30/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:42

Transitado em Julgado em 11/06/2025 para CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI - CNPJ: 38.***.***/0001-09 (EXEQUENTE).
12/06/2025 04:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Publicado Sentença - Carta em 27/05/2025.
26/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5027304-03.2024.8.08.0048 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI Endereço: DOS ROUXINOIS, 52, MORADA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29166-650 Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A Nome: ANDREA DE JESUS LOPES Endereço: Avenida Presidente Dutra, 255, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-701 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, fundada em débito decorrente de obrigação condominial, nos termos do inciso X, do art. 784 do CPC/15.

Compulsando estes autos virtuais, verifica-se que não se logrou êxito na citação da executada quanto aos termos desta demanda, sendo indicado, na última diligência realizada nesse sentido, que a mesma encontra-se residindo em Portugal, há 08 (oito) meses (ID`s 53982179, 53982180 e 65052779).

Diante disso, no ID 66614856, o condomínio exequente pede que a devedora seja citada por edital. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei no 9.099/95.

DECIDO.

De plano, cabe consignar que o §2º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95, disciplina, expressamente, que nesta seara especial “Não se fará citação por edital.”.

Ademais, não obstante o entendimento consolidado pelo FONAJE, através do seu Enunciado 37, no sentido de que o dispositivo legal supracitado não se aplica ao processo de execução, não se pode olvidar que tal posicionamento serve de mera orientação, não possuindo força cogente.

Nesta esteira, considerando que a medida pretendida não se coaduna com os princípios que regem os feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), indefiro o pedido formulado no ID 66614856.

Superada tal questão, não se pode olvidar que o fato da executada estar residindo no exterior prejudica o prosseguimento desta lide nesta seara, tendo em vista a necessidade de expedição de carta rogatória para a sua citação em país estrangeiro, providência essa que não se coaduna com os princípios que regem os feitos em sede de Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento da demanda nesta seara especial, julgo extinta a presente relação jurídica processual, na forma do inciso II do art. 51, da Lei 9.099/95, bem como do art. 925, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no parágrafo único do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se, arquivando-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
23/05/2025 18:25

Expedição de Intimação Diário.
16/04/2025 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO Nº 5027304-03.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VILA DE CAMBURI EXECUTADO: ANDREA DE JESUS LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - CE32329-A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar em Juízo bens passíveis de penhora da parte requerida/executada, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o documento (mandado) juntado no ID Nº 65052779 nos autos, sob pena de extinção.

SERRA-ES, 2 de abril de 2025.

AUGUSTO CEZAR MORAES DE OLIVEIRA
02/04/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:03

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 00:09

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:41

Expedição de Mandado - citação.
06/09/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023331-40.2024.8.08.0048

Gabriel de Oliveira Florentino

99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Lt...

Advogado: Wandressa Nunes Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5000278-54.2025.8.08.0061

Luzinete da Silva Gomes

Luziana da Silva Gomes

Advogado: Thiago Canholato Cazotte

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/03/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0015795-14.2019.8.08.0024

Gizele Aparecida Brito de Azevedo

Banestes Seguros SA

Advogado: Gabriel Porcaro Brasil

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041413-94.2024.8.08.0024

Solizy Consultoria em Energia LTDA

Podium Veiculos LTDA

Advogado: Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camarg...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5028249-63.2023.8.08.0035

Thiago de L Maia Assessoria Imobiliaria ...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2025 13:06

Exibir Processo