16/06/2025 17:31

Juntada de Petição de habilitações
05/05/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 07/04/2025.
17/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005474-78.2024.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARIA DA GLORIA MARINS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR - ES27135 REQUERIDO: MAGDALENA SILVA DIAS COLLARES, ESPOLIO DE JOAO DIAS COLLARES D E C I S Ã O DEFIRO o pleito de gratuidade da justiça em favor da autora, porquanto manifesta sua hipossuficiência financeira.

Embora o art. 216-A da Lei 6.015/73, acrescido pelo Código de Processo Civil, e o Provimento n.º 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça refiram-se tão somente ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, entendo que devem ser aplicados analogicamente, no que couberem, às demandas judiciais com esse objetivo. 1) Assim, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, na forma dos arts. 319 e 320 do CPC, indicando ou providenciando, conforme o caso: I) a qualificação completa da parte requerida, conforme os artigos 75, VII e 618, I, do CPC, bem como dos confinantes II) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo, apresentando o justo título ou quaisquer outros instrumentos que demonstrem a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de sua posse, ou a justificativa da inexistência de tais documentos; III) certidão atualizada de inteiro teor e de ônus do imóvel usucapiendo ou da área maior, se o bem não for individualizado; IV) a planta do imóvel usucapiendo ou: IV.I) em caso de bem individualizado e/ou unidade autônoma de condomínio edilício/loteamento regularmente instituído, a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro; IV.II) em caso de bem não individualizado, a descrição da área com as suas características, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão, com às respectivas datas de ocorrência; V) as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome das seguintes pessoas: V.I) da parte requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; V.II) do(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; V.III) de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse.

VI) adequação do valor dado à causa ao proveito econômico perseguido pela parte autora, qual seja, o correspondente ao valor venal do último lançamento do imposto predial e territorial urbano, ou do imposto territorial rural incidente, ou, quando esse não estipulado, o valor de mercado aproximado do bem usucapiendo. 2) Com a emenda da inicial, RENOVE-SE a conclusão. 3) Do contrário, ou seja, transcorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Cumpre ressaltar que, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço da parte constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência, uma vez que qualquer modificação temporária ou definitiva deve ser comunicada a este Juízo.

Nesse sentido, decorrido o prazo supramencionado, CERTIFIQUE-SE e RENOVE-SE a conclusão.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
03/04/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 03:22

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 03:22

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA GLORIA MARINS CARVALHO - CPF: *15.***.*91-42 (AUTOR).
14/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
11/10/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 15:32

Processo Inspecionado
27/05/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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