17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5017464-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRISCILA PIMENTEL COUTINHO, IGOR BITTI MORO, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AGRAVADO: ELIAS ARAUJO NETO, ENI MARTINS DE ARAUJO DEL PUPO, ENILDA MARTINS DE ARAUJO, FABIO MARTINS ARAUJO Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR BITTI MORO - ES16694-A, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062-A, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115-A Advogado do(a) AGRAVADO: JONILSON CORREA SANTOS - ES14681 DESPACHO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PRISCILA PIMENTEL COUTINHO, IGOR BITTI MORO e WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, advogados de NATALINA DE JESUS SILVA DE ARAUJO, em face de decisão que, nos autos do processo de referência (nº 0003117-26.2016.8.08.0006), extinguiu a ação sem resolução do mérito em relação à sua constituinte e arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentaram, em síntese, o equívoco no arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Argumentaram que a base de cálculo para os honorários deve ser o valor atualizado da causa, aplicando-se os percentuais de 10% a 20%, conforme a regra estabelecida no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal.

Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Recurso sem pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal.

Intimem-se os agravados para ciência e cumprimento do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Solicite-se informação ao juízo a quo.

Diligencie-se.

Vitória, 07 de julho de 2025 DES.

SUBSTITUTO MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES RELATOR
16/07/2025 15:59

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:11

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:24

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
31/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5017464-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PRISCILA PIMENTEL COUTINHO, IGOR BITTI MORO, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA AGRAVADO: ELIAS ARAUJO NETO, ENI MARTINS DE ARAUJO DEL PUPO, ENILDA MARTINS DE ARAUJO, FABIO MARTINS ARAUJO Advogados do(a) AGRAVANTE: IGOR BITTI MORO - ES16694-A, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062-A, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115-A Advogado do(a) AGRAVADO: JONILSON CORREA SANTOS - ES14681 DESPACHO Sopesando que a decisão recorrida é datada de 09.02.2022 e o recurso interposto apenas em novembro de 2024, intimem-se os recorrentes para comprovarem a tempestividade o presente recurso.

Diligencie-se.

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
28/03/2025 17:21

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:35

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
05/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:55

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:48

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
12/11/2024 11:48

Recebidos os autos
12/11/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/11/2024 11:45

Recebidos os autos
12/11/2024 11:45

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
08/11/2024 17:12

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 18:20

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 18:20

Determinação de redistribuição por prevenção
06/11/2024 13:35

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
06/11/2024 13:35

Recebidos os autos
06/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
06/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:13

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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