TJES - 5011902-26.2024.8.08.0000

QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011902-26.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADA: ANA DAS NEVES LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a r. decisão (ID 47291025) proferida pelo MM.

Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001675-66.2023.8.08.0014, movido por ANA DAS NEVES LEMOS.

A decisão agravada homologou o valor de R$ 939,64 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) apurado pela Contadoria Judicial, rejeitando a impugnação aos cálculos apresentada pela ora Agravante.

Em suas razões recursais (ID 9508739), a Agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo a quo homologou os cálculos sem que a Contadoria Judicial se manifestasse sobre a impugnação apresentada.

Aduz, ainda, a existência de excesso de execução, uma vez que não teria sido deduzido do montante devido o valor de R$ 396,74 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), referente a um depósito judicial já efetuado nos autos.

Pugna, ao final, pela anulação da decisão ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento do excesso e fixação do débito em R$542,90 (quinhentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões (ID 10630445), pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

No despacho de ID 11953877, este Relator observou que, após a interposição do presente recurso, o juízo de origem determinou a remessa dos autos à Contadoria para análise das razões da Agravante.

Em razão disso, foi determinada a intimação da recorrente para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito.

Em resposta, a Agravante peticionou (ID 13344661), reiterando seu interesse no julgamento do recurso, sob o fundamento de que, mesmo após a reanálise, o Contador Judicial manteve integralmente os termos de seus cálculos, sem promover a correção do suposto excesso de execução. É, no essencial, o relatório.

Decido.

O presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão recorrida contraria a jurisprudência dominante acerca da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa.

O referido dispositivo legal autoriza o relator a, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou do próprio tribunal.

Transcrevo o dispositivo para clareza: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; A questão central posta em análise cinge-se à verificação da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da homologação de cálculos judiciais sem a prévia análise, pelo órgão técnico, de impugnação específica que versa sobre erro material.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, consagra como direitos fundamentais o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes termos: Art. 5º (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Tais garantias constitucionais são materializadas no Código de Processo Civil, que veda as "decisões surpresa" e assegura às partes o direito de influir efetivamente na formação do convencimento do julgador, conforme se extrai dos artigos 9º e 10: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

No caso dos autos, a Agravante, ao ser intimada sobre os cálculos da Contadoria, apresentou tempestiva impugnação (ID 42353050), alegando um ponto fático e objetivo: a não dedução de um depósito judicial no valor de R$ 396,74 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) cuja comprovação se encontra nos autos (ID 9508739, p. 8-9) .

Ocorre que o Juízo a quo, na decisão agravada, optou por homologar o valor apurado, sob a justificativa de que, embora as razões fossem distintas, as conclusões seriam as mesmas.

Tal proceder, contudo, configura nítido cerceamento de defesa.

Ao deixar de submeter a impugnação ao crivo do órgão técnico que elaborou os cálculos, o magistrado impediu que a Agravante exercesse plenamente seu direito ao contraditório, que, na fase de liquidação, se traduz na possibilidade de debater e questionar, de forma técnica, os valores apresentados.

A alegação de erro de cálculo, especialmente quando fundada em fato objetivo como a ausência de abatimento de valor já depositado, não pode ser afastada por meio de uma presunção do julgador.

Exige, ao contrário, uma resposta técnica e expressa do Contador Judicial, seja para retificar o cálculo, seja para ratificá-lo, demonstrando, neste último caso, por que o valor depositado não deveria ser abatido.

A própria conduta posterior do juízo de origem, que, após a interposição deste recurso, determinou a remessa dos autos à Contadoria, revela a percepção tardia sobre a imprescindibilidade de tal providência, reforçando a procedência do pleito recursal.

Ainda que a Contadoria, em reanálise, tenha mantido seus cálculos, como informado pela Agravante, tal fato não tem o condão de convalidar a decisão agravada, que foi proferida de forma prematura e em violação ao devido processo legal.

O vício está na origem do ato decisório recorrido, que se baseou em premissa não devidamente depurada pelo contraditório técnico.

Dessa forma, a anulação da decisão é medida que se impõe, a fim de restaurar o devido processo legal e garantir que a execução se processe pelo valor efetivamente correto, após a análise exauriente de todos os argumentos e provas apresentados pelas partes.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, e em consonância com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. decisão agravada (ID 47291025).

Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a impugnação da Agravante seja devidamente analisada pela Contadoria Judicial, que deverá se manifestar de forma expressa sobre a dedução do depósito judicial no valor de R$ 396,74 (trezentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), proferindo-se, após, nova decisão como entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5011902-26.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ANA DAS NEVES LEMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ98925-A Advogado do(a) AGRAVADO: VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença tombado sob o nº 5001675-66.2023.8.08.0014, no âmbito da qual o MM Juiz a quo rejeitou a impugnação aos cálculos da contadoria apresentada pela ora Agravante e homologou o valor de R$ 939,64 (novecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Em suas razões recursais (ID 9508739) a Agravante pugna pela reforma da decisão alegando, em síntese: (i) que impugnou os cálculos do contador judicial, sendo que este não se manifestou sobre a impugnação apresentada, na qual havia a alegação de inclusão de valores indevidos no débito devido, o que caracteriza o cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório; (ii) que “não houve a exclusão do valor de R$ 396,74, o qual se refere ao depósito judicial efetuado pela executada à disposição do Juízo”; e (iii) que não houve a necessária remessa dos autos ao Contador para manifestação sobre a impugnação e, se fosse o caso, ratificação dos cálculos por ele apresentados ou a retificação com a exclusão do valor que foi depositado nos autos a disposição do Juízo.

Em consulta ao sistema do PJe verifiquei que, após a comunicação acerca da interposição deste recurso, o MM Juiz a quo determinou a remessa dos autos principais ao Contador “na finalidade de proceder o exame e eventual revisão da apuração com base nas razões da parte executada, elencadas no recurso de AI interposto”.

Nestes termos, determino a intimação da Agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o interesse no prosseguimento do presente recurso ou requeira o que entender de direito.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 28 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR