade pagadora no ato da quitação.

Via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Considerando que a execução inicial postulava valor superior ao ora homologado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor ora homologado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º do CPC.

Intime-se a exequente para efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais mediante depósito judicial no prazo legal.

Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
12/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:18

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 21:16

Processo Inspecionado
11/06/2025 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:57

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:40

Decorrido prazo de GABRIELA RESENDE ZAVATARIO SIMOES em 08/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:40

Decorrido prazo de DENISE ZAVATARIO SIMOES em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:38

Publicado Despacho em 08/04/2025.
16/04/2025 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5018900-06.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: DENISE ZAVATARIO SIMOES, GABRIELA RESENDE ZAVATARIO SIMOES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL RESENDE ZAVATARIO SIMOES - ES24628 DESPACHO Vistos em inspeção.

INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 66032136, no prazo de quinze dias.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
04/04/2025 15:39

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 17:20

Processo Inspecionado
02/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2025 20:49

Juntada de Petição de pedido de providências
18/03/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:44

Decorrido prazo de DENISE ZAVATARIO SIMOES em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 13:43

Decorrido prazo de GABRIELA RESENDE ZAVATARIO SIMOES em 29/01/2025 23:59.
29/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 15:51

Determinada a emenda à inicial
07/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:40

Processo Reativado
16/05/2024 19:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:03

Transitado em Julgado em 23/01/2024 para INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
09/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2023 01:14

Decorrido prazo de DENISE ZAVATARIO SIMOES em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:27

Decorrido prazo de GABRIELA RESENDE ZAVATARIO SIMOES em 26/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/05/2023 13:18

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
16/05/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:28

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2022 18:36

Conclusos para despacho
21/11/2022 04:35

Decorrido prazo de GABRIELA RESENDE ZAVATARIO SIMOES em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 03:08

Decorrido prazo de DENISE ZAVATARIO SIMOES em 18/11/2022 23:59.
14/10/2022 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:19

Decorrido prazo de DENISE ZAVATARIO SIMOES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 10:09

Decorrido prazo de GABRIELA RESENDE ZAVATARIO SIMOES em 22/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 15:13

Conclusos para despacho
14/07/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 13:43

Expedição de citação eletrônica.
05/07/2022 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2022 18:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/07/2022 13:51

Conclusos para decisão
30/06/2022 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:25

Conclusos para decisão
24/06/2022 15:25

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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