26/05/2025 17:57

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ARTEP ENGENHARIA LTDA em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ARTEP ENGENHARIA LTDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:09

Decorrido prazo de DRILLVIX FUNDACOES ESPECIAIS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 02/04/2025.
07/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5036564-16.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DRILLVIX FUNDACOES ESPECIAIS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA EXECUTADO: ARTEP ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO AUGUSTO CARDOZO - ES16145 Advogado do(a) EXECUTADO: DOUGLAS RIOS DE ARAUJO XAVIER - BA67879 D E C I S Ã O Não obstante os argumentos apresentados pelo executado, Id n.º54672209, observo que: i) houve a efetiva citação da parte executada, por meio de representante identificado pelo Oficial de Justiça no estabelecimento da requerida; ii) a entrega a pessoa que se identificou para o Oficial de Justiça como representante da empresa no seu próprio estabelecimento é plenamente válida.

Neste sentido: […] 1.

Não há vício na citação que se deu por mandado entregue por oficial de justiça no domicílio da empresa, recebido por pessoa que lá estava e se designou representante da empresa.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica quando entregue no endereço do estabelecimento da empresa e recebida por pessoa que, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da sociedade empresária. (AgRg no AREsp n. 851.098/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 7/4/2016, DJe 12/4/2016). […] (TRF 3ª R.; AC 0002951-30.2014.4.03.6119; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Hélio Nogueira; Julg. 18/10/2018; DEJF 22/11/2018) Assim, ao não identificar violação ao CPC, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.

Intimem-se as partes.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
31/03/2025 15:55

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 15:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/11/2024 09:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:30

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:45

Juntada de Petição de juntada de guia
13/12/2023 02:48

Decorrido prazo de DRILLVIX FUNDACOES ESPECIAIS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
08/11/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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