TJES - 5018629-26.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5018629-26.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS JUREVES DE ANDRADE REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Conforme se observa dos autos, as partes noticiaram a celebração de acordo que, para surtir efeitos processuais, deve ser homologado judicialmente, com a conseguinte extinção do feito com resolução do mérito.

Assim, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes no ID de nº 67199613, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente, para que possa surtir seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Sobrevindo requerimento alegando o descumprimento do acordo, intime-se a parte Requerida para, no prazo de quinze dias, comprovar o seu integral cumprimento, sob pena de aplicação de multa pactuada, juros legais, correção monetária e a multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Não havendo pagamento e existindo requerimento de realização de penhora online, remetam-se os autos conclusos para tal finalidade, sendo que o mesmo deve conter planilha atualizada do débito e CNPJ/CPF da parte Requerida, dentre outros, na forma do artigo 524, do CPC.

Caso não haja tais informações na petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentá-las.

Caso a parte exequente não esteja assistida de advogado, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização do débito.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 27 de maio de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-685 Requerente(s): Nome: MARCOS JUREVES DE ANDRADE Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, 773, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5018629-26.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS JUREVES DE ANDRADE REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887, JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG80055, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção.

I – RELATÓRIO Marcos Jureves de Andrade ajuizou a presente ação de cobrança de seguro em face de Unidas Locadora de Veículos S.A., alegando que, em 04/11/2023, seu veículo Toyota Prius foi atingido na traseira por automóvel de propriedade da requerida, conduzido por terceiro, fato que lhe causou danos materiais no valor de R$ 60.962,16, conforme orçamento juntado.

Sustenta que tentou obter administrativamente a reparação dos prejuízos junto à locadora, sem êxito, motivo pelo qual ingressa em juízo.

A requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, por não ter contribuído diretamente para o acidente, além de impugnar o valor pleiteado.

A dinâmica do acidente e a culpabilidade do condutor que conduzia o carro do requerido não foi contestada.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da alegação de ilegitimidade passiva – análise da tentativa de distinguishing e de superação da Súmula 492/STF (overruling) A requerida Unidas Locadora de Veículos S.A. sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o veículo envolvido no acidente estava sob posse e responsabilidade exclusiva do locatário, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço de locação.

Alega ainda que, por não ter contribuído diretamente para o evento danoso, não poderia ser responsabilizada, buscando, com isso, afastar a aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, por meio das teses jurídicas do distinguishing e do overruling.

Todavia, tais alegações não merecem acolhida.

A Súmula 492 do STF estabelece expressamente que: “A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiros, no uso do carro locado.” Trata-se de entendimento consolidado que reconhece a responsabilidade objetiva e solidária da locadora, independentemente da existência de culpa direta ou de vínculo contratual com o terceiro prejudicado.

O fundamento para tal responsabilidade reside na teoria do risco da atividade (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), segundo a qual quem explora atividade econômica que, por sua natureza, expõe terceiros a riscos, deve arcar com os danos decorrentes do seu exercício. a) Da inaplicabilidade do distinguishing A requerida tenta aplicar a técnica do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 492, alegando que o condutor do veículo locado era devidamente habilitado e que a locadora não teve participação direta no acidente, o que afastaria a culpa in eligendo ou qualquer responsabilidade objetiva.

Contudo, tal argumento não se sustenta.

O distinguishing pressupõe a existência de circunstâncias fáticas relevantes que diferenciem o caso concreto daquele julgado nos precedentes que fundamentam o enunciado sumular, o que não ocorre aqui.

No presente caso, estão plenamente presentes os pressupostos que ensejaram a edição da Súmula 492: um veículo de propriedade da locadora foi colocado em circulação sob contrato de locação, e, no curso dessa atividade, foi conduzido por terceiro que causou dano a outrem.

A ausência de culpa direta da locadora ou o fato de o condutor ser habilitado não afastam sua responsabilidade, uma vez que o dano decorre do exercício normal da atividade de locação de veículos, a qual envolve riscos inerentes e previsíveis.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado tentativas de distinguishing em situações análogas, como no seguinte precedente: “Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492/STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação.” (STJ, AgInt no REsp 1.256.697/SP, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 19/05/2017) Assim, não se verificam elementos fáticos distintos que justifiquem o afastamento da aplicação da súmula por meio de distinguishing.

A conduta lesiva do condutor do veículo locado não exclui a responsabilidade da locadora, na qualidade de proprietária do veículo e exploradora da atividade de locação. b) Da tentativa de superação da súmula por overruling A requerida também invoca a técnica do overruling, alegando que a Súmula 492 estaria ultrapassada frente à evolução legislativa, jurisprudencial e social desde sua edição em 1969.

Contudo, o argumento igualmente não merece acolhida.

A Súmula 492 permanece plenamente vigente e tem sido reiteradamente aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em decisões atuais, inclusive com reforço dos fundamentos da responsabilidade objetiva.

A jurisprudência do STJ afirma que não importa a existência ou não de cláusulas contratuais limitativas ou de dolo/culpa da locadora, pois a responsabilidade decorre do risco da atividade econômica que ela exerce, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do CC.

Veja-se, por exemplo: "O proprietário (no caso dos autos, locadora de veículos) responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros." (STJ, AgInt no REsp 1748263/SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 19/02/2019)g.n RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acidente de trânsito envolvendo caminhão de propriedade da apelante, Blue Star Locação de Equipamentos S.A., locado ao corréu - Sentença de procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela autora, seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Controvérsia que reside na alegada ilegitimidade passiva da locadora - Inaplicabilidade de tese de culpa subjetiva ao caso - Responsabilidade objetiva do proprietário por fato da coisa - Responsabilidade baseada na teoria do risco - Incidência da Súmula 492 do C.

STF que impõe responsabilidade solidária à locadora por danos causados a terceiros pelo locatário no uso do veículo locado - Transferência da posse a terceiro que não exime o proprietário de responsabilidade objetiva - Precedentes desta E .

Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11003307620238260100 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 28/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024)g.n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PEDIDO, PELA RÉ, LOCADORA, DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO LOCATÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO NARRADO NA INICIAL – NÃO CABIMENTO – ARTIGO 125, DO CPC - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA LOCADORA DO VEÍCULO - SÚMULA 492, DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme previsto na súmula 492, do STJ, a locadora de veículos possui responsabilidade solidária acerca dos danos causados pelos locatários a terceiros.

A denunciação da lide definida no artigo 125, II, do CPC, não é obrigatória, já que, além de a lide secundária introduzir fundamento novo à demanda, estranho à lide principal, o que acarretará tumulto ao feito, em afronta aos princípios da celeridade e economia processuais, a seguradora poderá, em ação regressiva, acionar o locatário para o ressarcimento de eventuais danos suportados em razão do acidente narrado na inicial.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1406236-36 .2024.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des .

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2024)g.n Portanto, o argumento de superação da súmula não encontra respaldo na jurisprudência atual dos tribunais pátrios.

A tentativa de overruling, embora bem articulada, não corresponde à realidade processual e legislativa contemporânea, razão pela qual deve ser afastada. 2.

Da responsabilidade pelos danos materiais O autor apresentou boletim de ocorrência, imagens do sinistro e orçamento detalhado do conserto no valor de R$ 60.962,16, valor esse compatível com os danos visíveis nas fotografias do veículo (ID 42765425), especialmente em razão do impacto traseiro de grande monta.

A requerida não trouxe elementos capazes de afastar sua responsabilidade objetiva, limitando-se a argumentar que não praticou ato ilícito e que o condutor agiu com imprudência.

Contudo, como visto, o dano decorre do uso do veículo de sua propriedade, o que atrai sua responsabilidade solidária, independentemente de culpa.

Ademais, ao deixar de comprovar qualquer medida concreta para mitigar os efeitos do acidente ou contestar de forma técnica o orçamento apresentado, a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Sabe-se que colisão traseira gera presunção de culpa, sendo nítido no caso em questão que houve uma colisão desta natureza.

Assim sendo, não havendo comprovação ao contrários, resta evidente a culpa e o dever de indenizar do requerido.

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRNSITO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA PRESUMIDA - EMBATE ENVOLVENDO VEICULOS AUTOMOTORES - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA.

Colisão traseira.

Culpa presumida.

Responsabilidade do requerido .

Aquele que colhe outro por trás, tem contra si o ônus probatório, cabendo ao que colide pela traseira comprovar ter havido culpa do motorista que o precedia.

Presunção não elidida.

Perda total do veículo.

Valor indicado na inicial .

Acolhimento.

Ausência de provas a arredar as alegações da demandante.

Responsabilidade do demandado causador do dano.

Ocorrência .

Procedência.

Sentença mantida.

Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.(TJ-SP - AC: 10036947920178260481 SP 1003694-79 .2017.8.26.0481, Relator.: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 14/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020)g.n Logo, o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.962,16 deve ser acolhido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária da locadora.

Condenar a requerida Unidas Locadora de Veículos S.A. a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 60.962,16 (sessenta mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), devidamente corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (IPCA) e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de processo no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.

TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC).

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VITÓRIA-ES, 1 de abril de 2025.

JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VITÓRIA-ES, 1 de abril de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, s/n, Aeroporto, VITÓRIA - ES - CEP: 29075-685 Requerente(s): Nome: MARCOS JUREVES DE ANDRADE Endereço: Avenida Antônio de Almeida Filho, 773, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-265