08/05/2025 17:21

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 17:21

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - CPF: *06.***.*81-57 (REQUERENTE).
26/04/2025 02:13

Decorrido prazo de FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
14/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5015786-30.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: ANA PAULA ESPINOZA LESSA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003 SENTENÇA INSPECIONADO 2025 Relatório dispensável nos termos do art. 38 da LJE.

Trato de ação de arbitramento e cobrança honorários advocatícios contratuais pleiteados pelo Autor em face do Requerido.

Sem delongas, tenho que se deve reconhecer a impossibilidade deste juízo de conhecer tal pedido.

Conforme a documentação acostada aos autos, não vislumbro contrato entre o Autor e o Requerido, apenas a existência de procuração e tabela da OAB.

Portanto, em se tratando de contrato aparentemente verbal, e a necessidade de arbitramento dos honorários à causa, passou a extrapolar os limites da competência do Juizado Especial Cível, na medida em que necessita de perícia para aferição do valor a ser arbitrado.

O arbitramento de honorários difere da mera cobrança de honorários, sendo necessário nomear um profissional da área para que indique em laudo específico o montante correspondente ao trabalho desenvolvido pelo advogado.

Isso torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado, conforme entendimento exarado no Resp. 633514/SC do STJ.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito , na forma dos art. 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Dispensada a intimação da Requerida.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVAR imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
03/04/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 21:00

Processo Inspecionado
18/02/2025 21:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/01/2025 14:57

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 14:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 14:00, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
29/01/2025 14:44

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:44

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 14:00, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
18/12/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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