05/09/2025 03:13

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 03/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO ENSINAR BRASIL em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2025.
21/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007818-84.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: INSTITUTO ENSINAR BRASIL, INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA PERITO: CHRISPIM GONCALVES FILHO E NETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL SCHMIDT DA SILVA - ES19092, JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG86645 Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL SCHMIDT DA SILVA - ES19092, JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG86645, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para vista e manifestação da petição do perito GUARAPARI-ES, 18 de agosto de 2025.

JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria
18/08/2025 14:06

Expedição de Intimação eletrônica.
18/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 20:19

Juntada de Petição de laudo técnico
17/06/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:41

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:40

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO ENSINAR BRASIL em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
12/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 15:43

Juntada de
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007818-84.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: INSTITUTO ENSINAR BRASIL, INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA PERITO: CHRISPIM GONCALVES FILHO E NETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL SCHMIDT DA SILVA - ES19092, JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG86645 Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL SCHMIDT DA SILVA - ES19092, JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG86645, DECISÃO Trata-se de alegação de suspeição formulada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI em face do perito nomeado pelo Juízo, sob o fundamento de que o expert teria vínculo pretérito com a parte embargante, uma vez que prestou serviços à sociedade empresária ou mesmo teria figurado como seu empregado no período de 2008 a 2010. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de suspeição do perito deve obedecer ao procedimento previsto nos arts. 146 e 148 do Código de Processo Civil.

O art. 148, §1º, do CPC, é claro ao estabelecer que: "A parte alegará a suspeição na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos após o conhecimento do fato." No caso concreto, verifica-se que o MUNICÍPIO DE GUARAPARI apenas suscitou a alegação de suspeição após a apresentação do laudo pericial, embora já soubesse, desde a nomeação do perito, de seu suposto vínculo pretérito com a municipalidade (mesmo porque a juntada da documentação posteriormente analisada pelo expert foi realizada pelo próprio embargado).

Ou seja, não foi observada a primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos após a nomeação do profissional, tendo sido ultrapassado, assim, o prazo legal para arguição da suspeição.

No ponto, embora se apliquem os mesmos motivos de impedimento e de suspeição do juiz ao membro do parquet, ao serventuário da justiça, ao perito, aos assistentes técnicos e ao interprete, a alegação de impedimento, para esses sujeitos do processo, deve ser realizada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, em conformidade com a previsão contida nos arts. 138, § 1º, e 245 do CPC/1973 (REsp 876.942/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 31/8/2009).

A referida conclusão, embora alcançada sob a égide do Código Buzaid, permanece inalterada mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, à luz da compreensão ratificada pela Colenda Corte Superior (STJ - AREsp: 1010211 MG 2016/0289216-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017).

Trata-se, portanto, de hipótese de preclusão temporal, pois a alegação de suspeição envolve nulidade relativa, que deve ser oportunamente arguida, sob pena de convalidação.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de suspeição do perito judicial – Rejeição - Inconformismo - Suspeição arguida somente após a apresentação do laudo – Preclusão consumada - Arguição de suspeição deve ocorrer na primeira oportunidade em que parte se manifestar nos autos – Inteligência do art. 148, § 1º, do CPC – Alegação que não encontra correspondência no rol taxativo do artigo 145 do CPC – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21697202820238260000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/11/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

ALEGADA A SUSPEIÇÃO DO PERITO.

PRECLUSÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU .

AGRAVANTE QUE ALEGA FATO SUPERVENIENTE À NOMEAÇÃO DO PERITO.

ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL.

PRECLUSÃO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE.

PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA DATA DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO (ART . 465, CPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045458-53.2022 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J . 24.10.2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROVA PERICIAL - SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - PARCIALIDADE - VIA PROCESSUAL ADEQUADA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO. - Nos termos do art. 148, II, CPC/2015, aplicam-se aos auxiliares da justiça, entre eles os peritos, as causas de impedimento e de suspeição aplicáveis aos magistrados, sendo que a parcialidade do perito deve ser arguida na primeira oportunidade que couber à parte se manifestar nos autos - O perito judicial é um auxiliar do juízo relativamente à perquirição das questões técnicas que permeiam a controvérsia submetida à apreciação judicial e a sua nomeação pauta-se, sobretudo, na confiança do magistrado e na imparcialidade do expert em relação ao trabalho pericial a ser desempenhado - A mera insatisfação com o laudo pericial não é motivo válido para alegar suspeição do profissional - Não se pode confundir a impugnação do laudo pericial, que é feita nos próprios autos do processo, e visa combater os argumentos utilizados pelo expert, com a exceção de suspeição do perito, que deve ser feita em autos apartados. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018014720198130393 1 .0000.24.273340-0/001, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/07/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024) Ainda que assim não fosse, não vislumbro a existência de qualquer das causas legais de suspeição previstas no art. 146, do CPC.

Com efeito, as causas de suspeição e impedimento encontram-se taxativamente previstas na legislação processual, não se admitindo interpretação extensiva (STJ - AgInt nos EDcl na ExSusp: 211 DF 2020/0162867-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2022).

O simples fato de o perito ter mantido vínculo laboral com a parte, há mais de uma década, por si só, não configura qualquer das hipóteses legais que ensejem sua exclusão do feito por quebra de imparcialidade.

Ademais, conforme entendimento pacífico, o perito judicial exerce função auxiliar do Juízo, revestindo-se de presunção de idoneidade e capacidade técnica, cabendo à parte que suscita a suspeição comprovar, de forma robusta, a parcialidade alegada, o que não se verificou no caso em exame.

Não bastasse, o perito designado apresentou compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que demonstre a sua parcialidade ou conduta inadequada no exercício de sua função, tampouco que tenha se valido de informações privilegiadas obtidas em razão do vínculo pretérito.

Por fim, cumpre lembrar que o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) prestigia a validade dos atos processuais sempre que atingirem sua finalidade, afastando nulidades que não acarretem prejuízo efetivo às partes.

Inexistindo demonstração de prejuízo real ao direito de defesa ou à regularidade do processo, não há que se falar em anulação do trabalho pericial.

Diante do exposto, REJEITO, desde logo, o pedido de suspeição formulado pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI em face do perito nomeado, ante a inequívoca preclusão da matéria.

Intime-se,

por outro lado, o expert, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos solicitados pelo embargado no id. 68005739.

Cumprida a determinação, dê-se nova vista às partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 7 de maio de 2025.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
08/05/2025 17:02

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:34

Processo Inspecionado
08/05/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
30/04/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5007818-84.2022.8.08.0021 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: INSTITUTO ENSINAR BRASIL, INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA PERITO: CHRISPIM GONCALVES FILHO E NETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL SCHMIDT DA SILVA - ES19092, JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG86645 Advogados do(a) EMBARGANTE: GABRIEL SCHMIDT DA SILVA - ES19092, JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - MG86645, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para vista do laudo do perito e requerer o que de direito.

GUARAPARI-ES, 1 de abril de 2025.

JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria
01/04/2025 16:37

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 19:31

Juntada de Petição de laudo técnico
20/01/2025 17:16

Juntada de
20/01/2025 15:25

Juntada de
15/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:59

Juntada de
08/10/2024 15:27

Juntada de
07/10/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO ENSINAR BRASIL em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:54

Juntada de
29/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:24

Juntada de
06/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 29/02/2024 23:59.
29/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:15

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:35

Juntada de
01/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 12:10

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:34

Juntada de
06/10/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:22

Conclusos para decisão
05/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:06

Juntada de
29/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO ENSINAR BRASIL em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
15/06/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 12/06/2023 23:59.
15/05/2023 13:40

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:26

Expedição de intimação eletrônica.
02/05/2023 18:27

Decisão proferida
02/05/2023 12:12

Conclusos para decisão
28/04/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:36

Juntada de Petição de indicação de prova
23/03/2023 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:11

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:48

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:22

Juntada de Petição de réplica
14/03/2023 14:12

Expedição de intimação eletrônica.
10/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:17

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 17:34

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:59

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
09/02/2023 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 08/02/2023 23:59.
11/11/2022 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:24

Conclusos para decisão
10/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
09/11/2022 21:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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