02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 18/06/2025.
24/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017627-93.2024.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO DE SA DAL COL - ES21936-A, DAIANE MARIA OLIVEIRA VIANA - ES25481, DANIELA DA SILVA BREDA - ES35235, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796-A, RODRIGO CARLOS DE SOUZA - ES7933-A, STEFANI ZUCCOLOTTO FRIGINI - ES38860, WESLANE BRITO GUERINO - ES32600-A Advogado do(a) REQUERIDO: LUANA DO AMARAL PETERLE - ES23586-A DESPACHO Cuidam os autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, sem pedido de liminar, proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.

Em sua peça inaugural (ID 10857280), a requerente sustenta, em suma, que a Lei Municipal nº 3.362/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Viana, que extinguiu dois cargos efetivos de Procurador Municipal anteriormente criados pela Lei nº 2.734/2015, padece de inconstitucionalidade material, já que, além de configurar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possui vícios de moralidade e veracidade/legitimidade.

Em despacho proferido no ID 11960323, foi determinada a abertura de vista à D.

Procuradoria de Justiça para emitir parecer, oportunidade em que o referido órgão, conforme manifestação acostada no ID 12421227, opinou pela remessa dos autos ao 4º CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no 2º Grau, para audiência de audiência de conciliação/mediação, objetivando que, por meio da autocomposição, se busque solucionar a demanda de forma célere e harmônica.

Após o encaminhamento do feito ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, foi designada a audiência de conciliação/mediação para o dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas, conforme certidão lançada no ID 14064974.

Na sequência, a d.

Procuradoria de Justiça, em manifestação lançada no ID 14158189, pugna pela sua redesignação, tendo em vista que “[...] o ato coincide com a sessão do Egrégio Tribunal Pleno, que é precedida pela sessão do E.

Conselho da Magistratura, cuja Subprocuradoria-Geral de Justiça Judicial possui assento”.

Ante o exposto, levando em conta o estímulo legal à autocomposição, determino o encaminhamento do feito ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a fim de que seja realizada tentativa de acordo entre as partes, devendo ser encaminhado cópia do parecer ministerial juntado no ID 14158189, para fins de conhecimento.

Diligencie-se, com urgência, devendo as partes serem intimadas do presente despacho.

Vitória, 12 de junho de 2025.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 12/06/2025 às 18:17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 57.***.***/0620-25.
16/06/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:07

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
15/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO ESPÍRITO SANTO em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/04/2025.
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017627-93.2024.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) REQUERENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO DE SA DAL COL - ES21936-A, DAIANE MARIA OLIVEIRA VIANA - ES25481, DANIELA DA SILVA BREDA - ES35235, HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619-A, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796-A, RODRIGO CARLOS DE SOUZA - ES7933-A, STEFANI ZUCCOLOTTO FRIGINI - ES38860, WESLANE BRITO GUERINO - ES32600-A Advogado do(a) REQUERIDO: LUANA DO AMARAL PETERLE - ES23586-A DESPACHO Cuidam os autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, sem pedido de liminar, proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.

Em sua peça inaugural (ID 10857280), a requerente sustenta, em suma, que a Lei Municipal nº 3.362/2024, de autoria do Prefeito Municipal de Viana, que extinguiu dois cargos efetivos de Procurador Municipal anteriormente criados pela Lei nº 2.734/2015, padece de inconstitucionalidade material, já que, além de configurar violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possui vícios de moralidade e veracidade/legitimidade.

Em despacho proferido no ID 11960323, foi determinada a abertura de vista à D.

Procuradoria de Justiça para emitir parecer, oportunidade em que o referido órgão, conforme manifestação acostada no ID 12421227, opinou pela remessa dos autos ao 4º CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania no 2º Grau, para audiência de audiência de conciliação/mediação, objetivando que, por meio da autocomposição, se busque solucionar a demanda de forma célere e harmônica.

Ressalto, por oportuno, que o legislador positivou no art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, o dever dos operadores do direito (magistrados, advogados, defensores públicos, promotores de justiça, etc.) estimularem os métodos de solução consensual de conflitos.

Assim, levando em conta o estímulo legal à autocomposição, determino o encaminhamento do feito ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a fim de que seja realizada tentativa de acordo entre as partes.

Diligencie-se, com urgência, devendo as partes serem intimadas do presente despacho, bem como seja dado ciência à d.

Procuradoria de Justiça.

Vitória, 26 de fevereiro de 2025.

RAPHAEL AMERICANO CAMARA DESEMBARGADOR Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Desembargador, em 26/02/2025 às 17:47:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 55.***.***/0220-25.
03/04/2025 13:07

Expedição de Intimação - Diário.
21/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VIANA em 20/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO ESPÍRITO SANTO em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:48

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:02

Conclusos para julgamento a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
26/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:53

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:25

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
28/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:30

Juntada de Ofício
12/11/2024 18:39

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:08

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
12/11/2024 10:08

Recebidos os autos
12/11/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
12/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:20

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005221-38.2023.8.08.0012

Paula Virginia Ciurlleti

Estado do Espirito Santo

Advogado: Raquel Radke Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/04/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5009788-49.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ana Paula de Jesus da Silva Ferreira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/06/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0018061-37.2020.8.08.0024

Fabio Pedra dos Santos

Serra Piscinas e Acessorios LTDA - ME

Advogado: Elisangela Maria Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005898-05.2022.8.08.0012

Alesat Combustiveis S.A.

Vinicius Chiabai Braun

Advogado: Matheus de Souza Leao Subtil

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 5001804-07.2024.8.08.0024

Hermes Evandro Marcilino

Cov - Centro Oftalmologico de Vitoria Lt...

Advogado: Suellen Christina Portugal Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 15:36

Exibir Processo