TJES - 5006187-56.2024.8.08.0047

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006187-56.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMYRA AZEREDO DE OLIVEIRA REU: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA Advogados do(a) AUTOR: IZABEL DOS SANTOS SANTOS - PI23383, NICOLE SERVIO MARQUES MACHADO - PI17916 Advogado do(a) REU: LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA - PE32187 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que litigam as partes suso mencionadas.

Em audiência de conciliação (ID 54428344), não foi possível a composição entre as partes.

Inicialmente, em se tratando de contrato de transporte, a responsabilidade da empresa é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do referido CDC.

Segundo a teoria objetiva, o ato ilícito que, por sua vez, enseja a responsabilidade civil, consiste na configuração de três pressupostos, a saber: a) conduta comissiva ou omissiva; b) nexo causal; c) dano.

Assim, na responsabilidade objetiva há dispensabilidade da comprovação da culpa em sentido lato.

Todavia, conquanto seja dispensada a caracterização da culpa, imperioso se faz a demonstração do nexo causal.

Contudo, vale consignar que, consoante as regras do CDC, o nexo causal pode ser excluído, como prevê o art. 14, § 3º, v.g, quando restar provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ressaltando que fica ao encargo do prestador de serviços o ônus de provar tal culpa de terceiro, pois ocorre, nesta situação fático-jurídica, a inversão do ônus da prova opes legis.

Ademais, também será excluído o nexo causal quando restar comprovado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, nos termos dos arts. 393, 734 e 737, todos do Código Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos que tramitam nos Juizados Especiais.

Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu passagens junto à ré para viajar de Recife - PE para Natal – RN, no dia 14 de junho de 2024, pelo custo total de R$ 47,46 (quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos); durante o percurso, na BR-101, que liga Recife a Natal, ocorreu algo inesperado: o ônibus teve problemas mecânicos e parou no meio da estrada; três horas após o incidente, por volta das 14h, os passageiros, ainda no acostamento e já desesperados com a falta de qualquer resolução por parte da empresa de Viação ré, haja vista que o ônibus que passou na rodovia, que era da viação progresso estava lotado, logo, decidiram tomar uma atitude por conta própria: foi então que um passageiro teve a iniciativa de solicitar carona a um ônibus de uma empresa diferente, com o objetivo de continuar a viagem até o destino final.

Por tais motivos, requer indenização por danos materiais e morais.

A requerida, por sua vez (ID 54371164), alega, em síntese, que a resolução do problema mecânico no ônibus, se é que ocorreu, não durou mais que três horas, uma vez que para a realização do conserto do referido não demanda tempo de mais de 3 (três) horas, como afirmado pela autora.

Passo a decidir.

Após tais considerações, verifica-se que a parte requerida não obteve sucesso em elidir o nexo causal, e, por conseguinte, a obrigação de reparar o dano.

Logo, configurados estão o nexo causal e a conduta ilícita da parte requerida; cabendo, agora, analisar o último requisito da responsabilidade civil, qual seja, o dano.

Dessa forma, deve a demandada ressarcir à parte autora a quantia de R$ 47,46 (quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente às despesas com a aquisição da passagem.

Por fim, passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Em relação à reparação por danos extrapatrimoniais, a jurisprudência pátria assim tem se posicionado: Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer.

Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas.

O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam. (in RTJ 57, pp. 789-790, voto do Min.

Thompson Flores).

Em assim sendo, em análise detida às provas carreadas aos autos, mormente ante as provas produzidas pelas partes, vislumbro que restou satisfatoriamente comprovado o dano moral experimentado pelo requerente, tendo em vista a angústia e transtorno suportados pela mesma em razão do risco em que foi exposta junto aos outros passageiros, sem a devida prestação de assistência material da ré.

A propósito, vale a transcrição do seguinte acórdão, in verbis: INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS QUE QUEBRA NA ESTRADA.

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO.

PROVADO O VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO, DELE DECORREM OS DANOS PERQUERIDOS (CDC, ART. 20).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFEITO NO VEÍCULO, PONDO EM RISCO A VIDA DOS PASSAGEIROS.

CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE ÔNIBUS EM INDENIZÁ-LOS.

NÃO CONFIGURA PRESENTE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ARGÜIDA EM SEDE DE DEFESA SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO (TJ-BA 4308892005 BA, Relator.: MÁRCIA BORGES FARIA, 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/12/2007) No tocante ao quantum da indenização, preconiza a jurisprudência pátria, sempre lastreada em ponderações de razoabilidade, que o magistrado, ao precisar o importe indenizatório, deve prestar atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido, sopesando as circunstâncias do caso concreto, a par da capacidade socioeconômica das partes, da gravidade e extensão do dano, do caráter pedagógico e punitivo do instituto, tenho por justo, proporcional e adequado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação pelos danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 47,46 (quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso, e juros legais de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) da data da citação; b) CONDENAR a demandada a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente conforme tabela oficial de índices da CGJ/ES, e juros moratórios de 1% a.m., tudo a contar da publicação da sentença.

Por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Sentença registrada eletronicamente.

Publiquem-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 22 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito