TJES - 5019168-17.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5019168-17.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THAIANE SANT ANNA DE OLIVEIRA KRAUSS, THAISSA SANT ANNA DE OLIVEIRA KRAUSS Advogados do(a) EXEQUENTE: JANAINA MARIA MARIM - ES10551, MAGDA MARIA BARRETO - ES5121, MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO - ES16953 EXECUTADO: CACAU BARRA E GASTRONOMIA LTDA, G&P CACAU E GASTRONOMIA LTDA, SAG VENDA E LICENCIAMENTO DE FRANQUIAS LTDA, FLAVOR DE GRAMADO INDUSTRIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA, AUGUSTO SCHWINGEL LUZ, GUILHERME SCHWINGEL LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO RIBEIRO LEMOS - RS126690 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO SILVA DE OLIVEIRA - RS57546 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL SPEROTTO - RS60882 D E C I S Ã O Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do CPC).

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 52769059, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação (arts. 841 e 842 do CC).

Ante o exposto, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo a presente execução pelo prazo necessário ao adimplemento do acordo, com fulcro no art. 922 do CPC.

Decorrido o prazo necessário para o cumprimento do acordo, intime-se a exequente para dizer, em 5 (cinco) dias úteis, se houve a satisfação integral do débito.

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 45757583 Petição Inicial Petição Inicial 24062818145820700000043560479 45757593 1 Documento Thaiane Documento de Identificação 24062818145845400000043560486 45757594 2 Documento Thaissa Documento de Identificação 24062818145874400000043560487 45757599 3 Comprovante endereço - Thaíssa e Thaiane Documento de comprovação 24062818145904200000043560491 45758753 4 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062818145932800000043560494 45758758 5 declaração assistência gratuita Thaíssa Documento de comprovação 24062818145967900000043560499 45758762 6 declaracao assistencia gratuita Thaiane Documento de comprovação 24062818145992900000043560503 45758778 11 Whatsapp - negociação compra franquia 1 Documento de comprovação 24062818150120500000043561666 45758779 12 Whatsapp - negociação compra franquia 2 Documento de comprovação 24062818150142100000043561667 45758784 13 Whatsapp - negociação compra franquia 3 Documento de comprovação 24062818150180900000043561672 45758787 14 Whatsapp - negociação compra franquia 4 Documento de comprovação 24062818150211200000043561675 45758793 15 Whatsapp - negociação compra franquia 5 Documento de comprovação 24062818150242500000043561681 45758795 16 Whatsapp - negociação compra franquia 6 Documento de comprovação 24062818150277900000043561683 45758797 17 Whatsapp - negociação compra franquia 7 Documento de comprovação 24062818150309600000043561684 45758799 18 Whatsapp - negociação compra franquia 8 Documento de comprovação 24062818150342300000043561686 45758802 19 Whatsapp - negociação compra franquia 9 Documento de comprovação 24062818150367200000043561688 45759653 20 Whatsapp - negociação compra franquia 10 Documento de comprovação 24062818150393000000043561689 45759655 21 Whatsapp - negociação compra franquia 11 Documento de comprovação 24062818150420600000043561691 45759663 22 Whatsapp - negociação compra franquia 12 Documento de comprovação 24062818150449000000043561697 45759660 23 Whatsapp - negociação compra franquia 13 Documento de comprovação 24062818150480800000043561694 45759669 24 Whatsapp - negociação compra franquia 14 Documento de comprovação 24062818150507200000043561703 45759673 25 Whatsapp - negociação compra franquia 15 Documento de comprovação 24062818150532400000043562307 45759674 26 Whatsapp - negociação compra franquia 16 Documento de comprovação 24062818150564500000043562308 45759678 27 Whatsapp - negociação compra franquia 17 Documento de comprovação 24062818150592000000043562312 45759679 28 Whatsapp - negociação compra franquia 18 Documento de comprovação 24062818150618300000043562313 45759683 29 Whatsapp - negociação compra franquia 19 Documento de comprovação 24062818150647700000043562317 45759684 30 Whatsapp - negociação compra franquia 20 Documento de comprovação 24062818150672100000043562318 45759690 31 Contrato_Franquias_Lugano Documento de comprovação 24062818150700700000043562322 45759692 32 Pagto entrada compra franquia Documento de comprovação 24062818150725200000043562324 45759697 33 CONTRATO SOCIAL 1ª ALTERAÇÃO_compressed Documento de comprovação 24062818150746000000043562329 45759701 34 Contrato_de_Compra_e_Venda_de_Quotas_-_KRAUSS assinado Documento de comprovação 24062818150782500000043562333 45760453 35 Comprovante de Pagamento - entrada 2023.07.31 Documento de comprovação 24062818150812900000043562334 45760461 36 Comprovante de Pagamento - parcela 2023.08.28 Documento de comprovação 24062818150834600000043562342 45760465 37 Comprovante de Pagamento - parcela 2023.09.27 Documento de comprovação 24062818150855300000043562346 45760466 38 Comprovante de Pagamento - parcela 2023.11.01 Documento de comprovação 24062818150879100000043562347 45760469 39 Comprovante de Pagamento - juros 2023.12.26 Documento de comprovação 24062818150898900000043562349 45760479 40 Comprovante de Pagamento - parcela 2023.12.11 Documento de comprovação 24062818150923500000043563209 45760480 41 Comprovante de Pagamento - parcela 2024.01.02 Documento de comprovação 24062818150951300000043563210 45760484 42 Execução extrajudicial - parcela janeiro 24 atualizada 06.24 Documento de comprovação 24062818150971300000043563214 45760486 43 Execução extrajudicial - parcela fevereiro 24 atualizada 06.24 Documento de comprovação 24062818150997800000043563216 45760495 45 Execução extrajudicial - parcela março 24 atualizada 06.24 Documento de comprovação 24062818151026300000043563225 45760502 46 e-mail enviado para cobrança de parcelas Documento de comprovação 24062818151055200000043563232 45760953 47 CNPJ 46.408.564-0001-69 empresa vendida Documento de Identificação 24062818151086700000043563233 45760958 48 CNPJ 46.408.564-0001-69 empresa vendida - quadro societário Documento de Identificação 24062818151116700000043563238 45760959 49 CNPJ 41.592.853-0001-47 SP Documento de Identificação 24062818151143800000043563239 45760961 50 CNPJ 41.592.853-0001-47 SP quadro societário Documento de Identificação 24062818151175300000043563241 45760964 52 CNPJ 41.592.853-0002-28 Corcovado Documento de Identificação 24062818151204600000043563244 45760965 53 CNPJ 29.562.655-0001-35 Documento de Identificação 24062818151235200000043563245 45760967 53 CNPJ 41.592.853-0003-09 SP Av Paulista Documento de Identificação 24062818151263600000043563247 45760968 54 CNPJ 29.562.655-0001-35 quadro societário Documento de Identificação 24062818151291600000043563248 45760970 54 CNPJ 41.592.853-0005-70 SP Ibirapuera Documento de Identificação 24062818151316000000043563249 45760973 55 CNPJ PARTUM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SA Documento de Identificação 24062818151344100000043563252 45760976 56 CNPJ PARTUM ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SA - quadro societário Documento de Identificação 24062818151373400000043563255 45760977 57 CNPJ 88.888.003-0001-54 Documento de Identificação 24062818151402400000043563606 45760978 58 CNPJ 88.888.003-0001-54 quadro societário Documento de Identificação 24062818151430800000043563607 45760980 60 CNPJ AEGR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA - quadro societário Documento de Identificação 24062818151455000000043563609 45760992 61 CRF - CNPJs 41.592.853-0002-28 Corcovado e outras Documento de Identificação 24062818151483300000043563620 45761806 62 CRF -CNPJs 88.888.003-0001-54 fábrica Documento de Identificação 24062818151509800000043563631 45761808 63 Jucesp Online_ Cópia Digitalizada de Documentos Arquivados - G e P Documento de Identificação 24062818151542900000043563633 45761813 64 Cupom fiscal Krauss - 05.24 Documento de comprovação 24062818151575700000043563638 45761815 65 Cupom fiscal loja própria - Corcovado - 04.24 Documento de comprovação 24062818151606700000043563640 45761818 66 Chocolates lugano - evidência de parceria com Azul Linhas Aéreas Documento de comprovação 24062818151636700000043563643 45761820 67 Chocolates lugano - notícias expansão vendas Documento de comprovação 24062818151666100000043563645 45761822 68 Notícias - expansão fábrica Chocolate Lugano no RJ Documento de comprovação 24062818151696600000043563647 45761823 68 Notícias - expansão fábrica Chocolate Lugano no RJ_compressed Documento de comprovação 24062818151741200000043563648 45761824 69 Notícias - expansão franquias Chocolate Lugano 2 Documento de comprovação 24062818151775400000043563649 45761828 70 Notícias - expansão franquias Chocolate Lugano Documento de comprovação 24062818151807000000043563653 45761830 70 Notícias - expansão franquias Chocolate Lugano_compressed Documento de comprovação 24062818151845900000043563654 45761831 71 Jurisprudência - STJ_202304342333_tipo_integra_249812085 Documento de comprovação 24062818151878900000043563655 45761833 72 RGI - certidão fábrica S24060420611D_compressed Documento de comprovação 24062818151909500000043564607 45761835 73 RGI - certidão fábrica S24060420611D-1 Documento de comprovação 24062818151984800000043564609 45762986 44 Execução extrajudicial - parcela abril 24 atualizada 06.24 Documento de comprovação 24062818152011900000043565809 45762994 59 CNPJ AEGR ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Documento de Identificação 24062818152038300000043565817 45764053 10 CONTRATO DE LICENCA NAO ONEROSA DE USO DA MARCA - LUGANO (FLAVOR x SAG) Documento de comprovação 24062818152063400000043565825 45842856 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24070212242196200000043638997 46309880 Decisão Decisão 24070917480594400000044074332 46309880 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070917480594400000044074332 46591523 Petição (outras) Petição (outras) 24071214465353000000044336616 46851424 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24071713475693300000044576487 47035308 Petição (outras) Petição (outras) 24071914430119400000044747758 47035314 imprime_guia - guia custas parcela 1-2 Documento de comprovação 24071914430146000000044747763 47035321 comprovante pagto guia custas parcela 1-2 Documento de comprovação 24071914430161500000044747767 47226806 Decisão - Carta Decisão - Carta 24072412191849200000044925269 47226806 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072412191849200000044925269 47226806 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24072412191849200000044925269 49223182 AR NEGATIVO (AUGUSTO) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24082215575511100000046782446 49223170 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24082215575598600000046782434 50507892 AR NEGATIVO (CACAU LTDA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091114533208600000047975537 50507885 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091114533385700000047975532 50634048 AR NEGATIVO (GUILHERME) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091217260798600000048091693 50634031 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24091217260919400000048091683 51377629 AR POSITIVO (FLAVOR) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092417464231400000048782548 51377627 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092417464402000000048782546 51442329 AR POSITIVO (G&P) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092515535952200000048842347 51442344 AR POSITIVO (SAG VENDA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092515540057900000048845011 51442323 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092515540166500000048842341 51709924 ENVELOPE DEVOLVIDO FECHADO (G&P) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24093015111637500000049091177 51709922 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24093015111796200000049091175 52769059 Homologação de transação Homologação de transação 24101518321026100000050075217 52769063 Contrato social G&P CACAU - 7 alteração Documento de representação 24101518321052200000050075221 52771876 Petição (outras) Petição (outras) 24101519301704400000050077881 52771878 Contrato Social - Flavor Documento de representação 24101519301723800000050077883 52860080 Petição (outras) Petição (outras) 24101618323348800000050159184 52860082 Contrato social Documento de Identificação 24101618323369400000050159186 53208445 Petição (outras) Petição (outras) 24102216054172100000050481836 53209657 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102216054194800000050481846 54338870 Petição (outras) Petição (outras) 24110816375858700000051506377 54338875 Procuração - GP CACAU Ass - Rafael e Carol Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110816375888200000051506382