03/09/2025 07:22

Decorrido prazo de EVA MARIA NASCIMENTO SCHULTES em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 04:33

Publicado Despacho em 26/08/2025.
27/08/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE Nome: EVA MARIA NASCIMENTO SCHULTES Endereço: Rua Porto Belo, 5, Graúna, CARIACICA - ES - CEP: 29154-623 Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 REQUERIDO Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: Rua Ministro Hermenegildo de Barros, 80, Itapoã, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 Advogado do(a) INTERESSADO: MICKAEL SILVEIRA FONSECA - DF71832 DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO A parte exequente requereu (i) nova tentativa de constrição via SISBAJUD, com reiterações sucessivas; (ii) pesquisa RENAJUD e INFOJUD; (iii) inclusão do INSS no polo passivo, em razão de alegada responsabilidade solidária; e (iv) remessa dos autos à Justiça Federal, ante a suposta participação da autarquia previdenciária nos descontos indevidos.

Pois bem.

Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão do INSS no polo passivo, verifica-se a impossibilidade jurídica.

O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a participação da Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, circunstância que obsta a formação de litisconsórcio passivo com o ente previdenciário.

Além disso, o cumprimento de sentença constitui fase processual subsequente ao conhecimento, destinada à satisfação do título judicial já formado, nos termos do art. 513, §5º, do CPC, razão pela qual somente as partes que integraram a fase de conhecimento podem figurar no polo passivo da execução.

Assim, em que pese a argumentação da exequente, indefiro o pedido de inclusão do INSS no polo passivo da demanda, bem como indefiro a remessa dos autos à Justiça Federal, por manifesta incompatibilidade procedimental, ressaltando-se que a ausência de bens penhoráveis acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, e não a remessa do feito à Justiça Federal.

No que tange às diligências constritivas, registro que este Juízo já procedeu à pesquisa via SISBAJUD, a qual restou infrutífera.

Não havendo notícia de alteração patrimonial da executada, a reiteração do pedido mostra-se desnecessária.

Dessa forma, indefiro a renovação da pesquisa SISBAJUD.

De igual modo, a pesquisa RENAJUD foi efetivada, igualmente sem êxito, ante a inexistência de veículos registrados em nome da executada.

Também se procedeu à pesquisa INFOJUD, cujos resultados foram juntados aos autos.

Em razão do acesso a dados fiscais e patrimoniais, determino que o feito tramite em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a secretaria proceder ao registro.

Intimo a parte Exequente para que indique, no prazo de 5 (CINCO) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, § 4o da Lei 9.099/95, ficando desde já expressamente indeferidos pleitos de buscas já realizadas nestes autos desacompanhados de quaisquer indícios de modificação na situação econômico-financeira da parte Executada.

De igual modo, por incompatíveis com os princípios cardinais do processo dos Juizados Especiais (especialmente com o mais agudo coeficiente de concentração dos atos e celeridade que timbram este microssistema), vedada de antemão a adoção das chamadas "medidas executórias atípicas", por absolutamente contraditórias ao já referido preceito especial (lex specialis) contido no art. 53, §4o, da Lei de Regência.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se: as partes assistidas por advogados podem optar pelo juízo 100% digital.

Informem-se.

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24/08/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
24/08/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 01:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 01:22

Decorrido prazo de EVA MARIA NASCIMENTO SCHULTES em 30/07/2025 23:59.
20/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
17/08/2025 05:49

Publicado Despacho em 15/07/2025.
17/08/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
24/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019100-15.2023.8.08.0012 INTERESSADO: EVA MARIA NASCIMENTO SCHULTES INTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EVA MARIA NASCIMENTO SCHULTES em face de UNASPUB.

Intimada a executada para efetuar o pagamento do valor devido, deixou o referido prazo transcorrer in albis, de modo que se incide sobre o débito a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Conforme cálculos anexos, o valor devido pela executada perfaz a importância de R$3.504,28.

Realizada a ordem de bloqueio do valor via Sisbajud, retornou sem êxito, nada sendo encontrado que possa ser penhorado, conforme anexo.

Diante disso, intime-se a exequente para em 10 dias requerer o que for de direito sob pena de extinção.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
11/07/2025 14:27

Expedição de Intimação - Diário.
31/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5019100-15.2023.8.08.0012 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por Eva Maria Nascimento Schultes em desfavor de Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos Servidores Publicos.

Intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-a, ainda, que cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no BANESTES, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de ser desconsiderado.

Caso a parte devedora encontre dificuldades, poderá requerer a abertura de conta judicial no BANESTES, ficando a secretaria, desde já, autorizada a fazê-lo, o que não suspenderá o prazo acima assinalado, devendo juntar nos autos a Guia de Depósito Judicial para que a parte executada proceda ao depósito.

Estando o depósito de acordo com a determinação supra, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará para transferência eletrônica em favor da parte exequente.

Após, intime-se para dar quitação na forma do art. 906 do CPC, no prazo de 05 dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e o feito será extinto.

Transcorrido referido prazo, venham-me os autos conclusos para extinção, na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Escoado o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias e sob pena de configuração de abandono, devendo, se for o caso, apresentar planilha atualizada do seu crédito.

Decorrido o prazo acima in albis, conclusos para a solução terminativa do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

Juiz de Direito eletronicamente assinado
01/04/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:23

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 18/11/2024 23:59.
10/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 17:55

Transitado em Julgado em 16/04/2024 para EVA MARIA NASCIMENTO SCHULTES - CPF: *25.***.*10-06 (REQUERENTE) e UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS - CNPJ: 08.***.***/0001-96 (REQUERIDO).
12/06/2024 09:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 04:34

Decorrido prazo de MICKAEL SILVEIRA FONSECA em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 16:13

Julgado procedente em parte do pedido de EVA MARIA NASCIMENTO SCHULTES - CPF: *25.***.*10-06 (REQUERENTE).
20/03/2024 16:13

Processo Inspecionado
20/03/2024 12:32

Conclusos para julgamento
28/02/2024 12:02

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 15:34

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 13:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/02/2024 15:34

Expedição de Termo de Audiência.
25/02/2024 23:02

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 16:53

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2023 13:40

Expedição de Ofício.
04/12/2023 13:40

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:25

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 13:45 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/12/2023 13:19

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 17:34

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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