20/05/2025 15:39

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:38

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para LUCENI DA SILVA BARBOSA - CPF: *98.***.*55-19 (REQUERIDO) e ZERBONI ARMARINHOS E CONFECCOES LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-36 (REQUERENTE).
15/05/2025 01:22

Publicado Sentença - Carta em 15/05/2025.
15/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 PROCESSO Nº 5000233-06.2023.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZERBONI ARMARINHOS E CONFECCOES LTDA - EPP REQUERIDO: LUCENI DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) REQUERENTE: JOICE ARAUJO - ES12583 Sentença (Servindo desta para expedição de Carta/Mandado/Ofício) Tratam-se os autos de ação de cobrança movido por ZERBONI ARMARINHO E CONFECÇÕES LTDA ME em face de LUCENI DA SILVA BARBOSA.

Em manifestação no ID 66675839, as partes informaram que entabularam acordo, requerendo a homologação e a extinção da demanda. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Analisando os termos do acordo, verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e o direito transigido é disponível, não havendo óbice à sua homologação.

Quanto ao fato da requerida não estar assistida por advogado, tal circunstância não impede a homologação do acordo.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NULIDADE.

AUSÊNCIA.

ACORDO CELEBRADO.

ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO PARCIAL.

PROSSEGUIMENTO.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2.

Qualquer pessoa dotada de capacidade civil pode constituir título executivo extrajudicial, como é o caso do acordo para pôr fim ao litígio executivo anterior, sem a assistência de advogado. 3.

Uma vez apresentado ao juízo para homologação, a sentença converte o título executivo extrajudicial em judicial, pois tem o efeito de suspender a tramitação da execução em curso. [...] (AgRg no AREsp n. 121.017/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 9/3/2018.) (Grifos nossos).

DISPOSITIVO Portanto, considerando que o instrumento encontra-se devidamente assinado, tenho por bem homologar a transação de ID 66676678.

Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.099/1995.

Com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Marilândia–ES, 23 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 0456/2025
13/05/2025 12:20

Expedição de Intimação Diário.
13/05/2025 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/04/2025 13:47

Juntada de Petição de renúncia de prazo
23/04/2025 08:01

Homologada a Transação
08/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:26

Juntada de Petição de homologação de transação
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral, Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309 REQUERIDO: LUCENI DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: ZERBONI ARMARINHOS E CONFECCOES LTDA - EPP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5000233-06.2023.8.08.0066 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO Em 14 de março de 2025, foi publicado o Ato Normativo nº 74/2025, expedido pela E.

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que assim estabelece no artigo 3º: Art. 3º.

A Comarca de Marilândia fica convertida em Comarca Digital e os seus processos, presentes e futuros, tramitarão de forma remota nas unidades judiciárias e Secretarias Inteligentes da Comarca de Colatina.

Dessa forma, verifica-se que os processos que anteriormente tramitavam na Comarca de Marilândia serão redistribuídos para as unidades judiciárias da Comarca de Colatina, devendo-se observar a competência do juízo natural para a prática dos atos processuais subsequentes.

Neste contexto, considerando a necessidade de adequação da pauta de audiências à realidade da nova serventia, entendo por bem suspender a audiência anteriormente designada nestes autos, até que ocorra a efetiva redistribuição do feito e a confirmação da competência do juízo natural para a sua realização.

Ante o exposto, determino a suspensão da audiência designada nos presentes autos, devendo a Secretaria aguardar a definição da unidade judicial competente para, então, providenciar a distribuição do feito.

A serventia somente fará os autos conclusos se houver pedido urgente, dada a suspensão dos prazos processuais, pelo interregno de trinta dias, definido no ato.

Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Marilândia, (data da assinatura eletrônica).

ANDRÉ GUASTI MOTTA Juiz de Direito
04/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:23

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 01:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 01:18

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:19

Audiência Una cancelada para 14/04/2025 17:00 Marilândia - Vara Única.
19/03/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 12:18

Processo Inspecionado
17/03/2025 17:53

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:48

Expedição de #Não preenchido#.
04/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:32

Audiência Una designada para 14/04/2025 17:00 Marilândia - Vara Única.
23/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 19/07/2024.
19/07/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 17:52

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:58

Expedição de intimação - diário.
12/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:27

Expedição de carta postal - citação.
14/06/2024 17:03

Processo Inspecionado
14/06/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/05/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:26

Audiência Una realizada para 06/05/2024 17:00 Marilândia - Vara Única.
06/05/2024 17:26

Expedição de Termo de Audiência.
15/03/2024 17:13

Expedição de intimação - diário.
15/03/2024 16:03

Expedição de Mandado - citação.
15/03/2024 15:49

Audiência Una redesignada para 06/05/2024 17:00 Marilândia - Vara Única.
11/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:29

Processo Inspecionado
31/01/2024 17:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:51

Audiência Una designada para 18/03/2024 13:30 Marilândia - Vara Única.
31/01/2024 10:28

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:51

Audiência Una não-realizada para 27/07/2023 14:30 Marilândia - Vara Única.
28/07/2023 12:50

Expedição de Termo de Audiência.
26/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:44

Conclusos para decisão
27/06/2023 01:23

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2023.
27/06/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:58

Expedição de intimação - diário.
23/06/2023 08:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/06/2023 13:49

Audiência Una redesignada para 27/07/2023 14:30 Marilândia - Vara Única.
01/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
01/06/2023 14:47

Expedição de Mandado - citação.
29/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/05/2023 01:33

Publicado Intimação - Diário em 11/05/2023.
13/05/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 17:29

Expedição de intimação - diário.
09/05/2023 17:27

Expedição de carta postal - citação.
09/05/2023 16:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:20

Audiência Una designada para 22/06/2023 14:00 Marilândia - Vara Única.
04/05/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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