29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000432-64.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTER PEREIRA DOS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA - ES8644, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Montanha - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ID 72501313.

MONTANHA-ES, 28 de julho de 2025.

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI Diretor de Secretaria
28/07/2025 17:15

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:37

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
31/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000432-64.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTER PEREIRA DOS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA - ES8644, SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) proposta por Ester Pereira dos Santos, brasileira, trabalhadora rural, nascida em 14/07/1971, portadora do CPF nº *15.***.*95-05, residente na zona rural do distrito de Vinhático, Montanha/ES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora alega ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, tendo seu requerimento administrativo, formulado em 16/12/2021, sob o nº 710.848.427-8, indeferido sob o argumento de que não atendia ao critério de deficiência exigido pela legislação assistencial Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 16255243) e determinada a realização de estudo social (ID 66414424) e perícia médica oficial (ID 50090923).

O laudo pericial concluiu que a parte autora é portadora de transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo – CID 10 F25.1, com incapacidade total e permanente para o trabalho, desde o diagnóstico.

A perita judicial informou expressamente não haver expectativa de recuperação O relatório social, realizado por profissional do CRAS do Município de Montanha, concluiu que a autora vive sozinha, conta apenas com o benefício do Bolsa Família (R$ 600,00) e enfrenta sérias limitações físicas e cognitivas, não recebendo ajuda efetiva de familiares.

Suas despesas fixas mensais são incompatíveis com sua renda, o que confirma a situação de vulnerabilidade social O INSS apresentou contestação (ID 54008665), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício.

Posteriormente, impugnou o laudo social, requerendo resposta a quesitos não atendidos (ID 67899220), pedido este refutado pela autora em suas alegações finais É o relatório.

Passo à fundamentação.

A presente ação tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). 1.

Deficiência e Incapacidade Nos termos do §2º do artigo 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Conforme o laudo pericial (ID 50090923), a autora é portadora de transtorno esquizoafetivo tipo depressivo (CID F25.1), apresentando embotamento afetivo, hipovigilância, humor rebaixado e quadro compatível com incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa.

A perícia é clara ao concluir que não há expectativa de recuperação.

Tais elementos são suficientes para caracterizar o impedimento de longo prazo, em consonância com a legislação vigente e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009). 2.

Hipossuficiência econômica O relatório social (ID 66414424) evidencia que a autora reside sozinha, é beneficiária do Bolsa Família (R$ 600,00) e enfrenta despesas mensais com alimentação, gás, energia, água, transporte e medicações, totalizando valores incompatíveis com sua renda.

Não há outro integrante no núcleo familiar que lhe preste assistência econômica.

Embora a renda per capita não seja inferior a ¼ do salário-mínimo em sentido estrito, conforme o §11 do artigo 20 da LOAS e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.112.557/MG) e do TRF2, o critério objetivo pode ser mitigado, sendo admissível a comprovação da miserabilidade por outros meios de prova, como ocorre no presente caso 3.

Rejeição da impugnação do INSS (ID 67899220) A impugnação apresentada pelo INSS ao laudo social não apresenta qualquer vício técnico que justifique sua invalidação.

O relatório elaborado por profissional do CRAS municipal é claro, objetivo e condizente com a realidade constatada por visita domiciliar e entrevista.

Eventual ausência de resposta a quesitos formulados não compromete a validade do documento, o qual cumpre sua função instrutória.

Rejeito, pois, o pedido formulado no ID 67899220.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei 8.742/1993; Fixar como DIB (data de início do benefício) o dia 16/12/2021, data do requerimento administrativo; Determinar a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC; Autorizar esta sentença como mandado/ofício para fins de cumprimento e implantação administrativa do benefício; Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 16/12/2021, atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ; Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).

Dispensar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando o valor da condenação inferior a 1.000 salários-mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se via sistema.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Em caso de recurso adesivo, dê-se vista à parte contrária.

Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao E.

TRF2.

Não havendo recurso e transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

MONTANHA-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/05/2025 16:39

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2025 11:52

Julgado procedente o pedido de ESTER PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *15.***.*95-05 (REQUERENTE).
07/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:36

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000432-64.2022.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESTER PEREIRA DOS SANTOS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA - ES8644, DESPACHO Vistos em inspeção 2025.

Nos termos do despacho id. 16255243, i) intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação, com prazo de 05 (cinco) dias; ii) oficie-se requisitando o estudo social.

Com a apresentação do Relatório Estudo Social, abra-se vista as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para, caso queira, se manifestar nos autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/04/2025 12:25

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:23

Juntada de Ofício
06/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 13:55

Juntada de Ofício
13/02/2025 13:20

Processo Inspecionado
13/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 18:21

Juntada de Petição de laudo técnico
09/08/2024 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de SABRINA ANTONUCCI VIEIRA em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:07

Nomeado perito
15/05/2024 17:14

Conclusos para despacho
18/11/2023 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 16:48

Expedição de intimação eletrônica.
21/07/2023 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 12:47

Expedição de intimação eletrônica.
30/06/2023 12:16

Nomeado perito
27/06/2023 12:37

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:09

Juntada de Certidão
30/08/2022 04:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2022 14:34

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:30

Conclusos para despacho
23/06/2022 17:17

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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