05/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 04/09/2025.
05/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000947-61.2023.8.08.0002 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MARCUS BAZZARELLA DE OLIVEIRA INTERESSADO: YONNE REBELO SANTOS VAILLANT INTERESSADO: DELCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO - ES18851 Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380 DECISÃO Trata-se de pedido de dilação de prazo formulado pela interessada YONNE REBELO SANTOS VAILLANT, por meio de sua patrona, objetivando a prorrogação do prazo fixado no despacho ID 64019118 para atribuição de valores aos bens declarados no inventário.

A requerente apresenta dois fundamentos para justificar o pedido: (i) problemas técnicos no sistema da Prefeitura Municipal que impedem a obtenção do valor venal dos imóveis; e (ii) impossibilidade laborativa de sua advogada em razão de procedimento cirúrgico realizado no ombro direito. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido merece acolhimento.

Verifica-se que a interessada trouxe aos autos atestado médico (ID 68172714) que comprova a realização de procedimento cirúrgico por sua patrona, com recomendação de afastamento das atividades físicas e laborativas por aproximadamente 15 (quinze) dias.

Ademais, o alegado problema no sistema informatizado da Prefeitura Municipal, que impede a consulta dos valores venais dos imóveis, constitui circunstância alheia à vontade da parte, configurando motivo de força maior que justifica a concessão da dilação pleiteada.

O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da razoabilidade, sendo certo que as circunstâncias excepcionais demonstradas nos autos recomendam a flexibilização do rigor procedimental em favor da efetividade da prestação jurisdicional.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no princípio da razoabilidade e considerando as circunstâncias excepcionais demonstradas, DEFIRO o pedido de dilação de prazo.

DETERMINO: CONCEDO dilação de prazo de 30 (trinta) dias para que a interessada YONNE REBELO SANTOS VAILLANT, por intermédio de sua patrona, proceda à atribuição de valores aos bens declarados, conforme determinado no despacho ID 64019118.

O prazo ora concedido será contado a partir da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se nos termos do despacho ID 30010428.

INTIMEM-SE as partes.

CUMPRA-SE.

ALEGRE-ES, 28 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
28/08/2025 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de YONNE REBELO SANTOS VAILLANT em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:28

Publicado Despacho em 07/04/2025.
08/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5000947-61.2023.8.08.0002 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA, MARCUS BAZZARELLA DE OLIVEIRA INTERESSADO: YONNE REBELO SANTOS VAILLANT INTERESSADO: DELCIO DE OLIVEIRA DESPACHO 1.

Intime-se a Inventariante, por sua ilustre patrona, para atribuir valores a todos os bens declarados na petição id 43246619. 2.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para resposta. 2.

Após, promova-se o cumprimento integral do despacho id 30010428. 3.

Diligencie-se.

ALEGRE/ES, 26 de fevereiro de 2025.

KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO
03/04/2025 13:03

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:21

Decorrido prazo de BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCIANA FERRAREIS ROLI em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:03

Decorrido prazo de BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:30

Processo Inspecionado
11/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
01/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA FERRAREIS ROLI em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:23

Decorrido prazo de BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:14

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:22

Juntada de Petição de habilitações
26/07/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 12:33

Conclusos para despacho
04/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
30/06/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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