TJES - 5005407-90.2025.8.08.0012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 5005407-90.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THIAGO ALVES NAITZEL REQUERIDO: ESTADO DO E.S. - PROCURADOR (PGE) Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA RODRIGUES CERQUEIRA - ES26465 DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

A presente Ação de Obrigação de Fazer foi ajuizada por Thiago Alves Naitzel, representado pela sua genitora, Angelica Nunes Alves, em face do Estado do Espírito Santo, visando, em caráter liminar, o fornecimento de tratamento domiciliar (Home Care).

Na petição inicial de ID 65379360, a genitora do autor relata que seu filho estava cumprindo pena na Penitenciária Estadual de Vila Velha quando, em 17/11/2024, foi encontrado inconsciente no chão da galeria, apresentando múltiplas fraturas. É mencionado que o relatório médico destaca que o reeducando/requerente foi vítima de agressão por estrangulamento, sendo encontrado com rebaixamento do nível de consciência. É argumentado que após a tentativa de estrangulamento, ele caiu de uma altura de aproximadamente 3 metros, necessitando intubação ainda na ambulância do SAMU.

Na inicial é sustentado que o requerente teve a prisão domiciliar concedida e vem sendo cuidado por sua genitora, porém sem qualquer assistência do Estado. É relatado que a cama que sua mãe conseguiu por meio de doação é inadequada ao seu tamanho, impedindo-o de esticar as pernas.

Além disso, é destacado que por nunca ter recebido acompanhamento fisioterapêutico, corre o risco iminente de atrofia dos membros inferiores.

Diante dessa situação, argumenta que necessita urgentemente de atendimento domiciliar com fisioterapeutas e fonoaudiólogos.

No entanto, foi informado tanto pela unidade de saúde do seu bairro quanto pelo Estado que não há profissionais disponíveis para prestar tais cuidados.

No ID 65379367 foi apresentado o laudo médico do paciente. É o relatório.

Decido. É cediço que o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela reclama a existência de probabilidade do direito alegado, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a possibilidade de reversibilidade da medida, consoante preceitua o art. 300 e §3º do CPC.

No caso, os documentos anexados aos autos demonstram a gravidade da situação enfrentada pelo autor, que pode levar a complicações e representar sérios riscos à sua saúde.

Diante disso, considero que os argumentos apresentados são verossímeis, tornando notório a necessidade do tratamento pleiteado, em razão de sua condição delicada e de seu histórico clínico.

Neste ínterim, considero que os argumentos apresentados são verossímeis, mesmo em uma análise sumária e preliminar, com as limitações naturais do início do processo, no que diz respeito à necessidade do tratamento em regime de Home Care para o paciente, garantindo-lhe uma vida mais digna.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é claramente percebido haja vista que estamos diante dos direitos constitucionalmente protegidos, a saber, à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo que sua violação pode causar danos irreparáveis.

Quanto à reversibilidade da medida, devo observar que este requisito não tem o condão absoluto de inviabilizar a concessão da antecipação da tutela, pena de perecimento do direito.

In casu, temos de um lado o direito à vida, à saúde e à integridade física.

De outro, temos o direito patrimonial, que numa escala de valores nem de perto se aproxima à vida, à saúde e à integridade física.

Evidente, portanto, a relevância do fundamento e a urgência da medida, sendo certa a obrigação do Estado de viabilizar o tratamento indicado como meio de acesso à saúde e, por consequência, para manutenção da vida, consoante dispõe o art. 196 da Constituição Federal.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, DETERMINANDO que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça ao autor, Thiago Alves Naitzel, o tratamento em regime de HOME CARE, pelo tempo que perdurar seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) pela vigência de 10 (dez) dias.

A multa poderá ser majorada em caso de descumprimento da decisão liminar. 1 - Tendo em vista a gravidade da situação, INTIME-SE o requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme o ato normativo conjunto n° 44/2018 do TJES, servindo esta como mandado. 2 - INTIME-SE o requerente desta decisão. 3 - CITE-SE o Estado do Espírito Santo. 4 - Após apresentação de contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica.

Cariacica-ES, na data da assinatura eletrônica.

Auricelia Oliveira de Lima Pássaro Juíza de Direito