26/06/2025 17:13

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:09

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:09

Transitado em Julgado em 23/06/2025 para LUCAS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *60.***.*72-35 (INVESTIGADO).
26/06/2025 16:15

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 01:41

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:51

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:49

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:34

Proferida Sentença de Pronúncia
07/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:38

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2025 02:25

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:06

Publicado Termo de Audiência com Ato Judicial em 22/04/2025.
29/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 5000093-07.2025.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a).

Parte no polo passivo: INVESTIGADO: LUCAS ANTONIO DOS SANTOS Advogado(a) da parte requerida: Dr(a).

Advogado do(a) INVESTIGADO: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313 No dia 15 de Abril de 2025, às 16:30 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, sendo o ato gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ.

ABERTA A AUDIÊNCIA.

Presente o Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr.

Akel de Andrade Lima, por videoconferência.

Presente o IRMP, por videoconferência.

Presente o denunciado Lucas Antônio dos Santos, acompanhado de sua advogada Dra.

Adriana Dias de Carvalho Gomes, OAB/ES 28.313.

Realizada a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação: Luis Carlos de Menezes, Mayara Araújo Lopes, João Batista da Silva, Laudinea Mendes de Souza Couto, Marcos Dias Couto e Marcus Vinicius de Paula Zuccon.

Realizada a oitiva da(s) testemunha(s) de defesa: Carla Maria dos Santos Amorim (irmã/informante) Realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s): Lucas Antônio dos Santos.

Dada a palavra ao IRMP: apresentou suas alegações finais.

Dada a palavra a Defesa: pugnou por prazo para apresentar memoriais.

Em seguida, pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “Vistos em inspeção.

Mantenho a prisão preventiva do réu em razão da prova da existência do crime e indícios mais que suficientes de autoria, conforme os depoimentos realizados hoje, acrescido do fato de que o crime é grave e recente, todos os fatos contemporâneos nos termos do artigo 312, caput, § 2º do CPP.

Considerando o final da instrução processual e a apresentação das alegações finais de forma oral pelo Ministério Público, intime-se a defesa para apresentação de suas alegações finais e após conclusos para sentença.

Diligencie-se”.

E nada mais havendo a constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, Luísa Bermudes Rodrigues, nomeada para o ato, o digitei.

Segue link da gravação da audiência em sua integralidade: https://drive.google.com/file/d/1iS6Ydwt2fLxnw9efhFXnTuhXSh2KkLjB/view?usp=sharing AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito
16/04/2025 17:32

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 14:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 16:30, Ibatiba - Vara Única.
16/04/2025 13:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/04/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:56

Processo Inspecionado
16/04/2025 04:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 04:35

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 01:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 03:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 03:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 02:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 02:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
08/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
06/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000093-07.2025.8.08.0064 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: LUCAS ANTONIO DOS SANTOS Advogado do(a) INVESTIGADO: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313 DECISÃO Vistos em inspeção.

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de LUCAS ANTONIO DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II do Código Penal.

Recebimento da denúncia em ID. 63297729.

Resposta à acusação em ID. 65183706, com pedido de revogação da prisão preventiva.

Parecer ministerial pleiteando o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado, ID. 66132365. É o relatório, ainda que dispensável. 1.

Da Reanálise da Prisão Preventiva do Réu Passo a análise da prisão preventiva do denunciado, nos termos do que preceitua o art. 316, inciso I, do Código de Processo Penal.

Os arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal elenca as hipóteses em que é autorizada a decretação da prisão preventiva, constando entre as referidas hipóteses os casos em que a prisão se mostrar necessária à garantia da aplicação da lei penal, desde que provada a existência do crime e houver indícios suficientes da autoria.

E, bem assim, no que se refere à garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

De acordo com os ensinamentos da doutrina, dois são os requisitos/pressupostos para que uma prisão cautelar (no caso, preventiva) seja decretada, a saber: fumus comissi delicti, que vem representado pela prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, e o periculum libertatis, quando se encontra presença de um dos seguintes elementos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica (comum em crimes financeiros), conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

Na lição de Carrara, citado por Weber Pereira Martins, in Liberdade Provisória, p. 16: “a prisão preventiva responde a três necessidades: de Justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas; de defesa pública, para impedir a certos facínoras, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio”.

Nas lições de Eugênio Pacelli: “por conveniência da instrução criminal há de entender-se a prisão decretada em razão de perturbação ao regular andamento do processo, o que ocorrerá, por exemplo, quando o acusado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, estiver intimidando testemunhas, peritos ou o próprio ofendido, ou ainda provocando qualquer incidente do qual resulte prejuízo manifesto para a instrução criminal.

Evidentemente, não estamos nos referindo à eventual atuação do acusado e de seu defensor, cujo objetivo seja a da instrução, o que pode ser feito nos limites da própria lei”, como evidencia o caso dos autos”.

Considerando que fundamentação é sinônimo de fato, tenho que no caso em apreço há indícios suficientes da autoria e prova da materialidade, presente, pois, o requisito fumus comissi delicti.

Quanto ao requisito (periculum libertatis), este último consistente pelo requisito/pressuposto garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É de sabença uníssona que com a alteração legislativa, trazida pela Lei nº 12.0403/11, a prisão preventiva é cabível nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, inteligência do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, como no caso dos autos.

Insta asseverar que a prisão preventiva do denunciado está devidamente fundamentada, pela gravidade concreta do crime e a periculosidade do denunciado evidenciada pelo modo como agiu, aliado ao fato de que o crime ocorreu em uma cidade interiorana onde as notícias correm muito rápido e gera uma relevante revolta social, e a liberdade do denunciado poderia causar na população um sentimento de impunidade e descrença na justiça, tendo portanto, a manutenção do decreto prisional o intuito de manter a ordem pública.

Entendo que não há alteração da situação fática do acusado nos autos, desde a decisão sua prisão em flagrante, motivo pelo qual a manutenção da prisão é medida que se impõe.

No caso dos autos, não há que se falar em excesso de prazo, pois, para configuração de excesso de prazo é necessário a demonstração de uma demora injustificada.

Sobre assunto seguem julgados: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000762-92.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: FABIO FRIGGI JUNIOR COATOR: JUÍZO DE DIREITO DE COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL Advogado do(a) PACIENTE: EDER OLIVEIRA SALES - ES37614 ACÓRDÃO HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

INEXISTÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento de medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas, é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva. 2.

A prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública e para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. 3.

Ordem denegada.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR. 1ª Câmara Criminal.

Autos nº. 5000762-92.2024.8.08.0000.

Julgado em 18/Mar/2024.

PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.

ORDEM DENEGADA. 1.

Presentes os dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mantém-se a decretação da prisão preventiva. 2.

O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva.

Autos nº. 5011847-12.2023.8.08.0000. 2ª Câmara Criminal.

Desemb.

Relator: Willian Silva, julgamento em 19/12/2023.

Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão estampadas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação particular.

Por último, decidiu o Plenário do STF ao referendar medida cautelar na Suspensão de liminar nº 1.395, julgada em 14/10/2020, que “a inobservância da reavaliação prevista no paragrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, após o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica na revogação automática da preventiva, devendo o juízo competente ser instalado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”(DJ 04/02/2021).

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do acusado LUCAS ANTONIO DOS SANTOS com base no art. 312, c/c 316, do CPP, ante a necessidade de manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2.

Da Designação de Audiência Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2025, às 16:30 horas.

A audiência será realizada através do aplicativo Meets da Google, no seguinte link: meet.google.com/cvk-fvvz-chn As partes, terceiros e advogados deverão comparecer ao ato presencialmente.

Destaco que a regra é que o ato seja realizado de forma presencial, podendo ocorrer mitigações em casos específicos, conforme especificado no Ato Normativo Conjunto nº 002/2023 do TJ/ES e CGJ/ES.

Intime(m)-se o(a)(s) acusado(s), advogado(a)(s), testemunha(s) e eventual(is) vítima(s).

Notifique-se o MPES. 3.

Oficie-se a DEPOL, nos termos pleiteados pelo IRMP para juntada do exame pericial de vestígios biológicos solicitado à fl. 75 do IP.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
02/04/2025 14:59

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 14:58

Expedição de Intimação eletrônica.
02/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:58

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 16:30, Ibatiba - Vara Única.
01/04/2025 22:52

Processo Inspecionado
01/04/2025 22:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:52

Juntada de Petição de defesa prévia
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:46

Juntada de Certidão - antecedentes criminais
19/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:21

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 15:41

Processo Inspecionado
17/02/2025 15:41

Recebida a denúncia contra LUCAS ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *60.***.*72-35 (INVESTIGADO)
14/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:22

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de inquérito policial
21/01/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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