22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5016750-88.2022.8.08.0012 Exequente: LEONARDO LOUREIRO ROSSI Execuatda: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Executada: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Executada: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Apple Computer Brasil LTDA, em face do cumprimento de sentença promovido por Leonardo Loureiro Rossi.

A embargante alega, em suma, que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que tornaria inexigível a multa (astreintes).

Assevera que teria cumprido tempestivamente a obrigação após ser intimada através de seu patrono.

Afirma que o valor da multa é excessivo e desproporcional.

Assim, pede o afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, ou, subsidiariamente, sua redução O embargado apresentou resposta no id. 68350850 requerendo a rejeição dos embargos, alegando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/12/2023 (id. 38390472).

Diz que a obrigação de substituir o aparelho celular (iPhone 12 Black 128GB) por outro da mesma espécie e novo deveria ter sido cumprida em 10 dias.

Informa que o cumprimento se deu apenas em 26/03/2024, após expedição de documento em 19/03/2024, perfazendo um atraso de mais de 100 dias.

Sustenta que a multa foi fixada e limitada a R$3.000,00, nos termos da sentença de id. 55578254. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Da análise detida dos autos, observo que a sentença de id. 19348367 determinou, de forma expressa, a substituição do aparelho celular em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$3.000,00.

A referida decisão transitou em julgado no dia 11/12/2023 (id. 38390472), iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo para cumprimento espontâneo da obrigação.

Contudo, a executada apenas expediu o documento necessário à substituição do produto no dia 19/03/2024, com previsão de entrega para o dia 26/03/2024 (id. 40812179).

Tal conduta evidencia, de forma inequívoca, que a obrigação de fazer foi descumprida por mais de 100 (cem) dias, caracterizando a mora e tornando plenamente exigível a multa cominatória nos termos estabelecidos na sentença.

Quanto à alegada ausência de intimação pessoal da devedora, cumpre ressaltar que tal exigência foi superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

O art. 513, § 2º, I, do CPC, estabelece que a intimação para o cumprimento da sentença se dá na pessoa do advogado constituído nos autos, dispensando-se a intimação pessoal do devedor.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou jurisprudência no sentido de que a Súmula 410 está superada, bastando, para fins de constituição em mora e aplicação de astreintes, a intimação realizada por meio do Diário da Justiça na pessoa do patrono da parte executada.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF .

ASTREINTES.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

MULTA DIÁRIA .

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

SÚMULA 7 do STJ. 1 . É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local.

Incidência da Súmula 284 do STF. 2 .

Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial.

Precedentes. 3.

Para afirmar-se a desproporcionalidade do valor das astreintes, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial .

Incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 901025 SC 2016/0093445-1, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017) Dessarte, não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade da multa, tampouco em irregularidade na sua incidência.

De igual modo, não prospera o pedido de redução da multa cominatória, isso porque o valor fixado – R$ 100,00 por dia, limitado a R$ 3.000,00 – é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não se revela excessivo, tampouco desproporcional frente à conduta da executada.

Além disso, conforme pacífica jurisprudência do STJ, a possibilidade de revisão judicial da multa se limita às hipóteses de astreintes vincendas, não sendo admitida a modificação retroativa do valor já consolidado, salvo em casos excepcionais, de flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica no caso em apreço.

O montante alcançado pela multa decorre exclusivamente da mora prolongada e injustificada da parte executada, razão pela qual é plenamente exigível em sua integralidade.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES).

VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA .

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015.

DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA .

REDUÇÕES SUCESSIVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 .

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo.

No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 .

A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3.

No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 .

Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) No tocante ao pedido de colaboração do exequente para devolução do aparelho antigo, tal requerimento também não merece acolhimento.

A condenação judicial limitou-se à substituição do produto, nos termos do art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a responsabilidade pela entrega do novo aparelho, independentemente da coleta do antigo, recai exclusivamente sobre a parte executada, não cabendo impor ao consumidor qualquer encargo não previsto no título executivo.

Eventual pretensão de reaver o aparelho anteriormente entregue poderá ser objeto de ação autônoma, a ser ajuizada pela parte executada, observados os pressupostos legais e a via processual adequada.

Não cabe, neste cumprimento de sentença, criar obrigações não expressamente previstas no julgado, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante no pagamento de custas, na forma do artigo 55, parágrafo único, inc.

II da Lei nº 9.099/95.

Por consequência, declaro devida a multa cominatória fixada na sentença de id. 19348367, no valor integral de R$3.000,00, diante do atraso configurado no cumprimento da obrigação de fazer, conforme decidido anteriormente no id. 55578254.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da advogada da parte exequente para levantamento do valor depositado (id. 63258414).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
21/07/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 13:21

Julgado improcedente o pedido de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (INTERESSADO).
09/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:34

Publicado Despacho em 08/04/2025.
10/04/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5016750-88.2022.8.08.0012 Nome: LEONARDO LOUREIRO ROSSI Endereço: Rua Paraíba, 82, Cariacica Sede, CARIACICA - ES - CEP: 29156-153 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, Andar 7 e 8, conj 71,72,81 e 82, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Nome: VIA VAREJO S/A Endereço: Avenida Rebouças 3970, 3970, Andar 28, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-918 Nome: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Endereço: Rodovia Governador Mário Covas, 10600, GALPAO01 MELTEX KM 290, Serra do Anil, CARIACICA - ES - CEP: 29147-030 DESPACHO Intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada Apple em id 63258413, no prazo legal.

Após, conclusos.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
04/04/2025 14:01

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 01:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:43

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 08:04

Expedição de #Não preenchido#.
25/01/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
02/12/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:35

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:00

Decorrido prazo de KAROLINE CARVALHO ROCHA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:12

Decorrido prazo de RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 02:05

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 04:16

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 04:16

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:14

Conclusos para despacho
21/02/2024 16:13

Transitado em Julgado em 11/12/2023 para APPLE COMPUTER BRASIL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERIDO).
21/02/2024 01:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2023 04:27

Decorrido prazo de KAROLINE CARVALHO ROCHA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:26

Decorrido prazo de RUBIA LENY MOCELIN FLORENTINO em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:42

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 01:42

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:38

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
24/03/2023 21:14

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 01/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:16

Decorrido prazo de KAROLINE CARVALHO ROCHA em 09/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 13:16

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:12

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
17/11/2022 17:56

Julgado procedente em parte do pedido de LEONARDO LOUREIRO ROSSI - CPF: *11.***.*30-94 (REQUERENTE).
17/11/2022 17:56

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
03/11/2022 13:05

Conclusos para julgamento
03/11/2022 13:02

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:00

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
23/10/2022 21:14

Juntada de Petição de réplica
05/10/2022 22:29

Juntada de Petição de réplica
05/10/2022 22:28

Juntada de Petição de réplica
30/09/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 13:24

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2022 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/09/2022 13:21

Expedição de Termo de Audiência.
15/09/2022 13:19

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 09:34

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 17:09

Juntada de Petição de habilitações
09/09/2022 16:12

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 16:07

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:50

Juntada de Petição de habilitações
22/08/2022 14:32

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2022 14:32

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2022 14:32

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2022 14:32

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2022 14:18

Audiência Conciliação redesignada para 12/09/2022 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/08/2022 14:13

Audiência Conciliação designada para 06/09/2022 15:15 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
22/08/2022 14:10

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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