10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000743-28.2025.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), acerca da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 Data: 25/08/2025 Hora: 15:30 , designada nos autos do processo supracitado.

Desde já fica autorizada a participação dos interessados à audiência por vídeoconferência, mediante comunicação nos autos, utilizando-se do ID nº: 439 888 7108 e senha: 78326767 ( https://TJES-jus-br.zoom.us/j/4398887108?pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09 ).

Barra de São Francisco/ES, 09/07/2025.
09/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:52

Juntada de Carta Postal - Citação
09/07/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 15:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
30/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:14

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000743-28.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DESPACHO 1) Ante o teor do documento de ID 70420834, INTIME-SE o Requerente para, no prazo de 10 dias, acostar aos autos o endereço atualizado do Requerido, sob pena de arquivamento dos autos, em caso de inércia do Requerente no referido prazo; 2) EXPIRADO o prazo de 10 dias, ou com a juntada da manifestação do Requerente, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos; 3) Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:49

Juntada de
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
23/04/2025 12:51

Juntada de Carta Postal - Citação
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000743-28.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência apresentado pela parte requerente, objetivando que a parte requerida suspenda o desconto em seu benefício previdenciário do valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), identificado nos extratos de Id. 65837197, a título de suposto empréstimo consignado, sob o argumento de não tê-lo contratado.

A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil Pátrio, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo.

Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela parte requerente, vislumbro provado, ao menos em nível de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência.

A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta da própria natureza do pedido e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida.

Em sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada, DETERMINANDO a intimação da parte requerida (ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS) para que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda o desconto mencionado na inicial (desconto em seu benefício previdenciário no valor de, em média, R$ 35,30), sob a rubrica de contribuição de n.º 287, constante nos extratos de págs. 87/92 do Id. 65837191, isto em razão do contrato discutido nestes autos, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor do banco requerido, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação.

Deixo de designar audiência de conciliação, ante o requerimento de dispensa da audiência de conciliação pugnado na peça exordial Cite-se a parte demandada, por meio de carta com AR, advertindo-a quanto ao disposto no artigo 18, §1, da Lei 9099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor deste decisum.

Diligencie-se, com urgência.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 11:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
16/04/2025 11:05

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 15:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
16/04/2025 09:33

Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000743-28.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DESPACHO Vistos em inspeção.

Em detida análise dos autos observo que o endereço constante no ID n.º 65837195 diverge do endereço do autor apresentado na petição inicial, prejudicando a análise do pleito.

Intime-se a parte autora para esclarecer a referida divergência, no prazo de 05 dias.

Diligencie-se BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 14:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:29

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:35

Processo Inspecionado
14/04/2025 11:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000743-28.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALTAMIRO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DESPACHO Vistos em inspeção.

Em detida análise dos autos, observo que o comprovante de residência acostado aos autos está em nome de pessoa diversa ao autor da demanda (ID n.º 65837195), prejudicando a apreciação da tutela.

Assim, intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias.

Diligencie-se BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
03/04/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:45

Processo Inspecionado
26/03/2025 17:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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