03/04/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:3357-4040 PROCESSO Nº 5011638-97.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETH NOGUEIRA ROCHA REQUERIDO: CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO Vistos em Inspeção Esta lide trata da reclamação autoral quanto às cobranças realizadas pela requerida em razão de débito considerado prescrito.

A parte autora faz menção expressa ao julgamento do REsp 2.088.100 / SP, julgado e publicado em 23/10/2023.

Entretanto, sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema repetitivo de nº 1.264, nos seguintes moldes (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=2092190): PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024).

Outrossim, o Ministro Relator João Otávio de Noronha, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, esclareceu que há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Diante disso, determino a suspensão do feito até que sobrevenha o julgamento do recurso repetitivo.

Intimem-se e, após, suspenda-se o curso do feito no sistema PJe.

Ao cartório para diligências, visando a retirada de pauta e intimação da parte autora.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica no Sistema PJe.

PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito
02/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:01

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 14:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 17:15, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/04/2025 13:04

Processo Inspecionado
02/04/2025 13:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
31/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 17:15, Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
31/03/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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